Convolar
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Processo nº 0046154-18.2016.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO ¿ CONVOLAÇÃO EM ARROLAMENTO DE OFÍCIO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ Ação de inventário. Impossibilidade de o juízo convolar de ofício o inventário em arrolamento. Escolha do rito que constitui faculdade da parte. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Provimento do recurso.
... IMPOSSIBILIDADE – Ação de inventário. Impossibilidade de ... o juízo convolar de ofício o inventário em arrolamento. Escolha ... do rito que constitui faculdade da parte. Precedentes deste ... -
Acórdão Nº 0307936-69.2017.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-06-2021
AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 001/2015. AUTORAS APROVADAS, RESPECTIVAMENTE, NA 6ª COLOCAÇÃO, PARA O CARGO DE ANALISTA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E NA 8ª COLOCAÇÃO, PARA O CARGO DE ANALISTA LEGISLATIVO. PREVISÃO DE UMA VAGA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. NOMEAÇÃO DE PESSOAS PARA CARGOS COMISSIONADOS. FALTA DE PROVA DE IDENTIDADE DAS ATRIBUIÇÕES COM AS DOS CARGOS EFETIVOS. ATO ADMINISTRATIVO...
... ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CARACTERIZA PRETERIÇÃO NA ORDEM CLASSIFICATÓRIA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA CAPAZ DE CONVOLAR" A EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... ACÓRD\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 0006913-58.2020.5.15.0000)
A) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO SUSCITANTE. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES EXCETIVAS CONSTRUÍDAS NA JURISPRUDÊNCIA DESTA SDC ACERCA DA CONCORDÂNCIA TÁCITA. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos deste Tribunal Superior do...
... da instância não pode gerar o efeito extintivo obrigatório do dissídio coletivo, sem exame do mérito, em seu benefício, sob pena de se convolar o instituto do comum acordo em instrumento de submissão da demanda à vontade unilateral de uma das Partes - condição puramente potestativa, cuja ... -
Acórdão nº 0004066-67.2010.8.05.0063 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
... validade do concurso, optando pela realização de contratos ... temporários, situação suficiente para convolar a mera ... expectativa de direito em direito subjetivo ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº ...
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Processo nº 0069840-33.2016.8.19.0002 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2018
... convolar" o alvará em ... inventário. ... inventário ... extrajudicial. Inexistência de óbice de sobrepartilha ... judicial após\xC2" ...
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Acórdão Nº 0627313-15.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 03-10-2019
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... COMPROVAÇÃO DO SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS, EM RAZÃO DAS DESISTÊNCIAS E ... EXONERAÇÕES HAVIDAS, A CONVOLAR A EXPECTATIVA DE DIREITO DO IMPETRANTE ... EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Segundo o STF, "o direito à nomeação ...
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Acórdão Nº 0628889-43.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 21-05-2020
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... COMPROVAÇÃO DO SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS, EM RAZÃO DAS DESISTÊNCIAS E ... EXONERAÇÕES HAVIDAS, A CONVOLAR A EXPECTATIVA DE DIREITO DO IMPETRANTE ... EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Segundo o STF, "o direito à nomeação ...
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Decisão Monocrática N° 07266247320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por BMC SOFTWARE DO BRASIL LTDA. contra decisão exarada pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0719898-80.2023.8.07.0001, ajuizada pela agravante em desfavor de ENTERCOMPANY SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Nos termos da r.
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Acórdão Nº 0036254-13.2018.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-06-2020
... abuso de poder neste tocante ... 9. Assim, inexistindo nos autos elementos suficientes ... para convolar a mera expectativa da autora em direito ... líquido e certo à nomeação no cargo público para o qual ... obteve aprovação fora das vagas do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 766-07.2013.5.20.0005) 25-04-2018
... Tal comportamento, em afronta aos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e do concurso público, culmina por convolar o que seria mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação - tal como reconhecido pelo Tribunal Regional, no particular ... Recurso ...
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Processo nº 0269508-22.2015.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 7 de Marzo de 2018
... PRETENSÃO AUTORAL, NA FORMA DO ART. 487,I, DO ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONVOLAR A ... LIMINAR DE FLS 140/143 EM DEFINITIVA E PARA ... CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS ...
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Processo nº 0294486-63.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Relação Jurídica de Consumo. Alienação Fiduciária para Aquisição de Veículo. Inadimplemento. O Bem Não Foi Localizado Em Virtude de Sinistro. Acidente que Levou O Consumidor a Óbito e Perda Total Do Veículo. O Pleito Foi Julgado Procedente Determinando O Réu a Restituir À Autora O Bem Descrito Na Inicial, No Prazo de 24H. O Artigo 4º, Caput, Do...
