Cota de capital
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Decisão monocrática Nº 0001210-96.2021.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 27-04-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0001210-96.2021.8.16.0174 Recurso: 0001210-96.2021.8.16.0174 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Bancários Recorrente(s): BANCO SICOOB Recorrido(s): Maura Lucia Fernandes MAURA LUCIA FERNANDES RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. INSURGÊNCIA RECURSAL SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS...
... orientada sobre o funcionamento do banco cooperativo e depósito da cota ... capital.”. Houve condenação do recorrente ao pagamento de danos ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade ... I - Ressalvados os direitos dos denunciantes, a adjudicação de cota-parte de multas será feita exclusivamente aos Agentes Fiscais de Rendas ...
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Acórdão nº 2007/0173604-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. LAUDÊMIO. IMÓVEL AFORADO QUE FOI DADO PARA INTEGRALIZAR COTA SOCIAL DE EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não é devido o pagamento de laudêmio quando há a transferência de domínio em decorrência de sua incorporação em empresa como integralização de capital social. Ausência de transferência onerosa. 2. Precedentes: REsp 689.896/ES, Segunda Turma, DJ 21.05.2005, p.
... CIVIL. LAUDÊMIO. IMÓVEL AFORADO QUE FOI DADO PARA INTEGRALIZAR COTA SOCIAL DE EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA ... 1. Não é devido o pagamento de ... ência de sua incorporação em empresa como integralização de capital social. Ausência de transferência onerosa ... 2. Precedentes: REsp ... -
Acórdão Nº 5014596-45.2020.8.24.0005 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-04-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO AO PAGAMENTO DE COTA EXTRAORDINÁRIA CONDOMINIAL - CHAMADA DE CAPITAL PARA RESTAURAÇÃO DA ESTRUTURA PREDIAL CORRESPONDENTE ÀS GARAGENS. RÉU QUE NÃO POSSUI/USUFRUI DO REFERIDO BEM IMÓVEL. TESE RECHAÇADA. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INFILTRAÇÃO...
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Decisão Monocrática N° 07072573420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2021
Vistos etc. Cuida-se de pedido de reconsideração da decisão de ID 24170430 que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que fosse suspensa a obrigatoriedade do recolhimento do ITBI sobre a incorporação de imóveis, ao fundamento de que a imunidade tributária deve alcançar tão somente o valor dos bens necessários à integralização da cota do capital social da empresa, de maneira...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, ... natureza, identificando as fontes de recursos correspondentes a cada cota-parte de natureza de receita, o orçamento a que pertencem e a sua ...
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Acordao Nº 98559 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-06-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DO SEGURADO. BENEFICIÁRIOS. LEGITIMIDADE. INDENIZAÇÃO. COTA-PARTE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1) Comprovada a morte do segurado decorrente de acidente automobilístico e a condição de herdeiro, este faz jus ao recebimento de indenização do seguro...
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Acordao Nº 98559 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-06-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DO SEGURADO. BENEFICIÁRIOS. LEGITIMIDADE. INDENIZAÇÃO. COTA-PARTE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1) Comprovada a morte do segurado decorrente de acidente automobilístico e a condição de herdeiro, este faz jus ao recebimento de indenização do seguro...
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Acordao Nº 98559 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-06-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DO SEGURADO. BENEFICIÁRIOS. LEGITIMIDADE. INDENIZAÇÃO. COTA-PARTE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1) Comprovada a morte do segurado decorrente de acidente automobilístico e a condição de herdeiro, este faz jus ao recebimento de indenização do seguro...
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Acordao Nº 98559 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-06-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DO SEGURADO. BENEFICIÁRIOS. LEGITIMIDADE. INDENIZAÇÃO. COTA-PARTE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1) Comprovada a morte do segurado decorrente de acidente automobilístico e a condição de herdeiro, este faz jus ao recebimento de indenização do seguro...
