conversão obrigação fazer em perdas e danos
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Acórdão Nº 0318768-72.2016.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-09-2022
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO ORIGINÁRIA EM QUE FOI DETERMINADA A REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES POR DESEMPENHO VENCIDAS EM OUTUBRO/2001. POSTERIOR CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. EXEQUENTE QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL APÓS 4-6-1998....
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Acórdão nº 1.0439.14.001471-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE FAZER - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO INADEQUADO - PRELIMINAR ACOLHIDA. No caso dos autos não se trata de irresignação constante na sentença, e sim em decisão interlocutória, não é cabível o recurso de apelação por inadequação da via eleita.
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Acórdão nº 1.0439.14.001471-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE FAZER - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO INADEQUADO - PRELIMINAR ACOLHIDA. No caso dos autos não se trata de irresignação constante na sentença, e sim em decisão interlocutória, não é cabível o recurso de apelação por inadequação da via eleita.
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Acórdão Nº 0011155-26.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... de segundo grau e, por essa razão, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos se ...
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Acórdão Nº 5031369-59.2020.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-07-2023
... a pleitear a individualização da obrigação de pagar quantia fixada no título advindo da ... DEFENDIDO DIREITO À COMPENSAÇÃO POR PERDAS" E DANOS DE TODAS AS AVALIAÇÕES POR DESEMPENHO N\xC3" ... 127/96. OBRIGAÇÃO DE FAZER" CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. EMBARGOS À EXECUÇ\xC3" ... VENCIDAS EM OUTUBRO/2001. POSTERIOR CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E ...
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Acórdão Nº 0001592-90.2016.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS ...
- Acórdão Nº 0306674-67.2017.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-07-2022
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Acórdão nº 1.0145.09.511262-2/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇAO DE FAZER - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 499 DO CPC.Em cumprimento de sentença de obrigação de fazer que se constatar uma das hipóteses legais previstas no art. 499 do CPC como impossibilidade de cumprimento da obrigação ou da obtenção de resultado prático equivalente, impõe-se a conversão
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059332920184058401), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0805933-29.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUZANA LUZIA DA SILVA LEMOS e outro ADVOGADO: Heitor Eduardo Cabral Bezerra e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha...
... e trinta e sete centavos), a título de perdas e danos, com a incidência de correção ... consistiu na condenação das Rés na obrigação de reparar os vícios construtivos existentes ... ça converteu, de ofício, a obrigação de fazer em perdas e danos; 2) ilegitimidade ativa ... deve se restringir ao tópico da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos ... -
Acórdão nº 1.0000.19.152600-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2020
APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - LIMITAÇÃO AOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL.Para conversão da obrigação de fazer impossível de ser cumprida em perdas e danos, necessária a demonstração de culpa da parte adversa no evento (art. 248 do Código Civil). Em...
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Acórdão nº 1.0000.19.152600-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2020
APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - LIMITAÇÃO AOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL.Para conversão da obrigação de fazer impossível de ser cumprida em perdas e danos, necessária a demonstração de culpa da parte adversa no evento (art. 248 do Código Civil). Em...
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Acórdão nº 1.0216.15.006893-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - RESTABELECIMENTO DE LINHA TELEFÔNICA INDEVIDAMENTE BLOQUEADA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - CABIMENTO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.- Sendo inviável o cumprimento da obrigação de fazer imposta à ré na sentença, consistente no restabelecimento da linha telefônica do autor indevidamente...
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Acórdão nº 1.0216.15.006893-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - RESTABELECIMENTO DE LINHA TELEFÔNICA INDEVIDAMENTE BLOQUEADA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - CABIMENTO - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.- Sendo inviável o cumprimento da obrigação de fazer imposta à ré na sentença, consistente no restabelecimento da linha telefônica do autor indevidamente...
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Acórdão nº 1.0000.22.243949-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - BASE DE CÁLCULO. I. A indenização por perdas e danos somente será devida quando restar comprovada a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer.II. A indenização por perdas e danos deve corresponder monetariamente a todas as...
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Acórdão nº 1.0000.22.243949-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - BASE DE CÁLCULO. I. A indenização por perdas e danos somente será devida quando restar comprovada a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer.II. A indenização por perdas e danos deve corresponder monetariamente a todas as...
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Acórdão nº 1.0000.17.074958-4/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. APURAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS POSSÍVEL. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. TÍTULO LÍQUIDO Se a obrigação de fazer é convertida em perdas e danos e sendo possível a sua aferiação por meros cálculos aritméticos, tendo em vista a situação em concreto, desnecessário que se promova a liquidação
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002735-26.2019.8.19.0037 (Cível), 08-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO A SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. AUTOR QUE SOFREU DE DESCOLAMENTO DE RETINA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO MÉDICA E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. DESCUMPRIMENTO. DESCOLAMENTO DE RETINA QUE SE TORNOU IRREVERSÍVEL POR CONTA DE...
... OBRIGAÇÃO DE ... FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ... PEDIDO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM ... PERDAS E DANOS QUE ... -
Acórdão nº 1.0000.17.074958-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. APURAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS POSSÍVEL. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. TÍTULO LÍQUIDO Se a obrigação de fazer é convertida em perdas e danos e sendo possível a sua aferiação por meros cálculos aritméticos, tendo em vista a situação em concreto, desnecessário que se promova a liquidação
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Acórdão nº 50312377020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 11-05-2022
AÇÃO ORDINÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. INVIABILIDADE TÉCNICA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS, NA ESPÉCIE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. APELO DESPROVIDO.
... era possível, não sendo cabível a conversão em perdas e danos, nos moldes requeridos ... : a) a necessidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, que devem ser ... -
Acórdão nº 1.0672.06.203414-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COISA JULGADA - PRECLUSÃO. 1. Analisada a questão referente à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, em decisão transitada em julgado, vislumbra-se a ocorrência do instituto da preclusão, segundo o qual todos os atos processuais têm oportunidade própria para sua realização. Para que se configure litigância de má-fé é necessário que se...
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Acórdão nº 1.0672.06.203414-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COISA JULGADA - PRECLUSÃO. 1. Analisada a questão referente à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, em decisão transitada em julgado, vislumbra-se a ocorrência do instituto da preclusão, segundo o qual todos os atos processuais têm oportunidade própria para sua realização. Para que se configure litigância de má-fé é necessário que se...
- Acórdão Nº 0308822-05.2016.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 07-12-2021
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Acórdão nº 1.0456.14.003991-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTAURAÇÃO DE IMÓVEL TOMBADO - PATRIMÔNIO HISTÓRICO - DEMOLIÇÃO NO CURSO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA SUPERVENINENTE DO INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. 1- A demolição do imóvel tombado pelo Estado de Minas Gerais, sobre o qual se pretendia a...
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Acórdão nº 1.0456.14.003991-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO COMINATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTAURAÇÃO DE IMÓVEL TOMBADO - PATRIMÔNIO HISTÓRICO - DEMOLIÇÃO NO CURSO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA SUPERVENINENTE DO INTERESSE DE AGIR - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. 1- A demolição do imóvel tombado pelo Estado de Minas Gerais, sobre o qual se pretendia a...
- Acórdão Nº 0311778-02.2015.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-11-2022