Cota de capital
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Acórdão nº 1.0261.11.007096-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. CESSÃO DE COTAS DE CAPITAL SOCIAL. SÓCIO CEDENTE QUE SE OBRIGA SOLIDARIAMENTE POR DÉBITOS SOCIETÁRIOS ANTERIORES AO NEGÓCIO. NEGÓCIO JURÍDICO VALIDO E EFICAZ. REEMBOLSO DE VALORES COMPROVADAMENTE DESPENDIDOS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA DA SOCIEDADE NO PERÍODO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Não se...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... f) todos os sócios, na sociedade de capital e indústria; ... g) o associado eleito para cargo de direção, ... cota" de salário-família, nos termos dos incisos I e II do art. 81; ... \xC2" ...
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Acordão nº 01663-2008-341-04-00-5 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Julio de 2009
Agravo de petição. Penhora de bem de sócio antes da desconsideração de personalidade jurídica da empresa. Se a pessoa física adquiriu a máquina antes da constituição da empresa (como afirma), o bem deveria ter sido incorporado ao patrimônio jurídico da empresa; em contra partida, o sócio aumentaria sua cota no capital social, por ter contribuído com bem de tamanha importância para a atividade...
... ônio jurídico da empresa; em contrapartida, o sócio aumentaria sua cota no capital social, por ter contribuído com bem de tamanha importância ... -
Acórdão nº 61990 de Primeira Turma, 12 de Abril de 1967
SOCIEDADE POR COTA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CUJO CAPITAL FOI INTEGRALIZADO. POR SUAS OBRIGAÇÕES DE NATUREZA FISCAL NÃO RESPONDEM OS BENS PARTICULARES DOS SOCIOS.
SOCIEDADE POR COTA (DE RESPONSABILIDADE LIMITADA). BENS PARTICULARES ... DOS SOCIOS, DIVIDA ... -
Relatório e Voto com número 5306891-59.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-03-2023
... IMÓVEL UTILIZADO ... INTEGRALIZAÇÃO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE: ART, 156, § 2º, I, CF. TEMA Nº 796 DO ... STF (RE ... do sócio recorrido da sociedade, com desincorporação de sua cota ... parte do capital social, não existe possibilidade de cobrança de ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... que a sociedade realizou, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) do capital social mediante apresentação de documento, comprovando o depósito feito ... Art. 103. A transferência sucessiva de cota ou ações, ou o aumento do capital social, que impliquem na ...
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nº 96.01.32574-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 28 de Noviembre de 2001
... cláusula de seu contrato social, no sentido de alterar o capital social, elevando-o de R$ 5.000,00 para R$ 534.076,64 e dividindo-o em ... Afirma ainda que obteve o valor de cada cota após dividir o total referente ao novo capital social pelo número de ...
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A função econômica do capital social nas sociedades limitadas
... ário segundo o qual o capital social é dividido em quotas, iguais ou desiguais, e a responsabilidade do sócio é restrita ao valor de sua cota, porém os sócios respondem pela completa integralização do capital social ... Adalberto Simão Filho preleciona que esse modelo surgiu como ...
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Acórdãos nº 1000789-65.2016.8.26.0472 de 32ª Câmara de Direito Privado, 22 de Agosto de 2019
... de declaração Omissão Ação de cobrança de capital segurado julgada procedente Necessidade da reserva de cota parte do beneficiário que não integrou o polo ativo da ...
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Acórdão Nº 0027253-75.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-10-2022
... COTA SOCIAL DA APELANTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU SE ... TRATAR DE COTA DE ... PREVISÃO NO ... CONTRATO SOCIAL DE QUE A COTA DA APELANTE É DE CAPITAL ... CONTRATO QUE PREVÊ, INCLUSIVE, QUE O CAPITAL JÁ FOI ...
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Acórdãos nº 1087181-62.2013.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2019
... com o critério fixado na transação Remuneração do capital na base de 95% da variação da cota do 'fundo estrela' até a ...
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Acórdãos nº 1072524-81.2014.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 20 de Mayo de 2019
... O CRITÉRIO FIXADO NA TRANSAÇÃO - REMUNERAÇÃO DO CAPITAL NA BASE DE 95% DA VARIAÇÃO DA COTA DO 'FUNDO ...
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Acórdãos nº 2009128-83.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2018
... a existência de elevado patrimônio consistente em cota de consórcio, cotas/ações de capital social de quatro ...
