Cooperação aduaneira
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Decreto nº 10.044 de 04/10/2019. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
... para as Empresas Multinacionais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico ... Art. 3º O Conselho de Estratégia ... I – orientar a política aduaneira", observada a competência específica do Ministério da Economia; ... II \xE2\x80" ...
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Reflexões sobre autonomia do direito aduaneiro e seus princípios informadores
... da Aduana e as relações entre a “Administração Pública Aduaneira” e os particulares (administrados), com a devidas reservas que se fará ... os diferentes países motivou a criação do Conselho de Cooperação Aduaneira (atual Organização Mundial de Aduanas), em 1952, com o fim de ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... ção e de Codificação de Mercadorias-NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional ...
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Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DE EX- TERRITÓRIOS E DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS; REORGANIZA CARGOS E CARREIRAS, ESTABELECE REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... CAPÍTULO II ... DAS CARREIRAS TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA ... FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL ... DO TRABALHO ... autônomo instituído pela União que exerça atividades de cooperação com a administração pública federal, nas seguintes hipóteses: ... I - ...
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Direito aduaneiro e a economia digital: considerações acerca da tributação da nuvem por meio do iss-importação
... época, com o início da Revolução Comercial, a ativi-dade aduaneira" passou a exercer, além do controle de fronteira, a ativi-dade de arrecada\xC3" ... entre diferentes países, houve a criação do Conselho de Cooperação Aduaneira, em 1952, com o propósito de aumentar a eficácia e efetividade ...
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Convenção das Nações Unidas contra a corrupção
... afeta todas as sociedades e economias, faz-se necessária a cooperação internacional para preveni-la e lutar contra ela; ... Convencidos, ... esfera, incluídas as atividades do Conselho de Cooperação Aduaneira (também denominado Organização Mundial de Aduanas), o Conselho Europeu, ...
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Decreto nº 86.228 de 28/07/1981. DETERMINA A OBSERVANCIA DAS NORMAS E RECOMENDAÇÕES DA OITAVA EDIÇÃO DO ANEXO 9 A CONVENÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL, RELATIVAS A FACILITAÇÃO DO TRANSPORTE AEREO.
... Contratantes já autorizaram a Polícia local ou a Autoridade Aduaneira de localidade mais próxima desses aeroportos a exercerem completa ... sistema de duplo canal conforme recomendado pelo Conselho de Cooperação Aduaneira ... VI - TRIPULANTES E OUTROS EMPREGADOS DOS TRANSPORTADORES ...
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DECRETO Nº 5410, DE 05 DE ABRIL DE 2005. Promulga o Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo Dos Estados Unidos da America Relativo a Assistencia Mutua Entre as Suas Administrações Aduaneiras, Assinado em Brasilia, em 20 de Junho de 2002.
... Considerando que as infrações contra a legislação aduaneira são prejudiciais aos interesses econômicos, fiscais e comerciais de seus ... Reconhecendo a necessidade de cooperação internacional em questões relativas à administração e aplicação da ...
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Versão original
Decreto nº 9.366 de 08/05/2018. Regulamenta os critérios e os procedimentos específicos para o desenvolvimento dos servidores nos cargos das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.
... IV - trabalho em equipe, para demonstrar a cooperação e a participação ativa nas equipes de trabalho, com vistas a atingir os objetivos propostos e os resultados esperados ... § 2º Caberá a cada ...
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PORTARIA Nº 430, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
... ção com os demais órgãos competentes; V - programas de cooperação internacional; VI - apoio a delegações, a comitivas e a representações ... ); k) Mercado Comum para a África Oriental (COMESA); l) União Aduaneira da África Austral (SACU); m) Autoridade Intergovernamental para o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... d) programas de cooperação internacional; ... c) apoio a delegações, comitivas e representações ... b) política e administração tributária e aduaneira; fiscalização e arrecadação; ... c) administração orçamentária e ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... III - articular, promover e executar programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, ... , administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; ... III - administração financeira e contabilidade públicas; ... IV - ...
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Por um delineamento conceitual da complexidade social: as experiências do Mercosul e do orçamento participativo na análise de André-Jean Arnaud sobre a governança
O presente artigo pretende examinar o modo pelo qual as experiências do Mercosul e do orçamento participativo são tratadas por André-Jean Arnaud no âmbito de sua análise da governança. Para tanto, focaliza, em primeiro lugar, o delineamento conceitual dado pelo autor ao fenômeno da governança ao longo de sua obra. A partir daí, recupera as linhas gerais de sua abordagem acerca desse fenômeno em...
