Corpo de jurados
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Decisão Monocrática Nº 0633081-82.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 26-10-2020
... APONTADA POSSÍVEL PARCIALIDADE DO CORPO DE JURADOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO ... CONCRETO. JULGAMENTO A SER ...
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Acórdão Nº 0100121-42.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 31-08-2017
PENAL. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE DESAFORAMENTO. IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. INCIDENTE PROCESSUAL ARGUIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE INTIMIDAÇÃO DO CORPO DE JURADOS. RÉUS INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO DO JULGAMENTO. PEDIDO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 427 DO CPP. PLEITO DE DESAFORAMENTO DEFERIDO. DETERMINADO O
... : Direito Processual Penal ... DESAFORAMENTO. IMPARCIALIDADE DOS JURADOS ... INCIDENTE PROCESSUAL ARGUIDO PELO MINISTÉRIO ... PÚBLICO. DADE DE INTIMIDAÇÃO DO ... CORPO DE JURADOS. RÉUS INTEGRANTES DE ... ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA ... -
Acordão do Sexta Turma, 11-02-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL EPROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONSELHO DE SENTENÇA. SISTEMA DEÍNTIMA CONVICÇÃO. OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE CORRÉUSCOMO TESTEMUNHAS. CORRÉUS QUE NÃO FORAM CONSIDERADOS DELATORES.AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. USO DE ALGEMAS DURANTE A SESSÃODE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE EFETIVO POLICIALSUFICIENTE...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PROVIDA. ART. 593, III, D, DO CPP. SUBMISSÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO. O JUÍZO ABSOLUTÓRIO PREVISO NO ART. 483, III, DO CPP NÃO É ABSOLUTO. POSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL DE APELAÇÃO. EXIGÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À
... jurados, com base no art. ... amparado por depoimento de testemunha e exame de corpo" de delito. ... Verifica-se que a decisão do conselho \xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0029845-77.2020.8.19.0000 (Criminal), 25-06-2020
EMENTA - TRIBUNAL DO JÚRI. INCIDENTE DE DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS PRESOS. PRONUNCIADOS POR TENTATIVA DE QUATRO HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS - ARTIGOS 121, § 2°, INCISOS I (MOTIVO TORPE), IV (RECURSO QUE DIFICULTOU AS DEFESAS DAS VÍTIMAS) N/F DO ARTIGO 14, II AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO MINISTERIAL. IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. O Representante do Parquet alega que
... CÓDIGO PENAL). PEDIDO MINISTERIAL. IMPARCIALIDADE DOS ... JURADOS. O Representante do Parquet alega que a cidade de ... Conceição de ... Democrático de Direito ... Vale dizer que a proximidade do corpo dos jurados com o ambiente da ... Comarca, em tese, favorece a aferição ... -
Acórdão nº 2006/0088964-0 de T6 - SEXTA TURMA
... FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DA TURMA JULGADORA COM BASE NO CORPO DE DELITO. CONTRADITÓRIO. OFENSA AOS ARTIGOS 159 E 176 DO CPP VEZ QUE ... -se do mandamus para a demonstração de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, diante da necessidade de ...
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Acórdão Nº 0802204-94.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-11-2018
... POSSIBILIDADE ... DE INTIMIDAÇÃO DO CORPO DE JURADOS. FAMÍLIA DOS ... RÉUS POSSUI INFLUÊNCIA POLÍTICA LOCAL ...
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Acordao N° 1318602 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Tribunal do júri. Pronúncia. Homicídio tentado qualificado pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima (por quatro vezes). Materialidade e indícios de autoria presentes. Pretensão defensiva de absolvição sumária e de despronúncia. Rejeição. Versões dos fatos que devem submetidas ao corpo de jurados. Brocardo in dubio pro...
... Rejeição. Versões dos fatos que devem submetidas ao corpo de jurados. Brocardo in ... dubio pro societate. Qualificadora do recurso ... -
Acórdão nº HC 142749 / CE de T5 - QUINTA TURMA
... NECESSIDADE DEMONSTRADA. DÚVIDA QUANTO À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS E À SEGURANÇA DOS RÉUS. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. COMARCA DA ... , resta comprometida a própria segurança destes, mormente diante do corpo policial diminuto que possuem todas as comarcas do interior cearense ...
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Acórdão nº 0571815-60.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 19 de Julio de 2017
... NULIDADE, EM FACE DE MANIFESTA CONTRARIEDADE ... DA DECISÃO DO CORPO DE JURADOS COM AS PROVAS ... DOS AUTOS, TÃO SOMENTE NO CONCERNENTE ÀS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08075762220184058304), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0807576-22.2018.4.05.8304 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GENECI LACERDA SOARES ADVOGADO: CLAUDIONOR CAVALCANTE COSTA JUNIOR CURADOR: MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 20ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO JUIZA: ALINE SOARES LUCENA CARNAÚBA - PRESIDENTE DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI FEDERAL...
... ção, estabeleceu, em síntese, que em face da soberana Decisão do Corpo de Jurados do Tribunal do Júri, foram declaradas procedentes as ... -
Processo nº 0449000-47.2010.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 10 de Octubre de 2017
... ALEGADA PARCIALIDADE DOS JURADOS. NÃO ACOLHIMENTO DO ... plenárias realizadas pelo corpo de jurados, não possuem o condão ... SUIMEI MEIRA ...
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Acórdão nº 0000555-55.2014.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Julio de 2017
... SUPOSTA CONTRARIEDADE ENTRE A DECISÃO DO CORPO DE ... JURADOS E AS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 0512305-39.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 4 de Abril de 2018
... LASTRO PROBATÓRIO ROBUSTO QUE SUBSIDIA A ... DECISÃO DO CORPO DE JURADOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS ... SUBSIDIARIAMENTE, A DEFESA ...