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Acordao Nº 98559 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-06-2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MORTE DO SEGURADO. BENEFICIÁRIOS. LEGITIMIDADE. INDENIZAÇÃO. COTA-PARTE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1) Comprovada a morte do segurado decorrente de acidente automobilístico e a condição de herdeiro, este faz jus ao recebimento de indenização do seguro...
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Acórdão Nº 0008094-60.2020.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 31-05-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA VISANDO A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE VALOR RESTITUÍDO A TÍTULO DE COTA-PARTE DE CAPITAL SOCIAL DE COOPERATIVA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, GERANDO O INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.(1) RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ.(1.1) AFASTADA A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, EIS QUE O JUIZ DECIDIU A CAUSA NOS LIMITES DO PEDIDO, EM RESPEITO AOS...
... VALOR RESTITUÍDO A TÍTULO DE COTA-PARTE DE ... CAPITAL SOCIAL DE COOPERATIVA JULGADA ... PARCIALMENTE ... -
DECRETO Nº 6938, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.540, de 12 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct, e da Outras Providencias.
... II - reembolsável; e ... III - aporte de capital" ... Art. 13. Será efetuada aplicação sob a modalidade não-reembols\xC3" ... inovadoras, desde que o risco assumido seja limitado ao valor da cota do FNDCT ... Art. 16. A aplicação de recursos do FNDCT na modalidade ...
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Acórdão nº 68472 de 2ª Turma, 15 de Mayo de 1970
BRASILEIRA. RETORNO AO PAIS DE ORIGEM. TRAZIDA DE ANIMAIS ACOMPANHADOS DE REGULAR DOCUMENTAÇÃO. O SIMPLES FATO DE PASSAREM ELES A INTEGRAR COTA DE CAPITAL SOCIAL DA PROPRIA INDUSTRIA DE CRIAÇÃO DE COELHOS - NÃO LHE ARREBATA A COMPREENSAO A QUE SE REFERE O ART. 1, II, DO DECRETO N 43.028/ RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 68472 de 2ª Turma, 15 de Mayo de 1970
BRASILEIRA. RETORNO AO PAIS DE ORIGEM. TRAZIDA DE ANIMAIS ACOMPANHADOS DE REGULAR DOCUMENTAÇÃO. O SIMPLES FATO DE PASSAREM ELES A INTEGRAR COTA DE CAPITAL SOCIAL DA PROPRIA INDUSTRIA DE CRIAÇÃO DE COELHOS - NÃO LHE ARREBATA A COMPREENSAO A QUE SE REFERE O ART. 1, II, DO DECRETO N 43.028/ RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão Nº 0015215-39.2012.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DO MUNICÍPIO.ITBI. FATO GERADOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCORPORAÇÃO DOS IMÓVEIS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ARREMATAÇÃO ANTECEDENTE, OCORRIDA NO ANO DE 2001. TRANSMISSÃO DOS BENS PARA A SOCIEDADE EMPRESÁRIA APENAS EM 2009. INSURGÊNCIA ACOLHIDA NO PONTO.
... Imóveis Ltda.), integralizando os mencionados bens imóveis ao capital social no valor de R$ 711.120,00 (fl. 26 do Evento 76, PROCJUDIC1) ... ' somente sobre o valor do imóvel necessário à integralização da cota do capital social. Vale dizer, sobre o valor do imóvel incorporado que ... -
Processo nº 0026881-19.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
Ementa: Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Ação Cognitiva Ajuizada Perante Juízo Cível Da Comarca Da Capital. Responsabilidade Civil Decorrente de Comercialização de Cotas de Empreendimento Hoteleiro Frustrado. Declínio para Juízo de Competência Empresarial Dada a Necessidade de Obrigatória Intervenção Da Cvm ¿ Comissão de Valores Mobiliários. Ação Cognitiva Na Qual Se...
