Convolar
12581 resultados para Convolar
-
Acórdão Nº 0009030-51.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-11-2021
... 2- A desistência, morte e exoneração de candidatos convocados para posse faz surgir novas vagas a convolar aquela expectativa, em direito subjetivo à nomeação daquele candidato classificado em posição posterior ... 3- Ordem concedida ...
-
Acordão do Primeira Seção, 10-10-2018
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO REGIDO PELO EDITAL N.º 1/2013 BCB/DEPES, DE 15/8/2013. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. VACÂNCIA DE CARGOS. FINDO O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MPOG. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. AUTORIZAÇÃO DO MPOG PARA NOMEAÇÃO APENAS DE 5
-
Acordão da , 14-06-2022
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CUSTÓDIA PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MEDIDA DESPROPORCIONAL. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA.1. Conquanto o JuÃzo singular mencione o risco de reiteração delitiva ao convolar o flagrante em prisão cautelar, o que indica a necessidade de algum acautelamento da ordem pública,...
-
Acordão do Terceira Turma, 27-10-2020
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO APROVADO EM ASSEMBLEIADE CREDORES. HOMOLOGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA POR CREDORQUIROGRAFÁRIO. JULGAMENTO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, QUE EXTRAPOLOUOS LIMITES DA MATÉRIA DEVOLVIDA.1. Ação distribuída em 9/10/2017. Recurso especial interposto em24/7/2019. Autos conclusos à Relatora em 19/12/2019.2. O propósito recursal é definir (i) se o acórdão...
-
Acórdão nº 1.0183.14.013208-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO NÃO ALCANÇADA - DENEGAÇÃO DA ORDEM. Os candidatos aprovados fora do número de vagas possuem apenas expectativa de direito à nomeação que, no entanto, somente quando a Administração Pública demonstra a existência de cargos vagos, mediante preterição imotivada e arbitrária dos candidatos, pode se...
... 2) Quando os candidatos forem aprovados fora do nmero de vagas, possuem expectativa de direito nomeao, que, todavia, pode se convolar em direito lquido e certo, quando a Administrao Pblica, demonstra a existncia de vagas e pretere imotivada e arbitrariamente os candidatos ... -
Acórdão nº 1.0183.14.013208-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO NÃO ALCANÇADA - DENEGAÇÃO DA ORDEM. Os candidatos aprovados fora do número de vagas possuem apenas expectativa de direito à nomeação que, no entanto, somente quando a Administração Pública demonstra a existência de cargos vagos, mediante preterição imotivada e arbitrária dos candidatos, pode se...
... 2) Quando os candidatos forem aprovados fora do nmero de vagas, possuem expectativa de direito nomeao, que, todavia, pode se convolar em direito lquido e certo, quando a Administrao Pblica, demonstra a existncia de vagas e pretere imotivada e arbitrariamente os candidatos ... - Acórdão nº 29754 de Primeira Turma, 10 de Mayo de 2018
-
Acordão do Quarta Turma, 10-03-2020
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTODE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AOCUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. ART. 537,§1º, I, DO CPC/2015. FINALIDADE DA MULTA COMINATÓRIA. PRECEDENTE(RESP 1.324.029-MG). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO....
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168200-22.2006.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não só a identificação das questões abordadas nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, mas também a demonstração de que não tenham sido examinadas quer no acórdão recorrido, quer no acórdão
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000603-22.2015.5.06.0401), 20-01-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Cabe à Parte zelar pela regularidade processual, suportando as consequências do defeito de representação. Incidência dos arts. 791, § 1º, da CLT, 37 do CPC e 5º da lei 8.906/94. Inadmissível a regularização posterior, não sendo aplicáveis, ao caso, as disposições do art. 13 e do art. 37 do CPC, no sentido de nova...
... 37 do CPC, no sentido de nova abertura de prazo para sanar o vício. Nem mesmo a prática de outros atos processuais é suficiente para convolar o mandato. Inteligência das Súmulas nº 164 e 383 do c. TST. Recurso Ordinário não conhecido, por irregularidade de representação. RELATÓRIO ... -
Acórdão Nº 0004254-52.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... 3- Posterior prescrição do delito não tem o condão de convolar em ato ilícito a prisão decretada e realizada. ... 4- Apelação conhecida e não provida ... ACÓRDÃO ...
- Questoes de Ordem nº 190 de Tribunal Pleno, 29 de Septiembre de 2016
-
Acórdão nº 1.0056.14.026368-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NOMEAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO NÃO ALCANÇADA PELAS NOMEAÇÕES REALIZADAS Os candidatos aprovados fora do número de vagas possuem mera expectativa de direito à nomeação que, no entanto, pode se convolar em direito líquido e certo, quando a Administração Pública demonstra a existência de vagas, mediante preterição...
... 2) Quando os candidatos forem aprovados fora do nmero de vagas, possuem expectativa de direito nomeao, que, todavia, pode se convolar em direito lquido e certo, quando a Administrao Pblica, realizando contrataes temporrias para provimentos dos mesmos cargos, demonstra a existncia de ... -
Acórdão nº 1.0570.18.002621-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA - CONTRATAÇÃO PRECÁRIA - CLASSIFICAÇÃO NÃO ALCANÇADA PELAS NOMEAÇÕES REALIZADAS. Os candidatos aprovados fora do número de vagas possuem mera expectativa de direito à nomeação que, no entanto, pode se convolar em direito líquido e certo, quando a Administração Pública demonstra a existência...
