corporal lesao prescricao
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Acordao Nº 71775 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2015
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 209, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1) Constada a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade dos agentes. 2) Recurso provido.
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Acordao Nº 71775 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2015
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 209, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1) Constada a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade dos agentes. 2) Recurso provido.
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Acordao Nº 71775 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2015
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 209, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1) Constada a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade dos agentes. 2) Recurso provido.
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Acordao Nº 71775 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2015
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 209, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1) Constada a ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade dos agentes. 2) Recurso provido.
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0036426-62.2007.8.19.0001 (Cível), 20-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO ¿ TRIBUNAL DO JÚRI ¿ HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, POR MOTIVO TORPE E POR MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E LESÃO CORPORAL - ART. 121, § 2°, I E VI E ART. 129, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO FORMAL ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 23 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO - DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS - APRECIAÇÃO...
... CORPORAL - ART. 121, § 2°, I E VI E ART. 129, CAPUT, ... -
Acórdão nº 1.0024.08.254418-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA APLICADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA APLICADA - ... -
Acórdão nº 1.0024.08.254418-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA APLICADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA APLICADA - ... -
Acórdão nº 1.0024.08.254418-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA APLICADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA APLICADA - ... -
Acórdão nº 1.0024.08.254418-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA APLICADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA APLICADA - ... -
Acórdão nº 1.0332.06.014307-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA APLICADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA APLICADA - ... -
Acórdão nº 1.0332.06.014307-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA APLICADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA APLICADA - ... -
Acórdão nº 1.0332.06.014307-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA APLICADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA APLICADA - ... -
Acórdão nº 1.0332.06.014307-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA APLICADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA APLICADA - ... -
Acórdão nº 1.0028.07.014583-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - REGULAÇÃO PELA PENA APLICADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
... : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - ... -
Acórdão nº 1.0028.07.014583-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - REGULAÇÃO PELA PENA APLICADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
... : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - ... -
Acórdão nº 1.0028.07.014583-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - REGULAÇÃO PELA PENA APLICADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
... : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - ... -
Acórdão Nº 0030059-30.2012.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 24-10-2023
... ção do tipo penal para lesão corporal (art. 129, caput), a qual não foi conhecida ...
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Decisão Monocrática nº 50011324720168210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 25-05-2022
APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PENA IN CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Depois de transitada em julgado a sentença para o Ministério Público, o prazo prescricional é obtido levando em conta a pena imposta na sentença condenatória (art. 110, § 1º, do Código Penal). Como a pena aplicada ao acusado foi de 03 (três) meses de detenção, nos termos...
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. lesão corporal. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PENA IN CONCRETO ... -
Acórdão nº 105504 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de lesão corporal (art. 129, § 9º). Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Recurso não provido. O paciente foi preso e iniciou o cumprimento da pena corporal que lhe foi imposta pelo delito praticado antes do interstício mínimo necessário à consumação da prescrição da pretensão executória. 2. Impossibilidade de desconsiderar-se a detração do
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Acórdão nº 1.0362.02.018352-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Septiembre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE- NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DA PRETENSÃO ... -
Acórdão nº 0001233-58.2014.8.05.0153 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 19 de Febrero de 2019
... , a desclassificação do crime de lesão corporal grave [vítima Flávio] para a sua modalidade ...
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Acórdão nº 1.0372.09.041052-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA DE UM DOS DELITOS - ANÁLISE DO MÉRITO PARCIALMENTE PREJUDICADA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 26, CP - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÃO DE INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA CARACTERIZADA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCLUI OU MINORA A RESPONSABILIDADE...
... ÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA ... -
Acórdão nº 1.0372.09.041052-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA DE UM DOS DELITOS - ANÁLISE DO MÉRITO PARCIALMENTE PREJUDICADA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 26, CP - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÃO DE INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA CARACTERIZADA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCLUI OU MINORA A RESPONSABILIDADE...
... ÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA ... -
Acórdão nº 1.0372.09.041052-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA DE UM DOS DELITOS - ANÁLISE DO MÉRITO PARCIALMENTE PREJUDICADA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 26, CP - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÃO DE INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA CARACTERIZADA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCLUI OU MINORA A RESPONSABILIDADE...
... ÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA ... -
Acórdão nº 1.0372.09.041052-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA DE UM DOS DELITOS - ANÁLISE DO MÉRITO PARCIALMENTE PREJUDICADA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 26, CP - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÃO DE INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA CARACTERIZADA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCLUI OU MINORA A RESPONSABILIDADE...
... ÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA ...