Corpo de jurados
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Acórdão Nº 0001938-51.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-04-2023
... necandi na conduta do acusado, o que deverá ser apurado pelos jurados ... EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR ... improcedente, ou de todo descabida, seu exame deve ser delegado ao corpo de jurados ... 4. Não há nulidade da decisão de pronúncia por ...
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Acórdão nº 0000503-02.2014.8.05.0265 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Agosto de 2016
... ência e, ao final dos trabalhos, foram colhidos os votos dos Jurados, advindo a ... Sentença que absolveu o Réu NESTOR DE ALMEIDA SANTOS ... GARANTIA DA PLENITUDE DE DEFESA AO ... ACUSADO E DA SOBERANIA DO CORPO DE ... JURADOS. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ABSOLVEU ... O RÉU, APÓS ...
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Acórdão Nº 0003601-32.2017.8.06.0145 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-04-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DA DEFESA. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DE ACORDO COM O LIVRE CONVENCIMENTO DO CORPO DE JURADOS. MERA OPÇÃO POR UMA DAS TESES APRESENTADAS, SEM DESTOAR DA PROVA COLACIONADA AOS AUTOS. PREVALÊNCIA DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE
... DECISÃO DE ACORDO COM O LIVRE CONVENCIMENTO ... DO CORPO DE JURADOS. MERA OPÇÃO POR UMA DAS ... TESES APRESENTADAS, SEM DESTOAR ... -
Processo nº 0474099-48.2012.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
... DECISÃO DOS JURADOS SER CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS ... o entendimento sufragado pelo corpo de jurados se ...
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Acórdão Nº 0713534-43.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-12-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DO ART. 571, V, DO CPP. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PROVAS PRODUZIDAS JUDICIALMENTE. TESTEMUNHA OCULAR. OPÇÃO DO CORPO DE JURADOS PELA...
... PROVAS PRODUZIDAS ... JUDICIALMENTE. TESTEMUNHA OCULAR. OPÇÃO DO CORPO DE JURADOS PELA TESE ... DA ACUSAÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. VETOR ... -
Acórdão Nº 0203256-11.2022.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-11-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. (ART. 157, CAPUT, DO CP). RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINARMENTE. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MENÇÃO DE CONTRARIEDADE DE PROVAS PELO CORPO DE JURADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. RÉU PRESO EM FLAGRANTE AINDA NA POSSE DA
... MENÇÃO ... DE CONTRARIEDADE DE PROVAS PELO CORPO DE ... JURADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ... RECURSO NÃO ... -
Acórdão Nº 0701001-48.2016.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 19-09-2018
... ARGUIÇÃO ... DE NULIDADE NA COMPOSIÇÃO DO CORPO DE JURADOS. AFASTADA ... ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FORA MANIFESTAMENTE ...
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Acórdão Nº 5026245-68.2021.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 19-04-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. INSUBSISTÊNCIA. CIRCUNTÂNCIAS DO FATO E DINÂMICA DOS EVENTOS QUE NÃO PERMITEM AFIRMAR COM SEGURANÇA QUE RÉU AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. VERSÃO DEFENSIVA NÃO COMPROVADA DE PLANO....
... Por tais razes, necessria a submisso do processo ao Corpo de Jurados para dirimirem as questes aqui ventiladas, devendo ser mantida ... -
Acórdão Nº 5008642-30.2023.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 13-06-2023
... , e o fato de os disparos terem sido direcionados a áreas vitais do corpo da vítima, evidenciam, por ora, o animus necandi do Recorrente. E, ... QUESTÃO QUE DEVE SER DECIDIDA PELO CORPO DE JURADOS. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ...
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Decisão Monocrática Nº 0005195-48.2017.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A JOSÉ SOARES PEREIRA. DESCLASSIFICAÇÃO EM RELAÇÃO A JOSÉ MARCOS ALVES TEIXEIRA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. COEXISTÊNCIA DE TESES DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. DECISÃO DE ACORDO COM O LIVRE CONVENCIMENTO DO CORPO DE JURADOS. MERA OPÇÃO PELAS
... CORPO DE JURADOS. MERA OPÇÃO PELAS ... TESES APRESENTADAS PELAS DEFESAS DOS ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0056098-34.2022.8.19.0000 (Criminal), 07-12-2022
DESAFORAMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DEFENSIVO CALCADO EM DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DO CORPO DE JURADOS. 1. A competência para o processo e julgamento de infrações penais é determinada, em regra, pelo lugar da consumação da infração, nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal. 2. O procedimento especial relativo aos processos de competência do Tribunal do...
... CALCADO EM DÚVIDA SOBRE A ... IMPARCIALIDADE DO CORPO DE JURADOS ... 1. A competência para o processo e julgamento de ... -
Acórdão Nº 0807061-42.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 11-10-2023
... SUPOSTA DÚVIDA QUANTO À ... PARCIALIDADE DO CORPO DE JURADOS. POSSIBILIDADE DE ... INTIMIDAÇÃO. REQUERIDO QUE SUPOSTAMENTE ...
