Cota de capital
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Acórdão nº 1.0338.11.005027-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO-DPVAT - ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ APURADO - FALECIMENTO DA SEGURADA NO CURSO DO PROCESSO - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS (FILHOS) COMO SUCESSORES NO PROCESSO - ART. 4º DA LEI 6.194/74 - RESGUARDO DA COTA PARTE DO...
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Acórdão nº 1001283-60.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 29-11-2022
Recurso Inominado: 1001283-60.2020.8.11.0001 Origem: TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT Recorrentes: CARMELITA DA CONCEICAO SALES, SEVERINO EGIDIO DE SALES e ICATU SEGUROS S/A Recorridos: CARMELITA DA CONCEICAO SALES, SEVERINO EGIDIO DE SALES e ICATU SEGUROS S/A Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 29/11/2022 EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO
- Acórdão Nº 0312592-77.2016.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-10-2020
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10500-26.2006.5.20.0005) 11-04-2018
... CAPITAL. MEDIDA DISCRICIONÁRIA DO JULGADOR. A indenização por dano moral, ... 2. CUSTEIO, PELA AUTORA, DE SUA COTA- PARTE DO PLANO DE SAÚDE. DESPESAS MÉDICAS DECORRENTES DE PATOLOGIA DE ...
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Sociedade limitada
... mecanismo que desse as pessoas a tranquilidade de investirem seu capital, protegendo seu patrimônio pessoal não disponibilizado para a atividade ... Isso quer dizer que os sócios respondem apenas com a sua cota, ou seja, o que ele se dispôs a entregar pela sociedade, não respondendo ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade ... § 3º As cláusulas penais ... Vai depender, naturalmente, do valor da cota ... capital que o sócio detenha na empresa. Se for sócio ...
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Acórdão Nº 5026715-82.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 31-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO CARLOS (SUSCITANTE) E O 3º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITADO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE DEMISSÃO CUMULADA COM COBRANÇA DE CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO. SAÍDA VOLUNTÁRIA DO SÓCIO, ORA AUTOR, DOS QUADROS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. REQUERIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DA RESPECTIVA COTA. RELAÇÃO...
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Decisão monocrática Nº 1430600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. IMUNIDADE. IMÓVEL INTEGRALIZADO AO CAPITAL SOCIAL. LANÇAMENTOS COM BASE NO VALOR EXCEDENTE DOS BENS EM RELAÇÃO AO ... capital social da empresa, cujo valor de avaliação ultrapasse o da cota realizada, considerando o preceito do art. 156, § 2°, inciso I, da ...
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Decisão monocrática Nº 56702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2023
... de participação dos municípios, atribuindo ao ente reclamante a cota que lhe era devida a partir dos critérios objetivos já definidos pelo ... que, ao atribuir índice percentual de valor zero ao município da Capital, excluíam por completo esse ente local da parcela da arrecadação do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... : pessoa jurídica de direito privado, domiciliada no Brasil, cujo capital social total pertence à FIFA; ... III - Copa do Mundo FIFA 2014 - Comitê ... , poder-se-ão habilitar para receber os valores proporcionais a sua cota-parte ... Art. 40. Compete ao Ministério do Esporte proceder ao ...
- Decisão Monocrática Nº 5015050-69.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-04-2022
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Acórdão Nº 0000135-14.2012.5.04.0015 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2017
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA ... Único de Saúde (SUS), a sua natureza pública e essencial, cujo capital social é majoritariamente pertencente à União, autorizam o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1806, DE 06 DE JANEIRO DE 1953. Dispõe Sobre o Plano de Valorização Economica da Amazonia, Cria a Superintendencia da Sua Execução e da Outras Providencias.
... I) incentivar o capital privado ao sentido de interessar iniciativas destinadas ao desenvolvimento ... de inversões em setores básicos, antecipar dotações por conta da cota constitucional de exercícios futuros ... Art. 15. E o Poder Executivo ...
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Sociedade limitada
... mecanismo que desse as pessoas a tranquilidade de investirem seu capital, protegendo seu patrimônio pessoal não disponibilizado para a atividade ... Isso quer dizer que os sócios respondem apenas com a sua cota, ou seja, o que ele se dispôs a entregar pela sociedade, não respondendo ...
