Cota de capital
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Acórdão nº 0550781-29.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL ... PELO SÓCIO PARTICIPANTE. AUSÊNCIA DE DIREITO À ... PRESTAÇÃO DE ... negócio e integralizar sua cota parte ao capital social. Se o sócio ... participante não integralizou o ...
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Acórdão nº 0013628-03.2019.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE DO ART. 156, § 2º, INC. I, DA CF - ITBI - INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA EM APORTE DE CAPITAL - VALOR DOS IMÓVEIS SUPERIOR AO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO - IMUNIDADE APENAS QUANTO AO LIMITE DO CAPITAL SOCIAL - TEMA 796 DO STF - INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O REMANESCENTE - DISCUSSÃO ACERCA DA AVALIAÇÃO FISCAL - INADEQUAÇÃO DA VIA...
... - INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA EM APORTE DE CAPITAL - VALOR DOS IMÓVEIS SUPERIOR AO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO - IMUNIDADE ... apenas sobre o valor do imóvel necessário à integralização da cota de capital social ... 2. A imunidade prevista no art. 156, inc. II e ... -
Acórdão Nº 0300045-55.2016.8.24.0056 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-01-2020
... SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL TRANSFERIDO PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL, NOS TERMOS DO ART. 156, § 2o, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALOR ... ' somente sobre o valor do imóvel necessário à integralização da cota do capital social. [ ... ]" (TJSC, Agravo Interno n ...
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Acordao N° 1254111 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Constitucional. Tributário. Apelação cível. Itbi (imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos). Bens imóveis. Pessoa jurídica. Integralização de capital social. Valor do bem. Excedente. Cobrança. Possibilidade. 1. O itbi (imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos), da competência dos municípios, está disposto no art. 156, §2º, i, da...
... BENS ... IMÓVEIS. PESSOA JURÍDICA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. VALOR DO ... BEM. EXCEDENTE. COBRANÇA. POSSIBILIDADE ... 1. O ... integralização da cota do capital social da empresa, de modo que sobre o valor que exceder o ... -
Acórdãos nº 1009295-30.2017.8.26.0590 de 23ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
... é que deve ser ponderado para limitação, sendo que a cota de capital não deve ser considerada como parte integrante ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... além das cláusulas exigidas em lei, não designarem o respectivo capital e a declaração de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é ... de cotas, a devolução ao exterior estará limitada ao que exceder a cota.” (NR) ... CAPÍTULO V ... DO SISTEMA INTEGRADO DE RECUPERAÇÃO DE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 21482-19.2016.5.04.0030)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. APLICAÇÃO DA NTEP. PRESUNÇÃO RELATIVA. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO...
... Tabela CIF; e) cálculo do pensionamento em cota única leva em consideração a expectativa ... de vida; f) em ... capital. Nas razões de revista, o reclamante não impugna todos os fundamentos, o ... -
Acórdãos nº 2183437-83.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2018
... SOCIEDADE COOPERATIVA PEDIDO DE PENHORA DE COTA SOCIAL DE ASSOCIADO, QUE TAMBÉM É EXECUTADO ... capital social Existência de interesse, por parte da cooperativa ...
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Acórdão Nº 0001260-63.2019.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... , § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO - APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO - A ALTERAÇÃO SOCIAL E INCORPORAÇÃO E ... EXCEDE O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO OU DA PRÓPRIA COTA DO SÓCIO RESPECTIVO - RESERVA DE CAPITAL - TEMA 796 DO STF - ...
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Processo nº 0025797-80.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 14 de Agosto de 2017
... diversos condomínios, além de possuir cota de capi- ... tal de empresa de paisagismo, bem como a sua re- ... que não mais detém qualquer cota do capital da empresa ...
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Acórdão nº 1000382-52.2020.8.11.0079 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-03-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – IMUNIDADE DO ART. 156, § 2º, INC. I, DA CF – ITBI – INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL – VALOR DOS IMÓVEIS SUPERIOR AO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO – IMUNIDADE APENAS QUANTO AO LIMITE DO CAPITAL SOCIAL – TEMA 796 DO STF – INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O REMANESCENTE – RECURSO DESPROVIDO.1. À luz do artigo 156, § 2º, inc....
... EM REALIZACÁO DE CAPITAL — VALOR DOS IMÓVEIS ... SUPERIOR AO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO ... necessário d integralizacáo da cota de capital social ... 2. Conforme entendimento jurisprudencial, sendo o ... -
Acórdão nº 1015563-39.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-03-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – DECISÃO INDEFERITÓRIA DO PEDIDO DE LIMINAR - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ITBI) – ART 156, §2º, I, DA CF E ART. 35 E 36, I, DO CTN - IMÓVEL INCORPORADO NO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA - VALOR VENAL QUE ULTRAPASSA, EM MUITO, O MONTANTE INTEGRALIZADO – BENEFÍCIO QUE ALCANÇA APENAS O LIMITE DO...
