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Acórdão Inteiro Teor nº AI-14427/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. DIFERENÇAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. AUMENTO REAL CONVERTIDO EM ANTECIPAÇÃO SALARIAL COMPENSÁVEL. 1. Negociação direta entre patrão e empregados para convolar aumento real de salário concedido espontaneamente, mais de um ano antes, em antecipação salarial compensável, com fundamento na crise econômica que se abate sobre o País.
... convolar aumento real de salário concedido espontaneamente, mais de um ano antes, em antecipação salarial compensável, com fundamento na crise econômica ... -
Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. A decisão proferida pelo JuÃzo singular, ao convolar o flagrante em prisão preventiva, destacou a elevada quantidade de droga apreendida em poder do paciente (cerca de 52 kg de maconha) e o fato de, segundo relatório da autoridade policial,...
... ASSOCIAÇÃO ... PREVENTIVA ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. A decisão proferida pelo Juízo singular, ao convolar o flagrante em prisão ... preventiva, destacou a elevada quantidade de droga apreendida em poder do ... paciente (cerca de 52 kg de maconha) e o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-192800-91.2008.5.03.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. I - Registrado pelo Colegiado local que foi respeitado o princípio do contraditório, descarta-se de imediato a pretensa violação ao art. 5º, LV, da Constituição. II - Recurso não conhecido. EXECUÇÃO PROVISÓRIA - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO DO ARTIGO 475-O DO CPC - NÃO CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 769 E
... à execução trabalhista não pode se contrapor aos preceitos legais que a regulam, a fim de se prevenir a indesejável consequência de ela convolar-se numa ordem jurídica fragmentada e desconexa, inteiramente descompromissada com o novo paradigma do Direito do Trabalho, que se irradia para o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-221600-66.2001.5.03.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. LITÍGIO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se prestam à demonstração de dissenso jurisprudencial, nos termos do artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho, arestos que não indicam a respectiva fonte de publicação (Súmula n.º 337 do Tribunal Superior...
... A sua inobservância é suficiente para inverter a presunção da iniciativa da dispensa, podendo, inclusive, convolar-se em dispensa imotivada. Assim, faz-se necessário o retorno dos autos à Vara de origem para que proceda ao exame dos pedidos elencados na inicial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134100-93.2005.5.04.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DA CAIXA DA PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. PRELIMINAR DE TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICO-SOCIAL. O artigo 896-A da CLT ainda não foi regulamentado no âmbito deste c. Tribunal, providência que se faz necessária em face do comando do artigo 2º da Medida Provisória 2.226/2001, a inviabilizar o exame da arguição de transcendência. Recurso de revista não conhecido.
... de trabalho (desenvolvida entre empregador e empregado) e previdenciária (entre empregado/segurado e a previdência social), não há como convolar o desligamento da empresa por iniciativa da empregada em dispensa imotivada, a fim de obter a condenação da empresa ao pagamento da referida multa, ... -
Acordão da , 10-05-2022
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATAÇÃO TEMPORÃRIA. PRETENSÃO DE CONVOLAÇÃO DO CONTRATO EM INVESTIDURA EM CARGBO PÚBLICO EFETIVO. INVIABILIDADE.1. Não existe direito lÃquido e certo de convolar o contrato temporário em provimento de cargo público efetivo.2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.
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Acordão da Primeira Seção, 15-02-2022
ADMINISTRATIVO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA.1. Os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-27886/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Octubre de 2003
SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. DIFERENÇAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. AUMENTO REAL CONVERTIDO EM ANTECIPAÇÃO SALARIAL COMPENSÁVEL. 1. Negociação direta entre patrão e empregados para convolar aumento real de salário concedido espontaneamente, mais de um ano antes, em antecipação salarial compensável, com fundamento na crise econômica que se abatia sobre o País. 2. Salvo negociação coletiva e, pois, com a...
