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Acórdão Nº 5066370-60.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-05-2022
... NULIDADE DA NOMEAO E POSSE DA CANDIDATAPOSICIONADA EM 1 (PRIMEIRO) LUGAR NA LISTA ESPECFICA DE PESSOAS COM DEFICINCIAQUE POSSUI O CONDO DE CONVOLAR EM DIREITO SUBJETIVO A EXPECTATIVA DE NOMEAO DOSUBSEQUENTE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACRDOVistos e relatados estes ...
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Processo nº 0028080-42.2018.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Mandado de Segurança ¿ Concurso Público para Professor de Ensino Religioso ¿ Cadastro de Reserva ¿ Alegação de Direito Subjetivo À Nomeação ¿ Inadequação Da Via Eleita ¿ Indeferimento Da Petição Inicial ¿ Mandado de Segurança. Impetrantes Aprovadas Em Primeiro e Segundo Lugar Em Concurso para Professor de Ensino Religioso, Região Litorânea Do Estado Do Rio de Janeiro. Alegação de Direito...
... convolar" a expectativa de direito em ... direito subjetivo à nomeação, tal como a contratação terceirizada de\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 342-86.2010.5.15.0076) 07-02-2018
... sequer ocorrido o fato jurídico capaz de amparar o possível direito a ser violado -- , a transação sobre direito que ainda não existe convolar-se-ia em verdadeira renúncia, em desalinho com o princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. A duas, porque o art. 845, parágrafo ...
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Decisão Monocrática Nº 0006776-08.2017.8.06.0089 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-06-2020
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À NOMEAÇÃO E POSSE DOS IMPETRANTES NO CARGO DE AGENTE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANDAMENTAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS, EM RAZÃO DAS DESISTÊNCIAS HAVIDAS, A CONVOLAR A EXPECTATIVA DE DIREITO DOS IMPETRANTES, INICIALMENTE APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS, EM DIREITO SUBJETIVO À
... DIREITO LÍQUIDO E ... CERTO COMPROVADO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS, EM RAZÃO DAS ... DESISTÊNCIAS HAVIDAS, A CONVOLAR" A EXPECTATIVA DE DIREITO DOS ... IMPETRANTES, INICIALMENTE APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS, EM ... DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ARGUMENTOS GEN\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07358682620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por BMC SOFTWARE DO BRASIL LTDA. contra decisão exarada pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0719898-80.2023.8.07.0001, ajuizada pela agravante em desfavor de ENTERCOMPANY SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Nos termos da r.
... Nos termos da r. deciso exarada sob o ID 168770116 (autos de origem), a d. Magistrada de primeiro grau facultou agravante convolar a execuo de ttulo extrajudicial em ao monitria por entender ausentes os requisitos para a execuo de ttulo extrajudicial, em especial pelo: (i) fato ... -
Acórdão Nº 0624595-11.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 11-09-2019
... RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... 1 – Trata-se de agravo de instrumento interposto com o ... escopo de convolar a decisão interlocutória proferida pelo ... Juízo a quo, que concedeu medida liminar em ação de ... reintegração de posse, por entender ...
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Acórdão Nº 0301966-29.2018.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-06-2021
AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. EDITAL N. 04/2011. MUNICÍPIOS DE PESCARIA BRAVA E DE LAGUNA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO INSTRUMENTO EDITALÍCIO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. FATO QUE NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, ILEGALIDADE. FALTA DE PROVAS ACERCA DE CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA CAPAZ DE CONVOLAR A EXPECTATIVA EM DIREITO...
... INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA CAPAZ DE CONVOLAR A EXPECTATIVA DE DIREITO EM DIREITO SUBJETIVO. PRETERIÇÃO À NOMEAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. JURISPRUDÊNCIA DO STF FIRMADA, EM REPERCUSSÃO GERAL, NO ... -
Acórdão Nº 1000442-81.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 04-09-2019
... de validade do concurso, porquanto é nesse período em que ... a mera expectativa pode convolar-se em direito líquido e ... certo à nomeação [ ... ]" (AgRg no RMS 48.436/DF, Rel ... Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em ...
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Acórdão Nº 5049871-36.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 24-11-2021
... si s, a preterio de candidato nele aprovado fora do nmero de cargos pblicos vagos previstos no respectivo edital, sendo indispensvel para convolar a expectativa em direito subjetivo nomeao que o candidato comprove de forma inequvoca a existncia de cargo pblico de provimento efetivo criado por ...
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Acórdão Nº 5001645-63.2022.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 27-04-2022
... si s, a preterio de candidato nele aprovado fora do nmero de cargos pblicos vagos previstos no respectivo edital, sendo indispensvel para convolar a expectativa em direito subjetivo nomeao que o candidato comprove de forma inequvoca a existncia de cargo pblico de provimento efetivo criado por ...
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Acórdão nº 1.0000.22.168833-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO MEDIANTE DESIGNAÇÕES PRECÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o candidato aprovado...
... o surgimento de novas vagas ou mesmo a abertura de novo concurso durante o prazo de validade do certame anterior, no capaz, por si s, de convolar essa expectativa em direito subjetivo, que somente exsurge nas hipteses em que a Administrao demonstra, de forma inequvoca, a necessidade de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.168833-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO MEDIANTE DESIGNAÇÕES PRECÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o candidato aprovado...