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Decisão Monocrática nº 51420947020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 26-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. O LEVANTAMENTO DE VALORES PERTENCENTES AO MONTE MOR, A TÍTULO DE ADIANTAMENTO DE HERANÇA OU MEAÇÃO, É MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE SOMENTE SE ADMITE QUANDO DEMONSTRADA NECESSIDADE INADIÁVEL. INEXISTINDO COMPROVAÇÃO NESSE SENTIDO, É DE RIGOR O INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO, ESPECIALMENTE...
... da inventariante para levantamento/saque do valor correspondente a cota capital que o de cujus possuía junto ao Sicredi (evento 89) ... No caso, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1287-10.2012.5.09.0678) 25-04-2018
... a qual o acórdão regional reconheceu que houve o cumprimento da cota de trabalhadores com deficiência antes do julgamento do recurso ... 93 da Lei nº 8.213/1991. Registra ainda que o capital social da demandada, empresa de grande porte, supera os 80 milhões de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0029511-37.2016.8.19.0209 (Criminal), 30-06-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA UNIMED RIO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU PRECEDENTE APELO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE HAVIA CONDENADO A UNIMED RIO A: ¿(I) PAGAR A AUTORA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE 1% AO MÊS DO BENEFÍCIO DE PROTEÇÃO FAMILIAR, DA DATA DO ÓBITO AQUELA DO EFETIVO DEPÓSITO;¿ ¿(II) PAGAR ÀS AUTORAS O VALOR CORRESPONDENTE A QUOTA-PARTE DO FALECIDO, RICARDO JOSÉ...
... No que se refere à cota parte, frise-se que a própria UNIMED reconheceu às fls. 47 (índice ... capital, sendo que na ocasião em que enviaram a correspondência para as autoras, ... -
Decisão da Presidência nº 37951 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
... condições, na qual, eram necessários para a integralização do capital: o pagamento que era direcionado ao Diretor Gerente, o que no caso em ... Quanto a provar a integralização do capital da cota parte, afirmaram que: 0.11 - E este ordenamento jurídico vigia ...
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Decisões Monocráticas nº 37951 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
... condições, na qual, eram necessários para a integralização do capital: o pagamento que era direcionado ao Diretor Gerente, o que no caso em ... Quanto a provar a integralização do capital da cota parte, afirmaram que: 0.11 - E este ordenamento jurídico vigia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, ... por natureza, identificando a fonte de recurso correspondente a cada cota-parte de natureza de receita, o orçamento a que pertence e a sua natureza ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1205-76.2018.5.09.0028)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ FORCE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE
... profissional e, respectivamente, devem ser incluídas no cálculo da cota de aprendizes, ... proferiu decisão em harmonia com a ... capital social da empresa é de R$ 80.000,00 – oitenta mil reais ... -
Acórdão Nº 1430600 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... ITBI ... ALEGADA IMUNIDADE. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO ... CAPITAL SOCIAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE ... LEGISLAÇÃO ... cujo valor de avaliação ultrapasse o da cota realizada, ... considerando o preceito do art. 156, § 2°, inciso I, da ...
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Decisão monocrática Nº 1352226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... PESSOA JURÍDICA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. BENS IMÓVEIS. PATRIMÔNIO PESSOAL DO TITULAR DAS QUOTAS ... tão somente o valor dos bens necessários à integralização da cota do capital social da empresa. Os imóveis que excedem o necessário para ...
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Acordão nº 0001303-49.2011.5.04.0512 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 23 de Mayo de 2013
... referente à restituição dos valores descontados a título de "cota capital" e "integralização de cotas", manejada no recurso ordinário do ...
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Acórdão Nº 0000557-75.2011.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2018
PENSÃO MENSAL. CONVERSÃO EM COTA ÚNICA. POSSIBILIDADE. A executada descumpriu reiteradamente a decisão judicial que determinou á comprovação, nos autos, da constituição de capital. Neste caso, em que pese o título executivo deferir o pagamento de pensão mensal enquanto perdurar a incapacidade laborativa do exequente, entende-se ser possível a sua conversão em cota única na fase de execução, de...
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA PENSÃO MENSAL. CONVERSÃO EM COTA ÚNICA. POSSIBILIDADE. A executada descumpriu reiteradamente a decisão ... que determinou á comprovação, nos autos, da constituição de capital. Neste caso, em que pese o título executivo deferir o pagamento de ...