... AUMENTO REAL CONVERTIDO EM ANTECIPAÇÃO SALARIAL COMPENSÁVEL ... 1. Negociação direta entre patrão e empregados para convolar aumento real de salário concedido espontaneamente, mais de um ano antes, em antecipação salarial compensável, com fundamento na crise econômica ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000463-76.2015.5.06.0016), 19-09-2018
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PARAESTATAL. FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO INEVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE. A aprovação em concurso público realizado a título de preenchimento de cadastro de reserva, em regra, não gera, para os aprovados, o direito subjetivo à nomeação. A expectativa de direito, entretanto, pode convolar
... A expectativa de direito, entretanto, pode convolar em direito subjetivo quando demonstrado que a Administração Pública efetuou contratações temporárias fraudulentas para o exercício das mesmas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-76000-12.2008.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSOS DE REVISTA DA PROBANK. TERCEIRIZAÇÃO - ISONOMIA COM EMPREGADOS DA CEF - TOMADORA DE SERVIÇOS - BENEFÍCIOS E VANTAGENS DA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS - INTELIGÊNCIA DA OJ Nº 383 DA SBDI-1. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. I - Esta Corte houve por bem editar a Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1, segundo a qual "A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não...
... voluntarismo jurídico não pode se contrapor aos preceitos legais que a regulam, a fim de se prevenir a indesejável consequência de ela convolar-se numa ordem jurídica fragmentada e desconexa, inteiramente descompromissada com o novo paradigma do Direito do Trabalho, que se irradia para o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77300-40.2007.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PELA JORNADA DECLINADA NA INICIAL NOS MESES EM QUE NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE CONTROLES DE PONTO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT, 333, INCISO I DO CPC E 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM O ARESTO COLACIONADO. I - O máximo que se observa da decisão impugnada é o registro de que, para apuração das horas...
... ível que para tanto haja a contraposição aos preceitos legais que a regulam, a fim de se prevenir a indesejável consequência de ela convolar-se numa ordem jurídica fragmentada e desconexa. E mais do que isso, inteiramente descompromissado com o novo paradigma do Direito do Trabalho, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129800-83.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A preliminar não se habilita à cognição desta Corte, seja porque não identificado na revista claramente em que consistiriam os vícios atribuídos às decisões de origem, seja porque não se logrou sequer comprovar a sua relevância fática para o deslinde da controvérsia, não cabendo ao Tribunal Superior, suplementando a falha...
... ível que para tanto haja a contraposição aos preceitos legais que a regulam, a fim de se prevenir a indesejável consequência de ela convolar-se numa ordem jurídica fragmentada e desconexa. XI - E mais do que isso, inteiramente descompromissado com o novo paradigma do Direito do Trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26600-78.2009.5.08.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. I - De acordo com a Súmula 331, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, até mesmo no tocante aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das...
... ível que para tanto haja a contraposição aos preceitos legais que a regulam, a fim de se prevenir a indesejável consequência de ela convolar-se numa ordem jurídica fragmentada e desconexa. XI - E mais do que isso, inteiramente descompromissado com o novo paradigma do Direito do Trabalho, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-227700-88.2008.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO - INVIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO NO COTEJO COM O ART. 58, §2º, DA CLT. I - A matéria relativa às horas in itinere, a seu turno, foi acrescida ao art. 58 da CLT pela Lei nº 10.243/2001, ficando expressamente previsto em seu § 2º que -O tempo despendido pelo empregado até o...
... ível que para tanto haja a contraposição aos preceitos legais que a regulam, a fim de se prevenir a indesejável consequência de ela convolar-se numa ordem jurídica fragmentada e desconexa. E mais do que isso, inteiramente descompromissado com o novo paradigma do Direito do Trabalho, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-476/2003-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Octubre de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO AOS EXEQÜENTES, EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA, DOS VALORES PENHORADOS, ORIUNDOS DOS DEPÓSITOS RECURSAIS EFETUADOS NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 588, § 2º, DO CPC. INAPLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO. O entendimento dominante desta Subseção Especializada é no sentido de que fere o direito líqüido e certo da impetrante a ordem de penhora...
... ção restaram sem sucesso e a impetrante não garantiu a execução nem ofertou bens à penhora com esse intuito, levando o Juízo Coator a convolar em penhora os valores dos depósitos recursais efetuados na fase de conhecimento da ação principal. Todavia, o ato impugnado não poderia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99000-54.2007.5.04.0304 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
1 - RECURSO DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO - EMPREGADA CONTRATADA POR ENTIDADE PARTICULAR QUE FIRMOU CONVÊNIO COM MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO - INEXISTÊNCIA. I - Os arts. 197 e 199, § 1º, da Constituição, 18, X, e 24, parágrafo único, da Lei nº 8.080/90 autorizam a direção municipal do SUS a celebrar convênio com entidades privadas na área da saúde pública, para a...
