Créditos mercantis
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... bienes muebles corporales y para los títulos representativos de créditos" de cualquier clase, el lugar de su situación ordinaria o normal ... Art\xC3" ... mercantis ou industriaes, que não sejam anonymas, terão a nacionalidade estipulada ...
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Acórdãos nº 1001265-72.2018.8.26.0589 de 9ª Câmara de Direito Público, 21 de Agosto de 2019
... É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de notas fiscais posteriormente declaradas ... Operações mercantis demonstradas. AIIM anulado. Pedido procedente. Sentença ...
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A duplicata virtual em perspectiva
... 246 e ss. 9 conferia ao vendedor ação para executar créditos decorrentes de compra e venda mercantil, no prazo de 10 dias. As faturas, ... "3. A indicação a protesto das duplicatas mercantis por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados encontra amparo ...
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Decisão da Presidência nº 862994 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Julio de 2015
... - NÃO COMPROVAÇÃO DE EFETIVA REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES MERCANTIS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS - INEXISTÊNCIA DE CONHECIMENTO DE ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... dos tributos e contribuições federais, desde que os respectivo créditos tributários sejam pagos nos prazos originais previstos na legislação ... de dívida interna ou externa ou referente a operações mercantis; e ... VI - a conversão em títulos públicos federais de créditos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 566, DE 29 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... ções federais e receitas patrimoniais, desde que os respectivos créditos sejam pagos nos prazos originais previstos na legislação ... § 1º No ... de dívida interna ou externa ou referente a operações mercantis; e ... VI - A conversão em títulos públicos federais de créditos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08033117220214058400), 22-02-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Apelação em processo pelo rito comum. Exclusão do valor correspondente ao ICMS próprio da base de cálculo do PIS e da COFINS. Controvérsia definida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR (Tema 69). Regime de repercussão geral. Precedente vinculante. Modulação dos efeitos. Compreensão. Desprovimento da apelação da Fazenda Nacional. 1. Cuida-se de apelaç
... próprio da base de cálculo da COFINS e do PIS nas operações mercantis promovidas pela parte autora, com a consequente compensação do ... daquela natureza, vez que, segundo entende, seriam válidos os créditos constituídos com base em fatos geradores anteriores a 15 de março de ... -
Decisão da Presidência nº 698371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2008
... Mista porque presta serviços e compra créditos mercantis ... Atípica porque compra créditos e não mercadorias ... A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08121285520214058100), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0812128-55.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UNICOT COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Rafael Ribeiro Monteiro Cruz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ISS...
... 13.670/2018, bem como delimitado o período de compensação aos créditos cujos fatos geradores tenham ocorrido após 15.03.2017, data da ... Os tributos incidentes sobre operações mercantis ou sobre serviços integram o preço das operações e constituem receita ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096728520214050000), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0809672-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RL SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO: Mariana De Albuquerque Pontes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO ISS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 574706/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. ISS. NÃO...
... requereu que fosse determinada a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários de PIS e COFINS majorados pelos valores do ISS, determinando ... Os tributos incidentes sobre operações mercantis ou sobre serviços integram o preço das operações e constituem receita ... -
Acordão nº 20160726900 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Septiembre de 2016
... A1 SOLUÇÕES EM RECUPERAÇÃO CRÉDITOS LTDA ADV: BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR 3. RAFAEL SANTOS OLIVEIRA ADV: ... 235) é a recuperação de créditos mercantis ou civis de forma extra-judicial. Nada nos autos permite concluir que o ...
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Simões filho - 1ª vara de feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Porte Jurisdição: Simões Filho Autor: Destak Securitizadora De Creditos Mercantis/ Industriais E Civis S/a Advogado: Ticiana De Menezes Furtado ...
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Decisão Monocrática Nº 0623937-89.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-10-2016
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. SIMPLES DECLARAÇÃO. ART. 98, ˜ 3º, DO CPC. AMPLO ACESSO AO JUDICIÁRIO. A concessão da gratuidade judiciária, para as pessoas físicas, exige tão-somente uma declaração firmada pela própria parte, relatando sua dificuldade em arcar com as despesas processuais o que a impediria de ter pleno acesso à justiça. A
... Agravado: Destak Securitizadora de Créditos Mercantis/industriais e Civis S/A ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1004, DE 19 DE MAIO DE 1995. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... ções federais e receitas patrimoniais, desde que os respectivos créditos sejam pagos nos prazos originais previstos na legislação ... § 1º No ... de dívida interna ou externa, quando referente a operações mercantis ou quando relativa a créditos externos de entidades oficiais de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.021890-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO GARANTIDOS POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VÁLIDA - ENTENDIMENTO DO STJ - EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/2005 - VALORES BLOQUEADOS EM CONTA ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL -...
... de direitos creditrios decorrentes de duplicatas de vendas mercantis ou de prestao de servios. Assim, conforme dispe o art. 49, 3, da Lei ... -
Acórdão nº 1.0000.21.021890-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES DECORRENTES DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO GARANTIDOS POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VÁLIDA - ENTENDIMENTO DO STJ - EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/2005 - VALORES BLOQUEADOS EM CONTA ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL -...
... de direitos creditrios decorrentes de duplicatas de vendas mercantis ou de prestao de servios. Assim, conforme dispe o art. 49, 3, da Lei ... -
Decisão monocrática Nº 1429594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2023
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE OPERAÇÕES MERCANTIS INTERESTADUAIS. BENEFÍCIOS ...
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AVISO ACIONISTA - RAIA DROGASIL S.A
... anônima, com denominação “Travessia Securitizadora de Créditos Mercantis VI S.A.”: (i) O Es- ... tatuto Social da Travessia ...
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As sociedades empresárias no Brasil
... 6.404/76. A parte de títulos de créditos, envolvendo letras de câmbio, notas promissórias e créditos mercantis ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 911, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... ções federais e receitas patrimoniais, desde que os respectivos créditos sejam pagos nos prazos originais previstos na legislação ... § 1º ... de dívida interna ou externa ou referente a operações mercantis; ... VI - a conversão em títulos públicos federais de créditos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08057330920194058200), 03-05-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. Impossibilidade. Somente o substituto tributário tem direito ao decote. Ilegitimidade ativa da impetrante. Desprovimento da apelação do particular. Remessa necessária parcialmente provida. 1. Cuida-se de apelação do particular e remessa necessária ante sentença que concedeu...
... de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nas operações mercantis promovidas pela empresa, compensando os valores pagos indevidamente com ... érios utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição etc) serem analisados oportunamente, na ... -
Decisões Monocráticas nº 1129353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2018
... Baterias EPP em decorrência das supramencionadas operações mercantis e os boletos de pagamento emitidos em benefício de terceiro a ela ... 48 ... Mais do que isso, também não há prova de que os créditos constantes das cártulas foram cedidos ao terceiro, não me socorrendo, ...
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Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
... para as letras da terra, para as notas promissórias e para os créditos" mercantis, tanto quanto possa ser aplicável.' ... Após sucessivas altera\xC3" ...
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Decisão Monocrática de CE - CORTE ESPECIAL
... para as letras da terra, para as notas promissórias e para os créditos" mercantis, tanto quanto possa ser aplicável.' ... Após sucessivas altera\xC3" ...
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Acordão da Quarta Turma, 08-02-2022
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESÁRIO RURAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO. REGISTRO MERCANTIL: MERA FACULDADE PARA CONTINUIDADE DO REGULAR EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CÔMPUTO DO PERÍODO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO REGISTRO. POSSIBILIDADE. SUBMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES ANTERIORES AO REGISTRO DO PRODUTOR RURAL.