Créditos mercantis
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Acórdão nº 50031654320218210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
... APELANTE: PROCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A. (AUTOR)APELADO: AGROPANELINHA COMERCIO E SERVICOS - EIRELI (RÉU) ... ) em favor da Cessionária (Procred), com origem em transações mercantis estabelecidas por aquela juntos aos seus Clientes/Sacados. Após, a autora ...
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Auto de infração. Desmembramento da autuação. Efeitos danosos ao contribuinte
... 4.1 A demonstração da veracidade das operações mercantis e dos serviços e o reconhecimento da boa-fé ... Em que pese a ... É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, ...
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Decisao Nº 0320913-58.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 12-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. SUSPENSÃO DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO DECRETO ESTADUAL Nº 14.213/2013, NO TOCANTE À UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS FISCAIS DE ICMS, INCLUSIVE NAS OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS COMESTÍVEIS RESULTANTES DO ABATE DE ANIMAIS (AVES, GADO BOVINO, EQUÍDEO, BUFALINO, CAPRINO, OVINO OU SUÍNO), EM ESTADO NATURAL, AINDA QUE RESFRIADOS,
... DECRETO ESTADUAL Nº 14.213/2013, NO TOCANTE À UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS FISCAIS DE ICMS, INCLUSIVE NAS OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS ... PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. REJEIÇÃO. OPERAÇÕES MERCANTIS EFETIVADAS À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DO DECRETO ESTADUAL Nº 14.213/2012, COM ... -
Decisão da Presidência nº 1131411 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... NOTAS FISCAIS DECLARADAS INIDÔNEAS APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DE ICMS PROVA DA EFETIVA OPERAÇÃO MERCANTIL AUSÊNCIA ... A apelante sustenta que as operações mercantis ocorreram, com o pagamento e entrega das mercadorias, cujas notas fiscais ...
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Decisões Monocráticas nº 1131411 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... NOTAS FISCAIS DECLARADAS INIDÔNEAS APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DE ICMS PROVA DA EFETIVA OPERAÇÃO MERCANTIL AUSÊNCIA ... A apelante sustenta que as operações mercantis ocorreram, com o pagamento e entrega das mercadorias, cujas notas fiscais ...
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Acórdão Nº 0005417-04.2009.8.24.0024 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. DISCUSSÃO A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO APONTAMENTO DO TÍTULO A PROTESTO, JÁ QUE ALEGA TER AGIDO NA QUALIDADE DE MERA MANDATÁRIA. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE CUNHO COMERCIAL QUE REFOGE À...
... dados inseridos na nota fiscal e respectivo ttulos de crditos mercantis; oenvio posterior do ttulo ao Servio de Protestos ocorreu por solicitao e ... -
Simões filho - 1ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... 46528730/46528731 , as partes celebram o acordo em relação aos créditos alimentares, guarda, visitas e companhia, existente e válido, portanto ... ção: Simões Filho Autor: Destak Securitizadora De Creditos Mercantis ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065028920204058100), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0806502-89.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: LAMINACAO VALE JAGUARIBE LTDA ADVOGADO: Ariano Melo Pontes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO...
... a inclusão do ICMS e ISSQN devido por ela em suas operações mercantis na base de cálculo das referidas contribuições, bem como para ... , como tutela provisória, a suspensão da exigibilidade dos créditos referidos. Condeno a Fazenda Nacional a restituir as custas processuais ... -
Decisao Nº 8025697-68.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-04-2024
... fomento mercantil por meio de factoring , a transferência dos créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão de crédito, sendo-lhe ... II – As duplicatas mercantis adquiridas por factoring deveriam estar associadas à documentação ...
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Acórdão Nº 0007915-70.2014.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-03-2020
... solvência dos créditos transferidos; c) as cláusulas ... foram livremente estabelecidas, não ... requisitos, como de securitização de créditos ... mercantis e buscaria juntar provas da existência de vícios ... na relação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000533-07.2015.5.06.0271), 05-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. VALOR BLOQUEADO DIRETAMENTE DE CONTAS BANCÁRIAS DE EMPRESAS QUE GERENCIAM RECEBÍVEIS DAS DEVEDORAS. GRUPO ECONÔMICO AMPLO AINDA NÃO CARACTERIZADO. LIBERAÇÃO IMEDIATA DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE NO MOMENTO. Hipótese em que não se mostra razoável a liberação imediata de valores bloqueados em contas de Empresas que não as originais Executadas, mas pessoas jurídicas que...
