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EMENTA: RECURSO INOMINADO – RODOVIA PEDAGIADA – ACIDENTE COM DANO MATERIAL DE PEQUENA MONTA – DANO MATERIAL EVIDENCIADO – MANTIDO – DANO MORAL INEXISTENTE NA MODALIDADE IN RE IPSA – INCONVENIENTE INSUFICIENTE A SE CONVOLAR EM VIOLAÇÃO MORAL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Ocorrendo o acidente em decorrência de trafegar em rodovia pedagiada, com culpa da concessionária em não manter a...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Relação Jurídica de Consumo. Alienação Fiduciária para Aquisição de Veículo. Inadimplemento. O Bem Não Foi Localizado por Estar Na Posse de Terceiro. O Pleito Foi Extinto Na Forma Do Art. 485 Iv Do Cpc. O Artigo 4º, Caput, Do Decreto Nº 911/69 Autoriza O Credor a Convolar a Ação Em Execução No Caso de Não Ser Encontrado O Bem Alienado...

A) REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS ORDINÁRIOS DOS SUSCITADOS MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE e OUTROS. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA INSTAURADO EM FACE DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO – MUNICÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DAS REIVINDICAÇÕES. OJ 5/SDC/TST. A jurisprudência desta Corte compreende não ser...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Alienação Fiduciária para Aquisição de Veículo. Inadimplemento. Deferimento Da Liminar. Bem Não Localizado. Sentença Extinção Do Feito Sem Resolução de Mérito, Na Forma Do Artigo 267, Inciso Iv, Do Cpc/73. Ausência de Citação. O Artigo 4º, Caput, Do Decreto Nº 911/69 Autoriza O Credor a Convolar a Ação Em Execução No Caso de Não Ser Encontrado O...

EMENTA: RECURSO INOMINADO – PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ATRASO NA ENTREGA DE GUARDA-ROUPA – ATRASO ACEITÁVEL – AUSENTE O DANO MORAL NA MODALIDADE IN RE IPSA – INCÔMODO COMUM PARA QUEM VIVE EM SOCIEDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.A mera ocorrência de atraso de bem não essencial em si mesmo, dentro de um lapso aceitável, mesmo que, após o prazo de entrega que anteriormente fora

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISITAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. - Os embargos de declaração se prestam a sanar vício de obscuridade ou contradição interna do julgado embargado, ocasião em que se mostra viável, até mesmo, a atribuição de efeitos infringentes ao recurso (art. 1.022, I do CPC). Entretanto, tal possibilidade não infirma a...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE TODOS OS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PROVA DE CONTÍNUA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA NO PERÍODO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. É pacífico o...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE TODOS OS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PROVA DE CONTÍNUA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA NO PERÍODO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. É pacífico o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO EM ALGUNS TÓPICOS DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DA APELAÇÃO. PRELIMINARES ARGUIDAS PELO APELANTE REJEITADAS. MUNICÍPIO DE ANDRADAS. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE UMA ÚNICA VAGA PARA O CARGO DE ANALISTA DE GESTÃO/ADVOGADO. APROVAÇÃO DO CANDIDATO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DIALETICIDADE RECURSAL - CONSTATADA - CERCEIO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CHEQUE PRESCRITO - POSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS -DESACERTO COMERCIAL - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - NEGÓCIO JURÍDICO - INDICAÇÃO ESPECÍFICA - AUSÊNCIA. Constatada a dialeticidade entre a sentença que rejeita alegação de desacordo comercial e a alegação de cerceio de defesa por ausência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO EM ALGUNS TÓPICOS DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DA APELAÇÃO. PRELIMINARES ARGUIDAS PELO APELANTE REJEITADAS. MUNICÍPIO DE ANDRADAS. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE UMA ÚNICA VAGA PARA O CARGO DE ANALISTA DE GESTÃO/ADVOGADO. APROVAÇÃO DO CANDIDATO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JUATUBA/MG. CANDIDATA APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO MEDIANTE ABERTURA DE NOVO PROCESSO SELETIVO. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o candidato...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

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AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. EDITAL N. 002/2014. MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO INSTRUMENTO EDITALÍCIO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. FATO QUE NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, ILEGALIDADE. FALTA DE PROVAS ACERCA DE CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA CAPAZ DE CONVOLAR A EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO. PRETERIÇÃ

Direito constitucional. Direito administrativo. Apelação cível. Ação de conhecimento. Concurso público. Cadastro reserva. Mera expectativa de direito. Sentença mantida. 1. A aprovação em concurso público destinado ao preenchimento de cadastro de reserva enseja mera expectativa de direito ao candidato. 2. Não caracterizada a preterição em concurso público, nem mesmo em razão da alegada contratação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO. IMPEDIMENTO AFASTADO POR DECISÃO DO TRIBUNAL PLENO. INUTILIDADE DA DECISÃO A SER PROFERIDA NESTE FEITO. FALÊNCIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONVOLAR A RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA NO JUÍZO A QUO NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSEEMBARGOS

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DE MINAS GERAIS. CONCURSO PÚBLICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RELAÇÃO A ALGUMAS DAS AUTORAS. APROVAÇÃO DO CANDIDATO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS QUE PODERIAM CONVOLAR A EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.- Demonstrado que, no curso dos autos, algumas das...

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AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL – 1º AO 5º ANO, COM LOTAÇÃO NA GERED DE CHAPECÓ. EDITAL N. 21/2012/SED. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO INSTRUMENTO EDITALÍCIO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. FATO QUE NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, ILEGALIDADE. FALTA DE PROVAS ACERCA DE CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA CAPAZ DE CONVOLAR A

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Ementa: Mandado de Segurança ¿ Concurso Público para Professor de Ensino Religioso ¿ Cadastro de Reserva ¿ Alegação de Direito Subjetivo À Nomeação ¿ Inadequação Da Via Eleita ¿ Indeferimento Da Petição Inicial ¿ Mandado de Segurança. Impetrantes Aprovadas Em Primeiro e Segundo Lugar Em Concurso para Professor de Ensino Religioso, Região Litorânea Do Estado Do Rio de Janeiro. Alegação de Direito...