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Acórdão Nº 0500526-73.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 31-01-2024
PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. INCIDENTE PROCESSUAL ARGUIDO PELO MAGISTRADO COMPETENTE. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUPOSTA DÚVIDA QUANTO À PARCIALIDADE DO CORPO DE JURADOS. POPULAÇÃO DA MUNICIPALIDADE CONTAMINADA PELA DIMENSÃO DA REPERCUSSÃO NEGATIVA DO CASO, CONHECIDO COMO "O CASO DO NETO QUE MATOU A AVÓ". PEDIDO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. PREENCHIMENTO DOS...
... SUPOSTA DÚVIDA QUANTO À ... PARCIALIDADE DO CORPO DE JURADOS. POPULAÇÃO DA ... MUNICIPALIDADE CONTAMINADA PELA DIMENSÃO ... -
Acórdão nº 0004677-04.2006.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Noviembre de 2018
... CONVICÇÃO QUE PERMEIA O VEREDICTO DO CORPO DE ... JURADOS. 4. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... Vistos, relatados e ...
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Decisao Nº 0505469-12.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-05-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. 1) JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DOS JURADOS. ADOÇÃO DE UMA DAS TESES SUSTENTADAS PELAS PARTES. RESPEITO A SOBERANIA DOS VEREDITOS. AUSÊNCIA DE NÍTIDA, ABSURDA E MANIFESTA CONTRARIEDADE À...
... JURADOS. ADOÇÃO DE UMA DAS TESES SUSTENTADAS PELAS PARTES. RESPEITO A SOBERANIA ... IRRESIGNAÇÃO E DISCORDÂNCIA DO ÉDITO ABSOLUTÓRIO PROFERIDO PELO CORPO DE JURADOS NÃO AUTORIZA A ANULAÇÃO DA DECISÃO TOMADA PELO CONSELHO DE ... -
Acórdão Nº 0015292-80.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-02-2023
... improcedentes, ou de todo descabidas, seu exame deve ser delegado ao corpo de jurados ... 5. Conclui-se, portanto, que a manutenção da ...
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Decisao Nº 0300032-21.2016.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CONTRARRAZÕES DEFENSIVAS. FALTA DE LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERPOR RECURSO NESTES MOLDES. REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 577 DO CPP. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURADA. CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO ABSOLUTÓRIA QUE NÃO SE
... ao Tribunal, em grau de recurso, analisar o acerto da decisão do Corpo de Jurados, mas, apenas, se esta discrepa do conjunto probatório ... -
Acórdão Nº 0803576-44.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-05-2018
... DESAFORAMENTO. RECEIO QUANTO À PARCIALIDADE DOS ... JURADOS. INCIDENTE PROCESSUAL ARGUIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ... POSSIBILIDADE DE INTIMIDAÇÃO DO CORPO DE JURADOS. REQUERIDO QUE ... SUPOSTAMENTE FAZ PARTE DE GRUPO DE ...
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Acórdão nº 0000493-86.2016.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Enero de 2018
... ANÁLISE QUE DEVE SER SUBMETIDA AO CORPO DE JURADOS. RECURSO ... DESPROVIDO ... A materialidade do crime é ...
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Acórdão nº 0005131-13.2008.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 1 de Febrero de 2017
... Sociedade, representada pelos Jurados do Tribunal do Júri, ... decidam pela condenação ou absolvição do ...
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Acórdão nº 1001671-29.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 28-04-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA –HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE – PRETENSÃO –AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA – IMPOSSIBILIDADE – MEDIDA EXCEPCIONAL – INOCORRÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA – PRESENTES INDÍCIOS DA MOTIVAÇÃO DO DELITO (VINGANÇA) – PROVÁVEL DESAVENÇA ANTERIOR QUE DEVE SER AFERIDA PELOS JURADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A exclusão de qualificadora só é possível...
... ÇA) – PROVÁVEL DESAVENÇA ANTERIOR QUE DEVE SER AFERIDA PELOS JURADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... A exclusão de qualificadora só ... de sua inexistência, do contrário, seu exame deve ser delegado ao corpo" de jurados ... R E L A T \xC3" ... -
Acórdão nº 12113951 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 29-11-2022
... II - Se o Corpo de Jurados opta por acolher uma das versões sustentadas em plenário, e ...
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Acordao N° 1623126 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Embargos de declaração em apelação criminal. Rediscussão. Vícios do artigo 619 do código de processo penal. Inexistência. Pretensão de reexame do julgado. Impossibilidade. Erro material. Correção. 1. Os embargos de declaração não se prestam para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o seu provimento está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do código de...
... as teses que lhe favorecem, pois, a decisão do corpo de jurados encontra amparo no acervo probatório, ... não estando dele ... -
Decisao Nº 0049039-65.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. DIREITO PENAL. APELADA CONDENADA, PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. 1.- LIVRE CONVICÇÃO. JÚRI. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. EM SE TRATANDO DE DECISÕES DO CONSELHO DE SENTENÇA, DEVE-SE TER EM VISTA O PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS, INSERTO NO ART. 5º, INCISO...
... UMA DAS HIPÓTESES LEGAIS, COMO, V.G., QUANDO A TESE ACOLHIDA PELO CORPO DE JURADOS FOR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ... -
Acórdão Nº 0002646-04.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-05-2023
... improcedente, ou de todo descabida, seu exame deve ser delegado ao corpo de jurados ... 5. Recurso conhecido parcialmente e improvido ...