Cota de capital
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Acórdão nº 2011/0224428-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PAGAMENTO EM COTA" ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 950, ... PARÁGRAFO ÚNICO,\xC2" ... capital, aplicada pelo aresto impugnado, ...
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Acórdão Nº 0000928-76.2021.8.16.0071 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 06-06-2022
... AÇÃO INDENIZATÓRIA ... COOPERATIVA DE CRÉDITO. DEPÓSITO DE COTA CAPITAL ... ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE APÓS INATIVIDADE ... DO ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, ... natureza, identificando as fontes de recursos correspondentes a cada cota-parte de natureza de receita, o orçamento a que pertencem e a sua ...
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Acórdão Nº 0300204-12.2016.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-07-2021
... a parte ré a restituir ao autor 80% (oitenta por cento) do capital subscrito e integralizado, na forma já reconhecida à fl. 97 (item "2"), ... ência estatal."; pleiteia seja determinada que a remuneração da cota capital do apelado obedeça a forma prevista no estatuto social da ...
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Decisão Monocrática nº 52031694720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO DEMANDANTE REVOGADO. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Nos termos do art. 98, "caput", do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária aquela pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A alegação de insuficiência financeira...
... demonstra existência de patrimônio, terrenos e veículo, além de cota capital, e ainda caderneta de poupança com valor elevado, de modo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099335020214050000), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0809933-50.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE EDSON DE MEDEIROS ADVOGADO: Clóvis Cavalcanti Albuquerque Ramos Neto e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO
... de sócio a que alude o Direito Privado, vale dizer, não mais a sua cota do capital social e sim ao valor integral do crédito tributário ... -
Acórdão Nº 0001343-52.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... RELAÇÃO AO VALOR DOS IMÓVEIS SUFICIENTES À INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA E NÃO SOBRE O VALOR TOTAL DO IMÓVEL. INCIDÊNCIA DE ... EXCEDE O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO OU DA PRÓPRIA COTA DO SÓCIO RESPECTIVO - RESERVA DE CAPITAL - TEMA 796 DO STF - ...
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Acórdão Nº 0306516-57.2018.8.24.0011 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
... JUIZADO ESPECIAL CVEL. CONSUMIDOR. INSCRIO NOS RGOS DE PROTEO AO CRDITO. ACMULO DE DVIDAS ORIUNDAS DA INTEGRALIZAO DA COTA CAPITAL E CESTA DE SERVIOS. CONTA-CORRENTE ABERTA TO SOMENTE PARA O RECEBIMENTO DE SALRIOS. INEXISTNCIA DE PEDIDO DE ENCERRAMENTO. DANOS MORAIS E ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0042884-67.2018.8.19.0209 (Cível), 19-04-2023
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MÉDICOS EX COOPERADOS PEDEM A DEVOLUÇÃO DO VALOR DA COTA-PARTE DO CAPITAL INTEGRALIZADO QUE PAGARAM PARA INGRESSAR NA COOPERATIVA. OS AUTORES ALEGAM QUE SÃO MÉDICOS E EX-COOPERADOS DA UNIMED RIO; QUE OS AUTORES SE RETIRARAM DA UNIMED HÁ MAIS DE DOIS ANOS. AFIRMAM QUE O ESTATUTO DA UNIMED RIO PREVÊ A DEVOLUÇÃO DO VALOR DA QUOTA-PARTE DO CAPITAL INTEGRALIZADO NO PRAZO...
... MÉDICOS EX COOPERADOS PEDEM A DEVOLUÇÃO DO ... VALOR DA COTA-PARTE DO CAPITAL INTEGRALIZADO QUE PAGARAM PARA INGRESSAR ... NA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029511-37.2016.8.19.0209 (Criminal), 29-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ¿AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA¿ AJUIZADO EM FACE DE UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO. AUTORAS (MARIA NAZARETH, GABRIELA E RAFAELA) ALEGAM QUE SÃO HERDEIRAS DO COOPERADO RICARDO JOSÉ VILLAS BÔAS CHAGAS FALECIDO EM 05/09/2015, E QUE FAZEM JUS À QUOTA PARTE DO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO PELO COOPERATIVADO NO VALOR DE R$ 29.294,96, BEM...
... CHAGAS FALECIDO EM 05/09/2015, E QUE FAZEM JUS À QUOTA PARTE DO CAPITAL ... SOCIAL INTEGRALIZADO PELO COOPERATIVADO NO VALOR DE R$ 29.294,96, BEM ... FALECIMENTO DO COOPERADO; 2) QUE QUANTO À COTA PARTE, UMA VEZ INTEGRALIZADA PELO ... COOPERADO, A QUANTIA FOI ABSORVIDA ... - Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0300902-97.2018.8.24.0067 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
... INOMINADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE COTA CAPITAL DE ... COOPERATIVA DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ...
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Acórdão nº 1.0570.17.002574-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA COOPERATIVA. DESLIGAMENTO DO QUADRO DE ASSOCIADOS RESTITUIÇÃO DE QUOTAS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS. CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA.1. Impõe-se o conhecimento da apelação interposta, porquanto não violado o princípio da dialeticidade recursal, nos termos do...