... LIBERAÇÃO IMEDIATA DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE NO MOMENTO. Hipótese em que não se mostra razoável a ... ou parcial, pela CONTRATADA, de créditos resultantes de vendas mercantis e ou de prestação de serviços, realizadas a prazo pela CONTRATANTE ... -
Acórdão nº 1.0241.11.003641-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/ INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE FACTORING - NOTA PROMISSÓRIA EM GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE. Tendo o contrato de factoring como característica marcante o risco assumido pela empresa faturizadora pelo eventual inadimplemento do devedor, deve ser reconhecida a inexigibilidade da nota promissória dada em garantia pela faturizada.
... , que autorizavam a aquisio dos recebveis decorrentes das vendas mercantis, conforme o art. 286 do Cdigo Civil, cujas cesses de crditos se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056711420204058400), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0805671-14.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HIPER QUEIROZ LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5011864-68.2018.4.04.0000), 25-03-2018
... impetrada se abstenha de compensar de ofício ou reter os créditos da impetrante em face de débitos que estejam com a exigibilidade ... analisados, "causando significativos danos às operações mercantis da Impetrante, uma vez que os créditos postulados implicam diminuição ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 985 ... § 3° Os créditos tributários, notificados ao de cujus antes da abertura da sucessão, ... por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional ...
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Decisão da Presidência nº 698371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2008
... Mista porque presta serviços e compra créditos mercantis. Atípica porque compra créditos e não mercadorias ... A ...
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Acórdão Nº 5020251-13.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 24-02-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA 1ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO DA REGIÃO METROPOLITANA DE FLORIANÓPOLIS (SUSCITANTE) E DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS (SUSCITADO). AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESA AUTORA QUE DESENVOLVE ATIVIDADE DE PROSPECÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ATUANDO COMO CORRESPONDENTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FISCALIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.
... LIMITADA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE CREDIÁRIO, AQUISIÇÃO DE CRÉDITOS MERCANTIS E COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... -
Acórdão Nº 0008628-75.2010.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-03-2022
... 464-465, grifou-se). Ainda, sobre a emisso de triplicatas mercantis, colhe-se da doutrina: A prtica comercial, amparada por alguma doutrina, ...
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Acórdão Nº 5002803-93.2019.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
... GUILHERME NUNES BORN APELANTE: UNICA SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A. (EMBARGADO) APELADO: TTX TEXTIL EIRELI - ME (EMBARGANTE) ... Duplicatas mercantis (ns. 23147/03, 021573/01, 021751/01, 021574/01, 021574/02 e 23305/01) ...
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Acórdão Nº 0307856-58.2018.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Civil, 30-03-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE NÃO HOUVE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES A JUSTIFICAR A EMISSÃO DAS DUPLICATAS MERCANTIS. PROTESTO PELA FALTA DE PAGAMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA COMERCIAL. DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE
... a discussão gira em torno da aventada ilegalidade de duplicatas mercantis emitidas pela primeira demandada, as quais foram enviadas a protesto, ... DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITOS EMITIDOS E SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ... -
Acórdãos nº 2176773-70.2017.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2017
... Duplicatas mercantis. Cumprimento de sentença homologatória de acordo. 1 ... com a executada para informarem sobre eventuais créditos em favor dela e, em caso positivo, depositarem nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08161487120214058300), 22-03-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Exclusão do valor correspondente ao ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação ao ISS o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 574.706/PR, afastando a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Hipótese análoga ao citado paradigma. A data de 15 de março de 2017 fica definida...
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Processo nº 0070889-81.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Cobrança de Faturas. Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE. Decisão que Extinguiu a Execução Em Face Do Primeiro Agravado, Nos Termos Do 485, Vi, Do Cpc/2015. Reconhecimento de Ilegitimidade Passiva. Averbação Da Alteração Contratual Na Jucerja Em 21/02/2014. As Faturas Inadimplidas Foram Emitidas Em Dezembro de 2015. a Dívida...
... mercantis ... créditos ... -
DECRETO LEI Nº 433, DE 23 DE JANEIRO DE 1969. Acrescenta Paragrafos Ao Artigo 19 do Decreto-lei 401, de 30 de Dezembro de 1968, e da Outras Providencias.
... ?e) créditos contra terceiros decorrentes de operações mercantis ou de qualquer outra ...
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Acórdãos nº 1016262-87.2016.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2016
... ção de AIIM lavrado por suposto lançamentos de créditos de ICMS calcados em notas fiscais emitidas por empresa ... depois de publicada Efetividade das operações mercantis que restou suficientemente demonstrada Presente a boa-fé ...