copyright act
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Os regimes jurídicos da Organização Mundial da Saúde e a formulação de leis e políticas de saúde na Nigéria
A governança global da saúde diz respeito às respostas coletivas necessárias dentro da comunidade da saúde pública para enfrentar com eficácia os desafios compartilhados que surgem em um mundo cada vez mais conectado. É um truísmo que a promoção de uma infraestrutura de saúde robusta seja fundamental para a obtenção de saúde e bem-estar. No entanto, a infraestrutura...
... Authorship: All authors contributed equally for the development of the article. Copyright: This license allows you to share — copy and redistribute the material in any medium or format — and adapt — remix, transform and build ... -
Floss (Free, Libre, Open Source Software) Licensing: Trends, Exposition and Critique
Free, open source, libre software, FOSS, FLOSS or LOSS – however one chooses to describe non-proprietary software – is all protected by copyright but subject to a vast array of different licensing conditions. The Free Software Foundation approves some licences, the Open Source Initiative approves many more, whilst many licences are created for particular projects both inside and...
... @1. Seminal moments in Floss history ... Free software has been around since before copyright coverage of this technology, which made what was once free, proprietary. Richard Stallman, a talented and idealistic computer programmer, is famed ... -
Direitos fundamentais no Reino Unido: Um estudo do Human Rights Act
Trata-se de trabalho que visa analisar os direitos fundamentais no Reino Unido após a implementação e vigência do Human Rights Act em outubro de 2000. Para tanto, faz-se um estudo preliminar acerca da origem e natureza jurídica do Human Rights Act. Em seguida, procede-se com uma abordagem sobre o impacto do Human Rights Act no âmbito dos três poderes...
... In: Revista Forense, V. 380, pp. 47-63, jul./agost. 2005 ... REINO UNIDO. Human rights act. 1998. 1998 Chapter 42. Crown Copyright 1998. Disponível em: < www.opsi.gov.uk/acts/acts1998/19980042.htm>. Acesso em 2 nov. 2005 ... SÃO PAULO. Folha de São Paulo. Folha On Line ... - Bolsonaro insists on appointing protégé to head Federal Police
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Acórdãos nº 0027189-08.2011.8.26.0344 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2015
Indenização por danos morais – Internet – Ofensas proferidas, sob o anonimato, em um "blog" de notícias, atribuindo ao demandante o cometimento de atos de pedofilia – Ré que, mesmo depois de notificada a excluir todas as páginas ofensivas, permitiu que fossem mantidas algumas delas - Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor – Inexistência do dever de fiscalização prévia do conteúdo...
... Conforme o pontificado pelo ilustre autor, “ Inspirada no Digital Millennium Copyright Act , a referida teoria nasce no campo do direito autoral, para criar uma espécie de exceção à responsabilidade por ... -
Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... Acesso em: 26 jul. 2022 ... 37. BOYLE, James. A theory of law and information: copyright, spleens, blackmail, and insider trading. California Law Review , v. 80, n. 6, p. 1413-1540, 1992 ... 38. REIDENBERG, Joel. Governing networks ...
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Technological Protection Measures
... 91 Technological Protection Measures ... Nicolo Zingales ... Due to the easy duplicability of information transmitted in digital form, copyright holders regularly resort to technical protection measures (TPMs), such as encryption-based paywalls, to prevent acts which are not authorized by the ...
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Governance of internet of things and ethics of artificial intelligence
A interação contínua entre dispositivos inteligentes, sensores e pessoas aponta para o crescente número de dados produzidos, armazenados e processados, alterando, em vários aspectos e cada vez mais, nosso cotidiano. Por um lado, o contexto de hiperconectividade pode trazer benefícios econômicos ao Estado, às empresas, além de conveniência aos consumidores. Por outro lado, o aumento da...
... 401), YouTube rates the videos submitted to the site according to the songs that are played to check for copyright infringement. A false positive, in this case, would be a video classified as infringing, but which, in fact, fits into a fair use hypothesis. A false ... -
Cindy crawford na área
... Copyright Grupo de Diarios Amyeacute;rica-GDA/O Globo/Brasil. Todos ...
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Non-jurisdictional forms of patent rights protection in the Russian Federation
This article discusses the features of the implementation of non-jurisdictional forms of protection of civil rights (self-defense, claims, mediation) in relation to patent infringements in the Russian Federation. It is noted that the self-defense of patent rights by classical means in non-contractual legal relations is limited due to the peculiarities of the legal nature of the objects of patent...