... de promoção da segurança mundial a partir do impulso à cooperação, ao entendimento e à moderação mútua entre os Estados nacionais, o ... -americanos, especialmente a partir da criação de uma união aduaneira. 55 Aliás, cumpre notar que, já em 2005, em um dossiê que coordenou ... -
Decreto nº 61.514 de 12/10/1967. APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
... mesmos têrmos limites e condições previstas na legislação aduaneira ... Art. 12. A isenção referida no inciso XXXVI do art. 10, será ... aos usados na Nomenclatura aprovada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira de Bruxelas ... § 9º A sigla N/T, constante das posições e ...
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DECRETO Nº 2734, DE 11 DE AGOSTO DE 1998. Dispõe Sobre a Execução do Vigesimo Primeiro Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 18, Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 05 de Março de 1998.
... Acordo de Complementação Econômica Nº 18 o Protocolo de Cooperação e Assistência Recíproca entre as Administrações de Alfândegas ... a) Legislação Aduaneira: toda disposição legal ou regular adotada no território dos Estados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... consolidação da união aduaneira no âmbito do MERCOSUL; ... fortalecimento da atuação do País no ... no País, baseado na gestão descentralizada das ações e na cooperação entre as três esferas de governo; ... apoio à modernização e à ...
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DECRETO Nº 147, DE 15 DE JUNHO DE 1991. Dispõe Sobre a Execução do Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 17a, No Setor da Industria de Refrigeração e Ar Condicionado, Subscrito Entre o Brasil e a Argentina.
... ou armazenamento temporário, sob vigilância da autoridade aduaneira competente nesses países, sempre que: ... i) o trânsito esteja ... de estarem classificados na Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira em posição diferente da de ditos materiais ... <
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Faz sentido tributar compras pequenas de plataformas internacionais?
Faz sentido tributar compras de plataformas internacionais?
... importante da desburocratização e aumento da eficiência Aduaneira. A OCDE [4], por exemplo, possui diversos estudos publicados em que o de ... ção Mundial das Aduanas (OMA) dentro de um projeto de cooperação com a finalidade de divulgar um conjunto abrangente de práticas ... -
MPV 765 de 29/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DE EX- TERRITÓRIOS E DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS; REORGANIZA CARGOS E CARREIRAS, ESTABELECE REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... CAPÍTULO II ... DAS CARREIRAS TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA ... FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL ... DO TRABALHO ... autônomo instituído pela União que exerça atividades de cooperação com a administração pública federal, nas seguintes hipóteses: ... I - ...
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DECRETO Nº 10.276, DE 13 DE MARÇO DE 2020
... "a Convenção", elaborada sob os auspícios do Conselho de Cooperação Aduaneira, a seguir designado "o Conselho", CONSIDERANDO que para ...
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Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... aos regulamentos ou aos procedimentos de natureza tributária ou aduaneira de competência da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do ... da requisição, sem prejuízo da celebração de acordos de cooperação, convênios e ajustes de qualquer natureza, quando necessário; ... V – ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... XV - à adoção e ao cumprimento das medidas de fiscalização aduaneira de mercadorias, veículos e pessoas; ... XVI - ao acesso ao porto ... ória, o poder concedente poderá celebrar convênios de cooperação técnica e administrativa com órgãos e entidades da administração ...
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Decreto nº 9.495 de 06/09/2018. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
... qualquer acordo comercial internacional, tais como uma organização de integração econômica regional, área de livre comércio, união aduaneira" ou mercado comum, presente ou futuro, do qual uma das Partes seja membro ou a que venha aderir no futuro ... b)\tou quaisquer direitos ou obriga\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0002934-43.2004.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... , ex vi da IN SRF nº 318/03, a qual prevê a possibilidade de cooperação entre as Aduanas envolvidas na operação de comércio internacional. aca que o Comitê Técnico de Valoração Aduaneira da OMC prevalece sobre o Regulamento Aduaneiro e a legislação ordinária ...
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DECRETO Nº 3192, DE 05 DE OUTUBRO DE 1999. Promulga o Acordo-quadro Inter-regional de Cooperação Entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados-membros e o Mercosul e os Seus Estados-partes, Concluido em Madri, em 15 de Dezembro de 1995.
... Cooperação aduaneira ... 1 - As Partes fomentarão a cooperação aduaneira, tendo em vista a melhoria e a consolidação do quadro jurídico das sua relações ...