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As técnicas de investigação previstas na lei de organização criminosa para apuração dos crimes eleitorais

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Vincent
AutorLarissa Bezerra Luz do Vale Cerqueira e Luciana Fernandes de Freitas
Ocupação do AutorProfessora de cursos jurídicos. Promotora de Justiça MPDFT. Atualmente Membro Colaborador do CNMP. Ouvidora da FESMPDFT. / Professora de cursos jurídicos. Promotora de Justiça MPMT. Atualmente Membro Auxiliar do CNMP. Especialista em Segurança Pública (UnB).
Páginas171-184
AS TÉCNICAS DE INVESTIGAÇÃO PREVISTAS
NA LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA
APURAÇÃO DOS CRIMES ELEITORAIS
Larissa Bezerra Luz do Vale Cerqueira
Professora de cursos jurídicos. Promotora de Justiça MPDFT. Atualmente Mem-
bro Colaborador do CNMP. Ouvidora da FESMPDFT.
Luciana Fernandes de Freitas
Professora de cursos jurídicos. Promotora de Justiça MPMT. Atualmente Membro
Auxiliar do CNMP. Especialista em Segurança Pública (UnB).
Sumário: 1. Introdução – 2. A importância dos crimes eleitorais e sua persecução penal no
Brasil – 3. As técnicas de investigação previstas na lei do crime organizado – 4. Aplicabilidade
dos instrumentos de investigação previstos na Lei 12.850/13 para a apuração dos crimes
eleitorais – 5. Conclusão – 6. Referências.
1. INTRODUÇÃO
Uma das primordiais funções das normas juridicas é precisamente organi-
zar e conferir segurança para a sociedade, entretanto, são as próprias dinâmicas
sociais que comunicam ao direito as necessidades de transformações legislativas.
Em todas as épocas, as mudanças sociais sempre foram – e ainda são – muito mais
velozes do que a produção normativa. Com as comunicações globais e a uidez
da era digital, esses processos são vistos de forma ainda mais evidente. Como
assevera João Bosco Sá Valente:
Constata-se que a delinquência contemporânea se caracteriza como uma criminalidade não
convencional, cujo perl assume inúmeras formas de manifestação, exigindo do aplicador
do direito a árdua missão de rever conceitos tradicionais, adequando os mesmos ao tempo
e ao espaço, através do ltro da eciência penal.1
No âmbito das leis penal e processual penal, especicamente no tocante aos
crimes eleitorais, a tutela dos bens jurídicos – nalidade do Direito Penal pela vertente
1. VALENTE, João Bosco Sá Valente. Crime organizado: uma abordagem a partir do seu surgimento no
mundo e no Brasil. Disponível em: https://www.mpam.mp.br/centros-de-apoio-sp-947110907/com-
bate-ao-crime-organizado/doutrina/418-crime-organizado-uma-abordagem-a-partir-do-seu-surgi-
mento-no-mundo-e-no-brasil. Acesso em: 20 jan. 2023.

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