... COMARCA DA CAPITAL" ... Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 19.ª VARA CÍVEL ... \xC2" ... compra de cota de empreendimento hoteleiro que restou ... -
Acórdão Nº 0017876-13.2014.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. PENSÃO MENSAL. COLISÃO. SINISTRO. ÓBITO. VEÍCULO. MOTOCICLETA. JUSTIÇA GRATUITA. LITISDENUNCIAÇÃO. SEGURADORA. APÓLICE DE SEGURO. RELAÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RESTRITA AO LIMITE DA COBERTURA CONTRATADA. CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SEGURO DPVAT. ABATIMENTO. LIDE PRINCIPAL. SENTENÇA DE...
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Acórdão nº 72472 de Primeira Turma, 5 de Octubre de 1973
. PREVIDENCIA. SOCIO DE FIRMAS. ANTES DA L.O.P.S. E SEU REGULAMENTO (DEC... 48.959 A/60), OS SOCIOS DE FIRMAS COM MENOS DE 50 ANOS E MENOS DE CR$30.000,00 DE COTA DE CAPITAL ERAM SEGURADOS OBRIGATORIOS DO SISTEMA NACIONAL DE PREVIDENCIA.
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Acórdão nº 72472 de Primeira Turma, 5 de Octubre de 1973
. PREVIDENCIA. SOCIO DE FIRMAS. ANTES DA L.O.P.S. E SEU REGULAMENTO (DEC... 48.959 A/60), OS SOCIOS DE FIRMAS COM MENOS DE 50 ANOS E MENOS DE CR$30.000,00 DE COTA DE CAPITAL ERAM SEGURADOS OBRIGATORIOS DO SISTEMA NACIONAL DE PREVIDENCIA.
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Acórdão nº 1.0261.11.007096-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CESSÃO DE COTAS DE CAPITAL SOCIAL. SÓCIO CEDENTE QUE SE OBRIGA SOLIDARIAMENTE POR DÉBITOS SOCIETÁRIOS ANTERIORES AO NEGÓCIO. NEGÓCIO JURÍDICO VALIDO E EFICAZ. REEMBOLSO DE VALORES COMPROVADAMENTE DESPENDIDOS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA DA SOCIEDADE NO PERÍODO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Não se...
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Acórdão nº 1.0261.11.007096-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CESSÃO DE COTAS DE CAPITAL SOCIAL. SÓCIO CEDENTE QUE SE OBRIGA SOLIDARIAMENTE POR DÉBITOS SOCIETÁRIOS ANTERIORES AO NEGÓCIO. NEGÓCIO JURÍDICO VALIDO E EFICAZ. REEMBOLSO DE VALORES COMPROVADAMENTE DESPENDIDOS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA DA SOCIEDADE NO PERÍODO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Não se...
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Acordão nº 01663-2008-341-04-00-5 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Julio de 2009
Agravo de petição. Penhora de bem de sócio antes da desconsideração de personalidade jurídica da empresa. Se a pessoa física adquiriu a máquina antes da constituição da empresa (como afirma), o bem deveria ter sido incorporado ao patrimônio jurídico da empresa; em contra partida, o sócio aumentaria sua cota no capital social, por ter contribuído com bem de tamanha importância para a atividade...
... ônio jurídico da empresa; em contrapartida, o sócio aumentaria sua cota no capital social, por ter contribuído com bem de tamanha importância ... -
Acórdão nº 61990 de Primeira Turma, 12 de Abril de 1967
SOCIEDADE POR COTA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CUJO CAPITAL FOI INTEGRALIZADO. POR SUAS OBRIGAÇÕES DE NATUREZA FISCAL NÃO RESPONDEM OS BENS PARTICULARES DOS SOCIOS.
SOCIEDADE POR COTA (DE RESPONSABILIDADE LIMITADA). BENS PARTICULARES ... DOS SOCIOS, DIVIDA ... -
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... que a sociedade realizou, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) do capital social mediante apresentação de documento, comprovando o depósito feito ... Art. 103. A transferência sucessiva de cota ou ações, ou o aumento do capital social, que impliquem na ...