Créditos mercantis
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Decisão da Presidência nº 1041115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2017
... nos autos é referente a possibilidade de aproveitamento dos créditos de ICMS advindos de operações mercantis de aquisição da energia ...
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Acórdão Nº 0022591-37.2018.5.04.0341 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-02-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. TÍTULO DE CRÉDITOS. DUPLICATA. FRAUDE CONTRA CREDORES. A fraude contra credores, prevista no artigo 158 do Código Civil, não se confunde com fraude à execução, que é disciplinada pelo Código de Processo Civil. Além disso, não compete ao juízo de execução trabalhista reconhecer eventual fraude contra credores; para tanto deve haver o ajuizamento de
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. TÍTULO DE CRÉDITOS. DUPLICATA. FRAUDE CONTRA CREDORES. A fraude contra credores, prevista no ... É incontroverso que a aquisição de créditos mercantis (duplicatas) ocorreu em 07/12/2018 e 14/12/2018, ou seja, durante o curso ... -
Acórdãos nº 0002906-71.2010.8.26.0564 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 16 de Octubre de 2017
... : Duplicata mercantil - Declaratória EMENTA: Duplicatas mercantis Ações cautelares de sustação de protesto, ... visando à declaração de inexigibilidade de créditos - Sentença de parcial procedência Recurso da ré - Não ...
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Acórdãos nº 0007031-35.2012.8.26.0072 de 6ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2018
... decorrente de AIIM por indevidos lançamentos de créditos de ICMS calcados em notas fiscais emitidas por empresa ... ção fiscal Laudo comprobatório das operações mercantis A inidoneidade da inscrição só gera efeitos contra ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10453-82.2019.5.03.0033)
A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE O PROPRIETÁRIO DO TERRENO E A COMPRADORA DA MADEIRA. NATUREZA MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO...
... Discute-se nos autos a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas na ... hipótese de relação mercantil entre as ... Dessa hipótese diferem as múltiplas e diversas relações mercantis que, na moderna dinâmica ... de mercado, são estabelecidas ... -
Decisão monocrática Nº 1384613 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2023
... - É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, mas ... á elementos de prova a concluir pela simulação de operações mercantis a afastar o direito do contribuinte de se beneficiar de créditos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08171065720214058300), 19-04-2022
Ementa Tributário e Processual Civil. Exclusão do valor correspondente ao ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação ao presente caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 574.706/PR, afastando a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Hipótese análoga ao citado paradigma. A data de 15 de março de 2017 fica...
... de ISS da base de cálculo da COFINS e do PIS nas operações mercantis promovidas pela empresa ... O impetrante requer, em síntese, a ... ém declarado o direito à restituição ou compensação dos créditos oriundos dos pagamentos indevidos posteriores ao ajuizamento do mandamus, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10517-49.2015.5.03.0028)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ( FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. ) . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.
... Discute-se a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas na hipótese de ... relação mercantil entre as ... Dessa hipótese diferem as múltiplas e diversas relações mercantis que, na moderna ... dinâmica de mercado, são estabelecidas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106939620214050000), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0810693-96.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: M J DOS SANTOS ADVOGADO: Moysés Barjud Marques AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. Trata-se de...
... deve ser reformada, uma vez que não reconhece a origem dos créditos tributários cobrados e nunca recebeu uma notificação à respeito destes ... e correta, primando pela lisura de suas práticas contratuais e mercantis. Defende que as multas previstas na CDA, acrescidas aos supostos valores ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050285620204058400), 24-08-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Inexigibilidade do valor correspondente ao ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Aplicação ao presente caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito de repercussão geral, ao julgar o RE 574.706/PR, afastando a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Hipótese análoga ao citado paradigma. Exclusão das referidas exaçõe
... ém declarado o direito à restituição ou compensação dos créditos oriundos dos pagamentos indevidos posteriores ao ajuizamento do mandamus, ... -
EDITAL - Avante.Com.Vc Soluções e ParticipAções Ltda
... anônima, com denominação “Travessia Securitizadora de Créditos Mercantis VI S.A.”: (i) O Es- ... tatuto Social da Travessia ...