... copyright law uses ... technical means of copyright protection in accordance with Article 1299 of the Civil Code of the Russian Federation, which are used as ... -
A prática de preços personalizados em mercados digitais
... (OFFICE FAIR TRADE – OFC. The economics of online personalised pricing – Note by UK. Londres: Crown Copyright, maio 2013. Disponível em: ... Acesso em: 01 set. 2020. Tradução nossa) ... EBOOK PRECOS PERSONALIZADOS LGPD.indb 74 ... EBOOK PRECOS ...
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Dismissal Of Microsoft Complaint Raises Software Licensing Fears
... Gerais has ruled (Appeal 447.858-4) that the use of a computer program in a company's internal computer network system does not constitute copyright infringement ... Microsoft filed a court action against Frigorífico Tamoyo Ltda alleging, among other things, that Tamoyo was overusing its ...
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Total quality zero waste management system
Framed by Total Quality Management Principles derived from the ISO 9001:2000 standard, The Total Quality Zero Waste Management System is macro research managing (4) four micro researches using Principle of Total Quality Management. The entire researches sought to address the solid waste in Misamis Oriental General Comprehensive High School. The system begins with (Lorejo et al) entitled Micro-Segr
... Missouri State University ... Study.com (2017) Service Quality. Definition and Dimension. © copyright 2003-2017 Study.com ... Vijayavel J. et al (2014) ... - Greve na petrobras atinge bacia de campos
- The data holder as the subject of law in capitalism of surveillance and data commercialization in the General Data Protecion Act/O titular de dados como sujeito de direito no capitalismo de vigilancia e mercantilizacao dos dados na Lei Geral de Protecao de Dados.
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La orientación positiva al error como promotor del proceso de aprendizaje en las organizaciones.
Objetivo: a través del reconocimiento de la importancia de un enfoque procedimental para el estudio del aprendizaje individual a partir del error, en este artículo proponemos y probamos un modelo de orientación al aprendizaje individual a partir del propio error. Métodos: mediante un cuestionario que involucró a 298 trabajadores brasileños, analizamos los datos utilizando el modelo de ecuaciones...
... Copyright: The authors retain the copyright relating to their article and grant the journal BAR – Brazilian Administration Review, the right of irst ... -
Ataque aos 'piratas' da fibra de vidro novo conceito sobre propriedade intelectual
... 1 ... O copyright e os direitos de autor não podem ser utilizados para restringir obras funcionalmente equivalentes: por definição, as obras literárias, ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... Acesso em: 22 nov. 2019 ... 4. Para maiores informações, consulte-se: BARALIUC, Irina; GUTWIRTH, Serge; DEPREEUW, Sari. Copyright enforcement in Europe after ACTA: what now? Netherlands Journal of Legal Philosophy , Utrecht, v. 41, n. 2, p. 99-104, 2012 ... 5. LA RUE, Frank ...
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Gestão coletiva de direitos autorais e o ECAD
... Na Holanda, o Act on Supervision of Collective Management Organisations for Copyright and Related Rights9, (2003) defi ne um Supervisory Commission sob o Ministério da Justiça que exercerá as funções defi nidas por esta lei ... A ...
- Discrepancy between prescribed and real work: the case of outsourced service contract supervisors at federal universities in the state of Sao Paulo.
- The Brazilian Data Protection Law for LGBTQIA+ People: Gender identity and sexual orientation as sensitive personal data/A Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira para Pessoas LGBTQIA+: Identidade de gênero e orientação sexual como dados pessoais sensíveis.
- Precedents of the compulsive use of a credit card: an analysis of university students' buying behavior.
- Domestic markets and foreign investiment regulation: a functional analysis of CFIUS/ Regulacao do mercado interno e do investimento estrangeiro: analise funcional do CFIUS.
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#Ódio: responsabilidade civil nas redes sociais e a questão do hate speech
... Cohen v. California. g. Speech owned by others: Intellectual property laws, such as copyright law, may restrict people from using particular expression that is owned by someone else; but the law may not let anyone monopolize facts or ideas ...
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O Discurso Jurídico Internacional do Congresso Estadunidense
Using an original dataset comprising thirty years of legislative histories of U.S. federal statutes, I show that, in debates over bills whose enactment might trigger international law violations, members of Congress urge international law compliance relatively often. The arguments are overwhelmingly supportive of international law and often phrased in legalistic terms. These findings imply that...
... foreign relations) is facially unrelated to international law ... For instance, Congress could pass a U.S. copyright protection law to protect U.S. authors and encourage innovation without acknowledging international norms regarding “moral rights” as set forth ...