copyright act
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Internet Bill Becomes Law
... the privacy of users and the protection of personal data, all in accordance with the Federal Constitution, the Consumer Defense Code, the Copyright Bill of Law, and Decree no. 7,962/13, which regulates electronic commerce ... The use of a user's data must be clearly explained by companies that ...
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- Mais r$ 2,4 bi no pib com taxação de refrigerantes
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Acórdãos nº 1000352-36.2018.8.26.0704 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Diciembre de 2018
Ação cominatória e indenizatória – Preliminar de não conhecimento rejeitada – Sentença com fundamentação suficiente - Improcedência confirmada – Autora que reconhece que foi declarada a nulidade referente à primeira marca – Segunda marca que é fraca – Desbloqueio de "Website" – Descabimento – Autora que efetiva a divulgação obras da ré sem autorização e que, notificada, permaneceu inerte – Ausênci
... ÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 1000352-36.2018.8.26.0704 -Voto nº 13 estabelecida pelo “Digital Millennium Copyright Act (DMCA)” (fls. 470). Restou frisado que: “É necessário, portanto, que você nos envie uma declaração sob ... -
Ótica legal acerca da pirataria musical
... da América, a Constituição dos Estados ampara os direitos de autor, com a promulgação da primeira Lei Federal em 1790 denominada Copyright act, sendo que por sua vez, a França, lastreada nos ideais da Revolução Francesa aprovou duas normas em sua Assembléia Constituinte nos anos de ...
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- Low-ranking officers reject military intervention
- Mulheres americanas perdem US$ 61 tri com diferença salarial entre gêneros desde a década de 1960
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Acórdãos nº 1001098-29.2015.8.26.0082 de 8ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
Ação indenizatória – Procedência – Inconformismo – Não acolhimento – Inexigibilidade de caução – Notória existência de reciprocidade entre a legislação brasileira e a legislação norte-americana quanto à proteção de direitos autorais em matéria de softwares – Inexistência de julgamento extra petita – Utilização de softwares sem as respectivas licenças – Violação a direito autoral, que gera dever...
... [ ... ]" 4 O Copyright Act norte-americano também dispõe expressamente que a proteção nele prevista (que engloba programas de computador, ... -
Acórdãos nº 1034785-46.2015.8.26.0001 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
Indenização por danos morais – Internet – Imagem da autora capturada em fotografia feita na rua, por meio de câmera instalada em veículo da ré e transmitida para o serviço "Google Maps" - Ré que, ao ser notificada para aplicar o recurso de borra, cumpre a ordem judicial, no prazo assinado – Invocação, entretanto, da teoria do "notice and takedown", que já vinha sendo adotada pela jurisprudência...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Conforme o pontificado pelo ilustre autor, “ Inspirada no Digital Millennium Copyright Act , a referida teoria nasce no campo do direito autoral, para criar uma espécie de exceção à responsabilidade ... - Several bodies still without leaders 60 days into Lula administration
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The Dilemma of Positive Legislator or the Difficulties of the Constitutional Procedural Law
Freedom of expression is one of the real gaining of the Romanian society after 1989. Commonly known as freedom of speech (even if we prefer the juridical term “expression”, since we do not deal only with the verbal statements in this case), this individual right is contained in the most important documents ratified or adopted by Romania, such as Universal Declaration of Human Rights, European...
... public demonstrations; profanity; hate speech that is defamatory or causes incitement to violence; noise pollution; speech that contains a copyright infringement; company secrets (trade secrets), such as how a product is made or company strategy (example: the recipes of the products sold in ... -
Ambush Marketing In Times Of World Cup And Olympic Games
... Hence, there is a legal protection of the name, prize or symbol, which is intrinsic to any sports event ... Brazil's Copyright Act, in turn, provides for the protection of a wide range of intellectual works, including musical compositions, paintings, illustrations, etc. The ...
- Renaissance: Beyoncé prepara novo álbum para 29 de julho
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Limites ao direito autoral post mortem
Os direitos autorais são caracterizados pela natureza dúplice que apresenta duas dimensões dignas de tutela: dimensões patrimonial e moral. Em sua complexidade os direitos autorais merecem especial proteção por meio de previsão em tratados internacionais, dos quais se destaca a Convenção de Berna. No Brasil, há uma tradição jurídico-constitucional em proteger os direitos autorais. Destacam-se...
... Trata-se de um dos fundamentos da proteçao à propriedade intelectual no Brasil que, diverge do sistema do copyright, vigente principalmente nos Estados Unidos, no qual o fundamento da tutela autoral emerge como um fator económico. No sistema Droit D'Auteur duas ... -
Limitações aos direitos autorais
... 50 DIREITOS AUTORAIS EM REFORMA ... nium Copyright" Act (DMCA), acatou exceções e limitações que preservam, em determinados casos, consumidores que contornam as medidas tecnológicas de proteção \xE2" ...
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Acórdãos nº 1004264-50.2014.8.26.0132 de 1ª Câmara de Direito Privado, 11 de Octubre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios no aresto. Caráter infringente dos embargos, estranho à sua função meramente integrativa do julgado. Julgado que enfrentou todas as teses postas no recurso. Exclusivo fim de prequestionamento. Desnecessidade de mencionar cada um dos dispositivos legais invocados. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 1004264-50.2014.8.26.0132; Relator (
... Inspirada no Digital Mllennium Copyright Act, a referida teoria nasce no campo do direito autoral, para criar uma espécie de exceção à responsabilidade por violação de ... -
Da pirataria do livro 'roberto carlos em detalhes' e a ineficácia jurisdicional na era da informação
... 11Em 1976 o Congresso Americano aprovou o Copyright Act especificando que, se um escritor vendeu os direitos de sua obra a uma editora antes de 1978, tem o direito de retomá-los 56 anos depois da ...
- ‘Muro invisível’ erguido pelos eua não para de crescer
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Conclusões
... á em domínio público na seara do direito autoral, em virtude da prorrogação de prazo promovida pelo Congresso norte-americano no Copyright Term Extension Act ... É bem verdade que ao longo do século XX, várias foram as prorrogações no prazo de proteção dos direitos autorais – e ...
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Website Promotion and Protection of Intellectual Property: a Spanish law Perspective
Purpose - The aim of this article is to analyse actions to promote websites that can violate intellectual property rights, in other words, copyright and the rights of online commercial brands. Methodology/approach/design - An analysis of Spanish legislation on intellectual property rights. Findings - Service providers that advertise on Internet deploy increasingly aggressive advertising formats...
... – The aim of this article is to analyse actions to promote websites that can violate intellectual property rights, in other words, copyright and the rights of online commercial brands ... Methodology/approach/design – An analysis of Spanish legislation on intellectual property ... -
Monkey Selfie' Lawsuit Is No Laughing Matter, Argues UK Photographer
"Monkey see, monkey sue is not good law" was the argument put forward by UK photographer David Slater in his opposition to a copyright lawsuit filed by the People for the Ethical Treatment of Animals (PETA) ... The photographer filed a motion to dismiss the lawsuit at the US ...