... 35 E 36, I, DO CTN - IMÓVEL INCORPORADO NO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA - VALOR VENAL QUE ULTRAPASSA, EM MUITO, O ... apenas sobre o valor do imóvel necessário à integralização da cota de capital social. Em havendo valor excedente entre o valor venal do ... -
Decisão Monocrática Nº 4008898-95.2017.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-02-2019
... ção à integralidade dos imóveis transferidos em realização de capital à empresa impetrante, Dimare Participações Societárias Ltda ... isenção ao valor do imóvel que corresponda à integralização da cota" do capital social, sendo que o imposto incide sobre o valor excedente, raz\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50055555520178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. - QUOTA CONDOMINIAL. JUROS DE MORA. MULTA. TERMO INICIAL. OS JUROS DE MORA CONSTITUEM REMUNERAÇÃO DO CAPITAL DURANTE A INADIMPLÊNCIA E NA COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL INCIDEM A PARTIR DO VENCIMENTO POR SE TRATAR DE MORA EX RE PREVISTA NO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. A MULTA MORATÓRIA TAMBÉM INCIDE A PARTIR DO VENCIMENTO, POIS SE TRATA DE OBRIGAÇÃO...
... TERMO INICIAL. Os juros de mora constituem remuneração do capital durante a inadimplência e na cobrança de cota condominial incidem a ... - POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO Resultados/Adjudicação de Licitação Processo nº 0086.2019.CPL.PE.0027.PMPE-CPL/Capital. Registro de Preços para eventual forneci mento de Ração Canina para os semoventes da PMPE, por um período de 12 meses. Empresa Vencedora: Pejota Pet Saúde Animal Ltda-EPP. CNPJ 19.933.130/0001-05 – Valor Adjudicado para Cota Principal R$ 130.012,0470 e para Cota Reservad...
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Decisão Monocrática Nº 4001505-22.2017.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 28-02-2019
... ção à integralidade dos imóveis transferidos em realização de capital à empresa impetrante, A. E. S. Empreendimentos em Participações Ltda ... isenção ao valor do imóvel que corresponda à integralização da cota" do capital social, sendo que o imposto incide sobre o valor excedente, raz\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0033642-16.2020.8.19.0209 (Cível), 23-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIMED RIO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR MÉDICO EX COOPERADO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIMED, MANTENDO A SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À COTA PARTE DO AUTOR NO CAPITAL INTEGRALIZADO, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS.
... PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À COTA PARTE DO AUTOR NO ... CAPITAL INTEGRALIZADO, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010762020164058300), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0801076-20.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE CUPIRA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. REPASSE FPM. IR E IPI. REPARTIÇÃO INDIRETA. ART. 15
... o Banco Central do Brasil, em que se estabelece a remuneração do capital da União que esteja depositado na referida autarquia ... Impõe-se ... vir o Município pleitear que lhe sejam pagos juros no repasse de sua cota do FPM ... A União não está empregando capital do Município, que lhe ... -
Acórdão nº 1.0637.16.000076-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - CONSÓRCIO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM SEDE DE AGRAVO INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - ESPOSA - INDICAÇÃO NA APÓLICE DE SEGURO COMO BENEFICIÁRIA - LEGITIMIDADE ATIVA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO ""PRESTAMISTA"" - MORTE DO CONSORCIADO-SEGURADO -ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO - LEGITIMIDADE...
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Acórdão nº 1.0637.16.000076-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - CONSÓRCIO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM SEDE DE AGRAVO INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO - PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" - ESPOSA - INDICAÇÃO NA APÓLICE DE SEGURO COMO BENEFICIÁRIA - LEGITIMIDADE ATIVA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO ""PRESTAMISTA"" - MORTE DO CONSORCIADO-SEGURADO -ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO - LEGITIMIDADE...
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Decisão Monocrática N° 07319423720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra decisão de ID 166126650 (autos de origem), proferida em cumprimento de sentença proposto em face de LEONEL COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA - ME, que indeferiu o pedido de penhora do capital social. Afirma, em suma, que realizou diversas diligências anteriores, não encontrando bens passíveis de constrição; que a
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, ... natureza, identificando as fontes de recursos correspondentes a cada cota-parte de natureza de receita, o orçamento a que pertencem e a sua ...
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Acórdão nº 50038692520198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. - COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA. NA AÇÃO DE COBRANÇA, UMA VEZ DEMONSTRADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR, AO RÉU INCUMBE FAZER PROVA DO PAGAMENTO POR APLICAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO INC. II DO ART. 373 DO CPC/15. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE O AUTOR FEZ PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA; A RÉ NÃO PRODUZIU PROVA DE PAGAMENTO PRODUZIU PROVA DE...
... da proprietária e da demora da 2ª vara de sucessões da capital em liberar valores para suprir os débitos ; que os valores cobrados ... dos juros de mora deve ser contado partir do vencimento de cada cota condominial, haja vista de tratar de mora ex re. Inteligência do art. 397 ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, ... natureza, identificando as fontes de recursos correspondentes a cada cota-parte de natureza de receita, o orçamento a que pertence e a sua natureza ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0042884-67.2018.8.19.0209 (Cível), 05-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIMED RIO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR MÉDICOS EX COOPERADOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIMED, MANTENDO A SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À COTA PARTE DE CADA UM DOS AUTORES NO CAPITAL INTEGRALIZADO, COM OS...
... PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À COTA PARTE DE CADA UM DOS ... AUTORES NO CAPITAL INTEGRALIZADO, COM OS ...