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ATA - FERRARI Agropecuária E ADMINISTRADORA DE BENS S/A
... anônima, com denominação “Travessia Securitizadora de Créditos Mercantis VI S.A.”: (i) O Es- ... tatuto Social da Travessia ...
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ATA - LOCAWEB ServiçoS DE INTERNET S/A
... anônima, com denominação “Travessia Securitizadora de Créditos Mercantis VI S.A.”: (i) O Es- ... tatuto Social da Travessia ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20718-27.2015.5.04.0205)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇ
... Discute-se a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas na hipótese de ... relação mercantil entre as ... Dessa hipótese diferem as múltiplas e diversas relações mercantis que, na moderna ... dinâmica de mercado, são estabelecidas ... -
Acórdãos nº 0018246-40.2010.8.26.0278 de 6ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
... inidoneidade do fornecedor que se deu após as operações mercantis Comprovação acerca da existência material e ... consequente declaração da inexigibilidade dos créditos dele decorrentes Ação julgada improcedente na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08170892120214058300), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0817089-21.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VASCONCELOS E SANTOS LTDA ADVOGADO: Marjorie Bezerra De Menezes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO...
... 26-A da Lei nº 11.457/2007, devendo incidir sobre os créditos da contribuinte a taxa Selic, a partir do mês subsequente ao pagamento ... Os tributos incidentes sobre operações mercantis ou sobre serviços integram o preço das operações e constituem receita ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08051912920214058100), 21-09-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Mandado de segurança que objetivava o direito de aproveitar créditos do PIS e da COFINS. Sentença. Fundamentação inadequada. Aplicação da teoria da causa madura. Anulação da sentença. Provimento da apelação. Análise do mérito da ação. Taxa de administração de cartão de crédito e débito. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Creditamento. Impossibilidade. Ação...
... a título de PIS e COFINS recolhido a maior, em razão de créditos decorrentes do serviço prestado pelas administradoras de cartão de ... prestação de serviços essencial à conclusão das atividades mercantis ... Desse modo, acata-se o pleito da apelante no tocante à nulidade ... -
ATA - TRAVESSIA E DELTA SECURITIZADORA DE CRED. MERCANTIS S.A
... Deliberações aprovadas: Foi deliberada a constituição de uma ... S.A., com denominação “Travessia & Delta Securitizadora de Créditos Mercantis S.A.”, nos seguintes termos e ... condições: (i) Leitura e Aprovação da minuta do Estatuto Social estabelecida no Anexo I. (ii) Foi ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017683720214058302), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0801768-37.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VIP INFORMATICA LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Cordeiro Galvão De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Maciel Saraiva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO...
... Os tributos incidentes sobre operações mercantis ou sobre serviços integram o preço das operações e constituem receita ... -
Convocação - FAZGRAN EMPREEND. IMOBILIARIOS S/A
... S.A., com denominação “Travessia & Delta Securitizadora de Créditos Mercantis S.A.”, nos seguintes termos e ... condições: (i) Leitura e ...
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Convocação - STA Serviços S/A
... S.A., com denominação “Travessia & Delta Securitizadora de Créditos Mercantis S.A.”, nos seguintes termos e ... condições: (i) Leitura e ...
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Convocação - FICUS EMPREEND. IMOBILIARIOS LTDA
... S.A., com denominação “Travessia & Delta Securitizadora de Créditos Mercantis S.A.”, nos seguintes termos e ... condições: (i) Leitura e ...
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Convocação - SANTOCENARIO Produções S.A
... S.A., com denominação “Travessia & Delta Securitizadora de Créditos Mercantis S.A.”, nos seguintes termos e ... condições: (i) Leitura e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1344-38.2019.5.17.0006)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇ
... Discute-se a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas na hipótese de ... relação mercantil entre as ... Dessa hipótese diferem as múltiplas e diversas relações mercantis que, na moderna ... dinâmica de mercado, são estabelecidas ... -
Acórdão nº 2007/0233187-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPRAS DE DIREITOS CREDITÓRIOS RESULTANTES DE VENDAS MERCANTIS A PRAZO OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA ... I - A ... serviços prestados, sem dedução - inclusive da compra de créditos ou ativos gerados pelas vendas mercantis a prazo, efetuadas pelas empresas ...