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Decisao Nº 0021093-77.2006.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-09-2020
EMENTA: PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. TRIBUNAL DO JÚRI. 1) APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. IMPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DOS JURADOS. ADOÇÃO DE UMA DAS TESES SUSTENTADAS PELAS PARTES. RESPEITO A SOBERANIA DOS VEREDITOS. AUSÊNCIA DE NÍTIDA, ABSURDA E MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. MERA...
... JURADOS. ADOÇÃO DE UMA DAS TESES SUSTENTADAS PELAS PARTES. RESPEITO A SOBERANIA ... ÇÃO E DISCORDÂNCIA DO ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO PELO CORPO DE JURADOS NÃO AUTORIZA A ANULAÇÃO DA DECISÃO TOMADA PELO CONSELHO DE ... -
Acórdão Nº 0001807-13.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-04-2022
... , situação esta que recomenda a sua análise e apreciação pelos jurados, juízes naturais dos delitos dolosos contra a vida ... 3. De igual ... improcedentes, ou de todo descabidas, seu exame deve ser delegado ao corpo" de jurados ... 5. O homicídio privilegiado constitui causa de diminui\xC3" ...
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Acórdão nº 50037776020218210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 11-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES SUPRIDAS. Suprem-se as omissões do acórdão. Inexistiu tentativa da acusação em influenciar o corpo de jurados. A punição da embargante foi adequada aos fatos comprovados nos autos. Defere-se, por outro lado, a restituição do celular apreendido. Afinal, ele tem origem lícita e não constituiu instrumento ou produto do crime. Embargos de declaração acolhidos.
... feita pelo Parquet não buscou influenciar o convencimento dos jurados e, portanto, não caracteriza argumento de autoridade, tampouco uma ... Inexistiu tentativa da acusação em influenciar o corpo de jurados. A punição da embargante foi adequada aos fatos comprovados ... -
Acórdão Nº 0039444-53.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 03-08-2023
... POSSÍVEL IMPARCIALIDADE DOS JURADOS, APTA A ALTERAR A ... COMPETÊNCIA INICIALMENTE FIXADA -– PEDIDO QUE ... NA DECISÃO DO CORPO DE JURADOS – PRESENÇA DE FATOS CONCRETOS ... INDICATIVOS DE ...
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Processo nº 0009535-77.2016.8.19.0004 de Quinta Câmara Criminal, 28 de Marzo de 2018
Ementa: Recurso Em Sentido Estrito. Recorrente Pronunciado como Incurso Nas Penas Do Artigo 121, § 2º, Incisos Ii e Iv, N/f Do Art. 14, Inciso Ii, C/c Art. 61, Inciso Ii, Alínea "e", Todos Do Código Penal. Recurso Da Defesa. Pronúncia. Decisão Interlocutória Mista que Deve Estar Baseada Em Juízo Preliminar Do Mérito Da Ação Penal, Bastando que Se Verifique a Materialidade e Indícios de Autoria. O
... COMPETÊNCIA DO CORPO DE JURADOS. ... SATISFEITOS OS REQUISITOS EXIGIDOS ... -
Acórdão Nº 0006349-38.2007.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 10-03-2020
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL ROBUSTA E INCONTESTE. TESTEMUNHA OCULAR DO CRIME. RÉU VISTO NA CENA DO CRIME COM ARMA EM PUNHO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. ALEGAÇÃO DE QUE VINGANÇA NÃO CONSTITUI MOTIVO TORPE. DECISÃO ATRIBUÍVEL AO CORPO DE JURADOS. IGUALMENTE INEXISTE
... torpe, vê-se que no questionário submetido aos jurados, a ... aludida qualificadora foi reconhecida pelo corpo de jurados, por ... -
Acórdão Nº 0015455-60.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
... , situação esta que recomenda a sua análise e apreciação pelos jurados, juízes naturais dos delitos dolosos contra a vida ... 3. É ... improcedentes, ou de todo descabidas, seu exame deve ser delegado ao corpo de jurados ... 6. Recurso conhecido e improvido ... O recurso ...
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Decisão Monocrática Nº 0000213-56.2000.8.06.0036 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-06-2020
... DESPROVIMENTO ... - O Corpo de Jurados é constitucional e soberanamente o órgão legitimado para ...
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Acórdão Nº 0004458-26.2018.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 13-02-2020
PROCESSO PENAL. APELO DEFENSIVO. CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADOS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE QUE O VEREDICTUM PROFERIDO PELO CORPO DE JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DO JÚRI POPULAR EM PERFEITA HARMONIA COM AS PROVAS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE.
... JÚRI. ALEGAÇÃO DE QUE O VEREDICTUM PROFERIDO ... PELO CORPO DE JURADOS FOI MANIFESTAMENTE ... CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO ... -
Acórdão Nº 0166814-98.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-02-2020
PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE ACORDO COM O LIVRE CONVENCIMENTO DO CORPO DE JURADOS. MERA OPÇÃO POR UMA DAS TESES APRESENTADAS, SEM DESTOAR DA PROVA COLACIONADA AOS AUTOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TESE DE DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS EM RELAÇÃO AO
... INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE ACORDO COM O ... LIVRE CONVENCIMENTO DO CORPO DE JURADOS. MERA ... OPÇÃO POR UMA DAS TESES APRESENTADAS, SEM ... -
Acórdão Nº 0001938-51.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-04-2023
... necandi na conduta do acusado, o que deverá ser apurado pelos jurados ... EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR ... improcedente, ou de todo descabida, seu exame deve ser delegado ao corpo de jurados ... 4. Não há nulidade da decisão de pronúncia por ...