... 2) Quando os candidatos forem aprovados fora do nmero de vagas, possuem expectativa de direito nomeao, que, todavia, pode se convolar em direito lquido e certo, quando a Administrao Pblica, realizando contrataes temporrias para provimentos dos mesmos cargos, demonstra a existncia de ... -
Acórdão nº 1.0570.18.002621-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA - CONTRATAÇÃO PRECÁRIA - CLASSIFICAÇÃO NÃO ALCANÇADA PELAS NOMEAÇÕES REALIZADAS. Os candidatos aprovados fora do número de vagas possuem mera expectativa de direito à nomeação que, no entanto, pode se convolar em direito líquido e certo, quando a Administração Pública demonstra a existência...
... 2) Quando os candidatos forem aprovados fora do nmero de vagas, possuem expectativa de direito nomeao, que, todavia, pode se convolar em direito lquido e certo, quando a Administrao Pblica, realizando contrataes temporrias para provimentos dos mesmos cargos, demonstra a existncia de ... -
Acórdão nº 1.0414.17.001455-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DIREITO A NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA -- CLASSIFICAÇÃO NÃO ALCANÇADA PELAS NOMEAÇÕES REALIZADAS - DESPROVIMENTO DO RECURSOOs candidatos aprovados fora do número de vagas possuem expectativa de direito à nomeação que pode se convolar em direito, na medida em que a Administração Pública demonstra a existência de vagas, mediante...
... casos excepcionalssimos, acima definidos.E os candidatos aprovados fora do nmero de vagas possuem expectativa de direito nomeao que pode se convolar em direito, na medida em que a Administrao Pblica demonstra a existncia de vagas, mediante preterio imotivada e arbitrria dos candidatos. Este , ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027482920194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0802748-29.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806471-04.2018.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE FUNDEF (ATUAL
... pelo Judiciário, mantendo os valores em conta especialmente aberta para esse fim, movimentada através de alvará, o que terminaria em convolar" a autoridade judiciária em genuíno secretário municipal da fazenda ... Na verdade, deve ser assegurado ao gestor municipal à administraç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0016471-93.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... 4. Sabe-se que a liberdade de expressão é uma garantia constitucional fundamental, mas não é ilimitada, e não pode convolar-se em direito à liberdade de expressão do desrespeito ... 5. A crítica entre atores políticos, mesmo quando tergiverse a linha tênue entre o ...
-
Acórdão Nº 0005467-12.2012.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-02-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO. IMPEDIMENTO AFASTADO POR DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO. INUTILIDADE DA DECISÃO A SER PROFERIDA NESTE FEITO. FALÊNCIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONVOLAR A RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA NO JUÍZO A QUO NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSEEMBARGOS
... CONVOLAR A ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA NO JUÍZO A ... QUO NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ... RECURSO NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000795420184058401), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0800079-54.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE PINTO ROLA e outro ADVOGADO: José Lucas Araújo Simer e outros APELADO: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Lucas Helano Rocha Magalhaes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA...
-
Acórdão Nº 0020595-29.2015.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 04-10-2017
EMENTA RESCISÃO INDIRETA. VALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO . Uma vez exercido por uma das partes da relação contratual o direito potestativo de rescindir o contrato, com a comunicação à outra parte, diante da natureza receptícia do aviso prévio, a reconsideração somente é possível se com ela concordar a outra parte. Sem tal concordância, a resilição contratual se perfectibiliza ao final do prazo, nã
... convolar o pedido de demissão para rescisão indireta, se não demonstrada a alegada coação ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000509-95.2010.5.06.0192), 29-02-2012
EMENTA: CONVOLAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL EM PENHORA. O juiz que preside a execução está autorizado a convolar o depósito recursal em penhora, a teor da diretriz da Súmula nº 417, I, do Colendo TST. A penhora em dinheiro do executado tem respaldo na gradação estabelecida pelo art. 655, do CPC, encontrando-se o devedor, na fase de execução, em estado de sujeição. Agravo de petição a que se nega...
... EMENTA: CONVOLA Ç Ã O DE DEP Ó SITO RECURSAL EM PENHORA. O juiz que preside a execu ç ã o est ... á autorizado a convolar o dep ó sito recursal em penhora, a teor da diretriz da S ú mula n º 417, I, do Colendo TST. A penhora em dinheiro do executado tem respaldo na ... -
Da assembléia geral de credores no processo de recuperação judicial
... plano de recuperação judicial e convocados os credores, nenhum deles se fizer presente para o conclave, o pedido de recuperação irá convolar-se em falência. Dirão os credores reunidos no conclave, se as condições propostas pelo devedor atenderão aos seus interesses, o que significa ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1444-03.2015.5.10.0014) 21-08-2018
... Tal comportamento, em afronta aos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e do concurso público, culmina por convolar o que seria mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação - tal como reconhecido pelo Tribunal Regional. Agravo de instrumento ...
-
Acórdão Nº 0000657-50.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
... o recorrente, além de ter sido aprovado em cadastro de reserva, não logrou demonstrar a eventual preterição ou qualquer outra causa a convolar suas meras expectativas em direito subjetivo à pretendia nomeação ... 5- Apelo conhecido e não provido ... Estão presentes os pressupostos ...