... o surgimento de novas vagas ou mesmo a abertura de novo concurso durante o prazo de validade do certame anterior, no capaz, por si s, de convolar essa expectativa em direito subjetivo, que somente exsurge nas hipteses em que a Administrao demonstra, de forma inequvoca, a necessidade de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024830-93.2021.8.19.0000 (Criminal), 21-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Responsabilidade civil. Acidente com vítima fatal supostamente provocado pela presença de bloco de concreto abandonado de obra do BRT na Avenida Brasil. Execução de obra pública por Consórcio de empresas privadas. Exclusão do polo passivo do Município e do Estado do Rio de Janeiro. Prematura a exclusão do ente municipal. Teoria da asserção. Notícia nos autos de que o prazo...
... suspenso no momento do acidente por iniciativa ... do ente municipal, o que, em tese, poderá ... convolar a responsabilidade do Município de ... subsidiária para direta, diante do seu dever de ... fiscalização da via pública sob seu encargo ... -
Processo nº 0041566-31.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... por parte da administração pública, não sendo a ... existência de cargo vago, suficiente para convolar a ... mera expectativa, em direito subjetivo à nomeação. 3- ...
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Acórdão nº 1.0009.18.001829-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CRISÓLITA/MG. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO MEDIANTE DESIGNAÇÕES PRECÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido...
... e o surgimento de novas vagas ou mesmo a abertura de novo concurso durante o prazo de validade do certame anterior no capaz, por si s, de convolar essa expectativa em direito subjetivo, que somente exsurge nas hipteses em que a Administrao demonstra, de forma inequvoca, a necessidade de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.454393-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COISA JULGADA. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE DIVERSOS CANDITADOS. PROVA DE CONTÍNUA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO PERÍODO. PRETERIÇÃO. RECONHEICMENTO DO DIREITO À NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Verifica-se a existê
... o surgimento de novas vagas ou mesmo a abertura de novo concurso durante o prazo de validade do certame anterior, no capaz, por si s, de convolar essa expectativa em direito subjetivo, que somente exsurge nas hipteses em que a Administrao demonstra, de forma inequvoca, a necessidade de ... -
Acórdão nº 0006423-05.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção CÃvel de Direito Público, 14 de Febrero de 2019
... contratação precária de servidores para tal função, durante ... a vigência do certame, circunstância apta a convolar a mera ... expectativa, então existente, em direito subjetivo à ... nomeação vindicada ... 6. Com efeito, a Constituição Federal preconiza, ...
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Processo nº 0044496-49.2010.8.19.0038 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Abril de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 145) ... QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O ... PEDIDO PARA (I) CONVOLAR EM DEFINITIVA ... A TUTELA ANTECIPADA, BEM COMO (II) ... CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO ...
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Processo nº 0339864-18.2010.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2017
... embargos apresentados pelos devedores, julgou ... procedente o pedido, para convolar em título ... executivo judicial o mandado monitório, tornando ...
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Processo nº 0413738-36.2010.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 14 de Diciembre de 2017
... apreciando os embargos apresentados pelo ... devedor, julgou procedente o pedido, para ... convolar em título executivo judicial o mandado ... monitório, tornando certo o débito apontado na ...
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Processo nº 0381567-50.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 13 de Julio de 2017
... 84.811,50. Interrupção do serviço. ... Sentença de procedência para convolar a liminar ... em definitiva, declarar a nulidade da cobrança do ...
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Processo nº 0042685-61.2016.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 29 de Noviembre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração No Agravo de Instrumento Interposto Contra a Decisão Saneadora de Rejeição Da Preliminar de Ilegitimidade Ativa Do Ministério Público, Indeferimento Da Denunciação Da Lide Ao Município e Rejeição Da Prescrição. Acórdão Que, por Unanimidade, Deu Parcial Provimento Ao Recurso Da Ora Embargante, Apenas para Convolar O Pedido de Denunciação À Lide Em Chamamento Ao...
... QUE, POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO ... RECURSO DA ORA EMBARGANTE, APENAS PARA ... CONVOLAR O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE EM ... CHAMAMENTO AO PROCESSO, ADMITINDO-O. EMBARGA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.550988-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO MEDIANTE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o candidato aprovado em concurso público que não prevê número de...
... o surgimento de novas vagas ou mesmo a abertura de novo concurso durante o prazo de validade do certame anterior, no capaz, por si s, de convolar essa expectativa em direito subjetivo, que somente exsurge nas hipteses em que a Administrao demonstra, de forma inequvoca, a necessidade de ... -
Processo nº 0064279-02.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 28 de Septiembre de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 376) ... QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, ... PARA: (I) CONVOLAR A LIMINAR DE FLS. 21/22 ... DEFINITIVA; ... INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS OBJETO DA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 21576-86.2018.5.04.0000)
A) RECURSOS ORDINÁRIOS DOS SUSCITADOS SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO ANIMAL - SINDIRAÇÕES E OUTROS . ANÁLISE CONJUNTA . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. COMUM ACORDO. NOVA REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO ATUAL APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL
... em seu benefício, sob pena de se convolar o instituto do comum acordo em instrumento de ... submissão da demanda à vontade unilateral de uma das Partes - condição puramente ...