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Acórdãos nº 2191828-95.2016.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016
... de poupança, títulos de capitalização, imóveis, cota de consórcio, veículos e grande capital declarado ...
- Processo nº 0101558-17.2017.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 24 de Agosto de 2017
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... modificam na procura de caminho de convivência pacífica entre o capital e o trabalho ... Embora se cuide ainda de um direito novo, quando ... Vai depender, naturalmente, do valor da cota capital que o sócio detenha na empresa. Se for sócio majoritário ou ...
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Acórdão Nº 0001708-43.2018.8.16.0193 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 30-03-2023
... MAJORAÇÃO PARA R$ 30.000,00. PENSÃO ... MENSAL. PAGAMENTO EM COTA ÚNICA NÃO ACOLHIDA ... ART. 950, P. ÚNICO, DO CC. POSICIONAMENTO DO J ... CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. ART. 533 DO CPC. TERMO ... INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. DESPESAS ...
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Acórdãos nº 0265587-35.2007.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2013
... financiado em aberto e outorga de eventual saldo do capital de cobertura a sua esposa. Recusa da seguradora em ... face da seguradora, referente apenas a cobrança da cota-parte do capital segurado que lhe cabia. Identidade de ...
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Acórdãos nº 2073074-92.2019.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2019
... RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL À COTA SOCIAL. NEGA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Uma vez ... que os sócios contribuem para composição de capital social, não se confundindo com responsabilidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... de investimento de que trata o caput ou pelo fundo de investimento em cota de fundo de investimento de que trata o § 1º de qualquer das condições ... capital" aberto ou fechado ... § 4º No mínimo 90% (noventa por cento) do patrim\xC3" ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... ísticas do arrendador ou do parceiro-outorgante (espécie, capital registrado e data da constituição, se pessoa jurídica, e, tipo e ... Art. 35. Na partilha dos frutos da parceria, a cota do parceiro-outorgante não poderá ser superior a (art. 96, VI, do ...
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ITBI e o alcance da imunidade no caso de imóveis integralizados ao capital social da empresa (RE 796.376-RG SC)
... a incidência do imposto de transmissão de bens imóveis “inter vivos” somente sobre o valor do imóvel necessário à integralização da cota do capital social. Vale dizer, sobre o valor do imóvel incorporado que excede o limite do capital social a ser integralizado ou da própria cota do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-410700-17.2006.5.02.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC 45/2004. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, ante a constatação de violação, em tese, do art. 20 do CPC. Agravo de instrumento provido....
... pelo Reclamante na inicial, não havendo pedido de pagamento em cota única (art. 950, parágrafo único, CC). De qualquer forma, registre-se ... - CORREÇÃO MONETÁRIA. 5. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - ART. 475-Q DO CPC. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de ... -
Acordao N° 1278330 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Direito administrativo. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Recurso da ré. Cerceamento defesa. Falta interesse. Prescrição. Matéria preclusa. Erro de cálculo. Pedido genérico. Legalidade dos atos. Alegação dissociada dos autos. Recurso conhecido em parte. Pagamento valor principal sem ressalva. Aplicação art. 323, cc. Ônus prova. Não
... APLICAÇÃO ART. 323, CC. ÔNUS ... PROVA. NÃO DESINCUMBIDO. COTA ÚNICA. INOCORRENTE. INDEVIDA. RECURSO ... NÃO PROVIDO. RECURSO DA ... ção dos pagamentos parcelados, situação em que a quitação do capital pelo credor, sem ... reserva dos juros, faz presumir terem estes sido ... -
Acórdão nº 75801 de 2ª Turma, 10 de Junio de 1983
-TRIBUTÁRIO. ANTIGO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. TRANSFERENCIA DE FUNDO DE COMERCIO DE FIRMA INDIVIDUAL PARA FORMAÇÃO DE CAPITAL DE SOCIEDADE POR VOTOS. INCIDENCIA SOBRE O EXCESSO DO VALOR DO FUNDO DO COMERCIO EM RELAÇÃO AO VALOR DA COTA-PARTE DE INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. NÃO NEGANDO O ACÓRDÃO IMPUGNADO A COMPETÊNCIA DO ESTADO PARA COBRAR O ANTIGO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES, MAS SIM...
... TRANSFERENCIA ... CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO, VALOR ... SOCIO, COTA PARTE, EXCESSO, VENDA, ...