crédito extemporâneo
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Decisão Monocrática N° 07069941620198070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. LIVROS FISCAIS ELETRÔNICOS. ENVIO EXTEMPORÂNEO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA....
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Acórdãos nº 0036250-47.2008.8.26.0068 de 18ª Câmara de Direito Público, 1 de Marzo de 2019
... , a fim de reconhecer-se a prescrição do crédito executado. IPTU do exercício 2003. Ajuizamento ...
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Acórdão Nº 0001578-90.2013.8.16.0108 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 03-11-2022
... INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ... ANDAMENTO EXTEMPORÂNEO AO FEITO. CÉDULA DE ... CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL ...
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Acórdão Nº 3401-010.508 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
... PIS/PASEP” ... PIS/COFINS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEO. POSSIBILIDADE ... É possível usufruir de crédito extemporâneo de PIS ...
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Acórdão Nº 3401-010.509 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
... PIS/PASEP” ... PIS/COFINS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEO. POSSIBILIDADE ... É possível usufruir de crédito extemporâneo de PIS ...
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Reconhecimento de créditos extemporâneos de pis e cofins: análise de precedentes do CARF
... óteses que impedem ou desestimulam o interessado a aproveitar o crédito nas épocas oportunas ... É considerado crédito extemporâneo aquele ...
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Acórdão Nº 3401-010.931 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/09/2022
... existência e o não aproveitamento em duplicidade, o crédito ... decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ... N ... II reconhecer o direito Crédito extemporâneo, mas apenas para dedução, vencido neste item o ... conselheiro Leonardo ...
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Acórdão Nº 3401-010.930 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/09/2022
... existência e o não aproveitamento em duplicidade, o crédito ... decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ... N ... II reconhecer o direito Crédito extemporâneo, mas apenas para dedução, vencido neste item o ... conselheiro Leonardo ...
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Acórdão Nº 3401-010.932 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/09/2022
... existência e o não aproveitamento em duplicidade, o crédito ... decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ... N ... II reconhecer o direito Crédito extemporâneo, mas apenas para dedução, vencido neste item o ... conselheiro Leonardo ...
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Acórdão nº 1.0471.03.011203-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Agosto de 2007
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS - APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO - CORREÇÃO MONETÁRIA ...
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Acórdão Nº 3401-010.928 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/09/2022
... existência e o não aproveitamento em duplicidade, o crédito ... decorrente da não-cumulatividade do PIS e da Cofins pode ... O ... II reconhecer o direito Crédito extemporâneo, mas apenas para dedução, vencido neste item o ... relator e a ...
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Acórdão nº 1.0024.99.072159-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Junio de 2004
... CRÉDITO EXTEMPORÂNEO - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEGALIDADE. 1- O regime da base de ...
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Acórdão Nº 5005209-15.2020.8.24.0002 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA (RMC). SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO CONTRATO APRESENTADO PELA CASA BANCÁRIA NÃO SE RELACIONAR COM O OBJETO DA LIDE. TESE NÃO ACOLHIDA. ASSINATURA DO AUTOR PRESENTE NO CONTRATO APRESENTADO E SEMELHANÇA
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Relatório e Voto com número 5558048-95.2019.8.09.0071 da 1ª Câmara Cível, 11-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. PUBLICIDADE ENGANOSA CARACTERIZADA. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS INCABÍVEIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I ? Atento a que a recorrente ofereceu no mercado os lotes situados...
... pagamento extemporâneo de seu crédito ... No tocante aos danos morais, o atraso na entrega das ... -
Acórdão nº 1.0407.14.003540-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - BAGAÇO DE CEVADA E LEVEDURAS, ADQUIRIDAS PELA CONTRIBUINTE DE FABRICANTE DE CERVEJA PARA REVENDA A PRODUTOR RURAL - ENQUADRAMENTO COGENTE DA MERCADORIA COMO SUBPRODUTO PELO FISCO - AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO - INEXISTÊNCIA DE REGIME ESPECIAL DE DIFERIMENTO DO TRIBUTO, NO PERÍODO OBJETO DA FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO - ILIQUIDEZ DO CRÉDITO APURADO,
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Acórdão nº 1.0407.14.003540-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - BAGAÇO DE CEVADA E LEVEDURAS, ADQUIRIDAS PELA CONTRIBUINTE DE FABRICANTE DE CERVEJA PARA REVENDA A PRODUTOR RURAL - ENQUADRAMENTO COGENTE DA MERCADORIA COMO SUBPRODUTO PELO FISCO - AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO - INEXISTÊNCIA DE REGIME ESPECIAL DE DIFERIMENTO DO TRIBUTO, NO PERÍODO OBJETO DA FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO - ILIQUIDEZ DO CRÉDITO APURADO,
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Relatório e Voto com número 5558048-95.2019.8.09.0071 da 1ª Câmara Cível, 29-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA. PUBLICIDADE ENGANOSA CARACTERIZADA. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. I ? Atento a que a recorrente ofereceu no mercado os...
... pagamento extemporâneo de seu crédito ... No tocante aos danos morais, tem-se que a ... -
Acórdãos nº 0032299-21.2003.8.26.0068 de 18ª Câmara de Direito Público, 8 de Marzo de 2019
... ex officio pelo juízo, diante da prescrição do crédito. IPTU do exercício 1998. Ajuizamento extemporâneo ...
- Acórdão nº 763532 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdãos nº 0516679-81.2014.8.26.0566 de 18ª Câmara de Direito Público, 23 de Julio de 2018
... Ajuizamento extemporâneo", cinco anos depois do crédito mais recente. Culpa do pr\xC3" ...
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Acórdão Nº 0007433-46.2013.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-10-2020
... INEXISTÊNCIA DE ABALO AO CRÉDITO". IMPERIOSA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS ... \xC2" ... pode se sentir moralmente ofendido por um ato que, apesar de extemporâneo, apenas testificou sua inadimplência Nesse contexto, embora, no ...
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Decisão monocrática Nº 1441197 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2023
... CRÉDITO DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE COMPRA DE MERCADORIAS QUE USUFRUIRAM DE ... SUA CLÁUSULA 15ª, QUE VEDA A APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO POR SUJEITOS PASSIVOS ... APELAÇÃO DESPROVIDA ...
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Acórdão nº 1.0000.00.280022-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Septiembre de 2002
EMENTA: ICMS - Crédito extemporâneo - Natureza - Correção monetária - Ausência de lei ...
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Acórdão nº 1.0000.00.206185-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Septiembre de 2001
DECLARATÓRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA EM CRÉDITO EXTEMPORÂNEO DEVIDA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. É devida pela Fazenda Pública a atualização do crédito no momento em que o contribuinte busca o seu acerto, pois a atualização não é nada mais do que o resgate do valor real da moeda corroído pelo fenômeno inflacionário, respeitado o prazo de prescrição legal de 5 anos, anteriores à data da citação. Sentenç
EMENTA: DECLARATÓRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA EM CRÉDITO" EXTEMPORÂNEO DEVIDA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. É devida pela Fazenda P\xC3" ... -
Acórdãos nº 0419872-84.1994.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 30 de Enero de 2018
... A FAZENDA PÚBLICA PRECATÓRIO PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO INEXISTÊNCIA DE MORA NO PERÍODO DE GRAÇA ... Execução extinta em razão da satisfação do crédito. Sentença mantida. Recurso desprovido. A r. sentença de fls ...