... INICIAL, NO PRAZO DE 24H. O ARTIGO 4º, CAPUT, DO ... DECRETO Nº 911/69 AUTORIZA O CREDOR A CONVOLAR ... A AÇÃO EM EXECUÇÃO NO CASO DE NÃO SER ... ENCONTRADO O BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE OU ... -
Acórdão nº 1.0000.22.166551-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. MULTA COMINATÓRIA. REDIMENSIONAMENTO. PERIODICIDADE MENSAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - As astreintes devem ser fixadas de modo razoável e proporcional, de forma a cumprir o papel de estímulo ao cumprimento da decisão judicial mas, em contrapartida, não se convolar em fonte de enriquecimento sem causa. - Conforme remansosa jurisprudência do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006041420214050000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800604-14.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRASKEM S/A ADVOGADO: Telmo Barros Calheiros Junior e outro AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO e outros ADVOGADO: Bruno Emanuel Tavares De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. 1.
... Afirma que não seria o caso de convolar a ação de origem em ação de liquidação e arbitramento, pois não se reconhece por meio do acordo parcial a responsabilidade pelo evento ... -
Acórdão nº 1.0086.17.000184-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PONTO CHIQUE. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE 13 VAGAS PARA O CARGO DE CONDUTOR DE VEÍCULOS. APROVAÇÃO DO CANDIDATO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS QUE PODERIAM CONVOLAR A EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.- De acordo com precedentes dos Tribunais Superiores, o...
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Acórdão nº 1.0086.17.000184-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PONTO CHIQUE. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE 13 VAGAS PARA O CARGO DE CONDUTOR DE VEÍCULOS. APROVAÇÃO DO CANDIDATO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS QUE PODERIAM CONVOLAR A EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.- De acordo com precedentes dos Tribunais Superiores, o...
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Acórdão Nº 0711695-17.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-10-2023
... Nº 6.219/2013 QUE CRIOU NOVOS CARGOS DE FISCAL ... DE POSTURAS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ... TEMPORÁRIA IRREGULAR APTA A CONVOLAR A ... MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À ... PRESSUPOSTOS ... INDEPENDENTES E QUE EXIGEM COEXISTÊNCIA ... SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ...
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Acordao Nº 93153 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-02-2017
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À IMEDIATA CONVOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1) Independentemente do prazo de validade do concurso, a desistência ou eliminação de candidato melhor classificado, ainda que dentro das vagas previstas no edital, por si só, não tem o condão de convolar em direito subjetivo líquido e certo, a mera expectativa de nomeaçã
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Acordao Nº 93153 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-02-2017
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À IMEDIATA CONVOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1) Independentemente do prazo de validade do concurso, a desistência ou eliminação de candidato melhor classificado, ainda que dentro das vagas previstas no edital, por si só, não tem o condão de convolar em direito subjetivo líquido e certo, a mera expectativa de nomeaçã
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Acordao Nº 93153 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-02-2017
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À IMEDIATA CONVOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1) Independentemente do prazo de validade do concurso, a desistência ou eliminação de candidato melhor classificado, ainda que dentro das vagas previstas no edital, por si só, não tem o condão de convolar em direito subjetivo líquido e certo, a mera expectativa de nomeaçã
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Acórdão nº 0022872-04.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 7 de Marzo de 2018
... mera pretensão de se reexaminá-lo, em busca de ... valoração diferente daquela alcançada no julgamento ... questionado, sob pena de se convolar" a Revisão Criminal ... em novo apelo direto ... No que concerne à tese de contrariedade à evidência ... dos autos, o detido exame da argumentaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0011140-23.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... dentre os excedentes ou em cadastro de reserva detêm apenas mera expectativa de direito de eventual e futura nomeação, que pode vir a se convolar em direito subjetivo em algumas situações excepcionais ... 2. O Supremo Tribunal Federal perfilha do posicionamento segundo o qual o candidato ...
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Acórdão Nº 0003161-75.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... ção do artigo 12, I, “a” da mencionada lei estadual, o cônjuge do segurado falecido, perde a condição de dependente/beneficiário ao convolar novas núpcias. Referida circunstância é ratificada pela mesma lei, em seu artigo 37, II, quando dispõe que a pensão extingue-se com a perda da ...
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Acórdão Nº 0000016-04.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... dentre os excedentes ou em cadastro de reserva detêm apenas mera expectativa de direito de eventual e futura nomeação, que pode vir a se convolar em direito subjetivo em algumas situações excepcionais ... 3. O Supremo Tribunal Federal perfectibiliza o posicionamento segundo o qual, ...
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Acórdão Nº 0309101-20.2018.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 04-02-2020
... preterição de candidato nele aprovado fora do número de cargos públicos vagos previstos no respectivo edital, sendo indispensável para convolar a expectativa em direito subjetivo à nomeação que o candidato comprove de forma inequívoca a existência de cargo público de provimento efetivo ...