... do convênio firmado entre os Poderes Públicos e entidades privadas, em que ressai sobranceira a sua finalidade social, não é razoável o convolar em mero contrato de prestação de serviços, para responsabilização da entidade pública convenente, a partir de algum desvio de atuação das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-14427/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
SALÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. DIFERENÇAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. AUMENTO REAL CONVERTIDO EM ANTECIPAÇÃO SALARIAL COMPENSÁVEL. 1. Negociação direta entre patrão e empregados para convolar aumento real de salário concedido espontaneamente, mais de um ano antes, em antecipação salarial compensável, com fundamento na crise econômica que se abate sobre o País. 2. Salvo negociação coletiva e, pois, com a...
... AUMENTO REAL CONVERTIDO EM ANTECIPAÇÃO SALARIAL COMPENSÁVEL ... 1. Negociação direta entre patrão e empregados para convolar aumento real de salário concedido espontaneamente, mais de um ano antes, em antecipação salarial compensável, com fundamento na crise econômica ... -
Acordão da Primeira Turma, 14-03-2022
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. REMOÇÃO DE SERVIDOR. AUSÊNCIA DE VACÂNCIA. PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados além das vagas...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000428-55.2017.5.06.0143), 09-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DO BRASIL. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO DO DIREITO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE. A aprovação em concurso público realizado a título de preenchimento de cadastro de reserva, em regra, não gera, para os aprovados, o direito subjetivo à nomeação. A expectativa de direito, entretanto, pode convolar em direito...
... A expectativa de direito, entretanto, pode convolar em direito subjetivo quando demonstrado que a Administração Pública efetuou contratações temporárias fraudulentas para o exercício das mesmas ... -
Acórdão Nº 37700 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) QUE, EM PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO DECLAROU A ILEGALIDADE DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO- MORADIA AOS MAGISTRADOS INATIVOS E APOSENTADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA. DIRETRIZES FIXADAS NA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1.773/DF E NA RESOLUÇÃO 274/
... III – Cumpre assentar o caráter indenizatório do denominado ... auxílio-moradia, sob pena de convolar tal instituto em vantagem ... remuneratória permanente, fato este incompatível com a natureza ... jurídica da benesse, que, como é cediço, está ... -
Acórdão nº 36247 de Primeira Turma, 7 de Mayo de 2019
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. SERVENTIAS VAGAS POR ATO DE RENÚNCIA. MATÉRIA PREVIAMENTE JUDICIALIZADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA ATIVIDADE...
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Acordão do Terceira Turma, 23-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.EX-CÔNJUGE. PRISÃO DOMICILIAR. LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃOEXONERATÓRIA. EXECUÇÃO QUE REMONTA A 2016. DEMONSTRADA EQUIVALÊNCIADA REMUNERAÇÃO DAS PARTES. RITO DA COERÇÃO PESSOAL DESPROPORCIONAL.1. Deferimento de medida antecipatória no curso de ação exoneratóriade alimentos pelo fato de, antes mesmo do ajuizamento da açãoalimentar, a credora...
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Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÃTICA. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (POR TRÊS VEZES). PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. DESCABIMENTO. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO...
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Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO PARA PAGAMENTO DOSCREDORES TRABALHISTAS. MARCO INICIAL. ART. 54 DA LEI 11.101/05. DATADA CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MOMENTO A PARTIR DO QUAL ASOBRIGAÇÕES DEVEM SER CUMPRIDAS.1. Recuperação judicial requerida em 15/11/2018. Recurso especialinterposto em 15/10/2020. Autos conclusos à Relatora em 9/3/2021.2. O propósito recursal consiste em...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24001/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
AGRAVO PERTINÊNCIA DO PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA QUANDO A DECISÃO REGIONAL ESTÁ EM CONFRONTO COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI. As Orientações Jurisprudenciais da SDI representam a jurisprudência sedimentada do TST quanto aos temas nelas versados, tendentes a convolar-se em Enunciado da Súmula. Logo, têm perfeito enquadramento na previsão do art. 557, § 1º-A, do CPC, como jurisprudência
... As Orientações Jurisprudenciais da SDI representam a jurisprudência sedimentada do TST qua n to aos temas nelas versados, tendentes a convolar-se em Enunciado da Súmula. Logo, têm perfeito enquadramento na previsão do art. 557, § 1º-A, do CPC, como jurisprudência dominante de Trib u ...