... do associado e a maneira como deve ser procedida a restituio do capital integralizado, bem como a compensao de eventual dbito. Para melhor ... -
Decisão Monocrática nº 50327072320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 17-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CONSENSUAL E PARTILHA DE BENS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É DEFERIDO ÀQUELE QUE DECLARA SER HIPOSSUFICIENTE, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 99 DO CPC, GOZANDO ESSA ALEGAÇÃO DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, QUE SOMENTE CEDE DIANTE DE PROVA EM CONTRÁRIO, COMO PREVÊ O § 2º DO...
... , dois terrenos urbanos no Município de Barão/RS, além de pequena cota capital no Banco Cooperativo Sicredi, algum saldo em contas correntes e ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Processo nº 0033642-16.2020.8.19.0209 (Cível), 12-07-2023
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MÉDICO EX COOPERADO PEDE A DEVOLUÇÃO DO VALOR DA COTA-PARTE DO CAPITAL INTEGRALIZADO QUE PAGOU PARA INGRESSAR NA COOPERATIVA. O AUTOR ALEGA QUE É MÉDICO E EX-COOPERADO DA UNIMED RIO; E QUE SE RETIROU DA UNIMED EM 27/10/2015. AFIRMA QUE O ESTATUTO DA UNIMED RIO PREVÊ A DEVOLUÇÃO DO VALOR DA QUOTA-PARTE DO CAPITAL INTEGRALIZADO NO PRAZO MÁXIMO DE 24 MESES A CONTAR DO...
... MÉDICO EX COOPERADO PEDE A DEVOLUÇÃO DO ... VALOR DA COTA-PARTE DO CAPITAL INTEGRALIZADO QUE PAGOU PARA INGRESSAR NA ... -
Acórdão nº 1000244-06.2022.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 27-06-2023
EMENTA:TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ARTIGO 156, §2º, I, DO CPC – INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA – VALOR DO IMÓVEL SUPERIOR AO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO – INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE O EXCEDENTE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Conforme disposto no art. 156,§ 2º, I, da CF/88 e artigo 37, §§ 1º e 2º, do Código...
... PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA – VALOR DO IMÓVEL SUPERIOR AO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO – INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE O EXCEDENTE – ... a imunidade recai apenas sobre o valor do imóvel até o limite da cota do capital social da empresa ... 3. Nos casos em que o montante é ... -
Acórdão nº 1017614-75.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-12-2023
E M E N T APROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI – IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, §2o, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – ISENÇÃO APENAS QUANTO AO LIMITE DO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO – TEMA N. 796, DO STF – NÃO PROVIMENTO.A jurisprudência dominante reconhece que a imunidade tributária, prevista no artigo
... FEDERATIVA DO BRASIL – ISENÇÃO APENAS QUANTO AO LIMITE DO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO – TEMA N. 796, DO STF – NÃO PROVIMENTO ... A ... do Brasil, recai apenas sobre o valor do imóvel até o limite da cota do capital social da empresa a ser integralizado ... Na hipótese de o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... -se rendimentos quaisquer valores que constituam remuneração do capital aplicado, inclusive ganho de capital auferido na alienação de cotas ... de investimento de que trata o caput e ao fundo de investimento em cota de fundo de investimento de que trata o § 1º a incidência do imposto de ...
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Acordao N° 1282301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Apelação cível. Constitucional, tributário e processual civil. Anulatória. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos - itbi. Pessoa jurídica. Integralização de capital social. Imunidade tributária. Art. 156, § 2º, inciso i, da cf. Excesso na constituição do capital social. Cobrança do imposto. Possibilidade. Sentença mantida. 1. A imunidade tributária, com previsão constitucional,
... ITBI. PESSOA JURÍDICA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE ... TRIBUTÁRIA. ART. 156, § 2º, INCISO I, DA CF ... integralização da cota do capital social da empresa, sendo que para aqueles que excederem o ... -
Acórdão Nº 0315907-59.2015.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-04-2023
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO E ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS "INTER VIVOS" (ITBI). IMÓVEIS TRANSFERIDOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA APÓS ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA PARA AUMENTO...
... óveis, em decorrência da integralização dos bens respectivos no capital social da demandante, no ano de 2007. Alega que foi notificada pelo ... ÇÃO ESTATUTÁRIA PARA AUMENTO DE CAPITAL E REINTEGRALIZAÇÃO DE COTA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NÃO CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Repercussão Geral nº 796376 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2015
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO ITBI IMÓVEIS INTEGRALIZADOS AO CAPITAL DA EMPRESA ARTIGO 156, § 2º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ALCANCE LIMITAÇÃO OBSERVADA NA ORIGEM RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia alusiva ao alcance da imunidade quanto ao Imposto de Transmissão nos casos de imóveis integralizados ao capital social da...
... quando o Valor Total Desses Bens Excederem o Limite do ... capital Social a Ser Integralizado ... número de Páginas: 7 ... -
Decisão Monocrática Nº 0305878-60.2017.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-12-2020
... : "Não está claro na decisão monocrática acerca do valor da cota parte a ser integralizada pelo Apelado, conforme Estatuto Social. O artigo 6º do Estatuto prevê o cálculo da cota capital, conforme a seguinte metodologia: capital social + imobilizado / número ...