Créditos mercantis
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12486-27.2017.5.15.0083)
A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DEREPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA...
... Discute-se a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas na hipótese de ... relação mercantil entre as ... Dessa hipótese diferem as múltiplas e diversas relações mercantis que, na moderna ... dinâmica de mercado, são estabelecidas ... -
Acórdão Nº 0000663-83.2014.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-10-2018
EMENTA BELSINOS. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO DE CRÉDITOS SOB FUNDAMENTO EM FRAUDE CONTRA CREDORES . Conjunto probatório que não evidencia que a cessão de crédito realizada antes do encerramento das atividades da empresa tenha ocorrido em fraude contra credores. Agravo de petição do terceiro embargante a que se dá provimento.
... AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO DE CRÉDITOS SOB FUNDAMENTO EM FRAUDE CONTRA CREDORES ... Conjunto probatório que ... ou impedisse a formalização da aquisição de créditos mercantis ou de serviços na época. Informa que de fevereiro/2013 a maio/2014 ... -
Acórdão Nº 0020553-08.2014.5.04.0304 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-10-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO DE CRÉDITOS. FRAUDE CONTRA CREDORES . Hipótese em que o estado de insolvência da empresa executada era notório no momento da cessão de crédito, realizada após o encerramento das atividades empresariais. Caracterizada, assim, a fraude a credores, nos termos do art. 159 do CC. Agravo de petição do terceiro embargante a que se nega provimento.
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRESTO DE CRÉDITOS. FRAUDE CONTRA CREDORES. Hipótese em que o estado de insolvência da ... Ocorre que o embargante alega ter adquirido estas duplicatas mercantis arrestadas, através de endosso translativo, sendo a real proprietária ... -
O valor adicionado fiscal vaf enquanto critério de partilha federativa e sua inadequação para os municípios de base extrativista. O uso de ficções jurídicas em direito financeiro
... e venda de matérias-primas e insumos se traduz em partidas de créditos e débitos de ICMS, diferentemente do setor primário extrativista, onde ... primário da economia, que não pratica singelamente operações mercantis, mas operações de extração, seja na atividade de mineração (de ferro ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21053-51.2018.5.04.0331)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (TELEFÔNICA BRASIL S.A.). RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE...
... Discute-se a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas na hipótese de ... relação mercantil entre as ... Dessa hipótese diferem as múltiplas e diversas relações mercantis que, na moderna ... dinâmica de mercado, são estabelecidas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100297-28.2018.5.01.0035)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CLARO S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO....
... Discute-se a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas na hipótese de ... relação mercantil entre as ... Dessa hipótese diferem as múltiplas e diversas relações mercantis que, na moderna ... dinâmica de mercado, são estabelecidas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10203-62.2018.5.03.0137)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (OI MÓVEL S.A.). RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA...
... Discute-se a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas na hipótese de ... relação mercantil entre as ... Dessa hipótese diferem as múltiplas e diversas relações mercantis que, na moderna ... dinâmica de mercado, são estabelecidas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 1000193-67.2021.5.02.0038)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TELEFÔNICA BRASIL S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE...
... Discute-se a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas na hipótese de ... relação mercantil entre as ... Dessa hipótese diferem as múltiplas e diversas relações mercantis que, na moderna ... dinâmica de mercado, são estabelecidas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10206-48.2019.5.03.0083)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ART. 467 DA CLT. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA 3ª E 4ª RECLAMADAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
... Discute-se a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas na hipótese de ... relação mercantil entre as ... Dessa hipótese diferem as múltiplas e diversas relações mercantis que, na moderna ... dinâmica de mercado, são estabelecidas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101961-03.2017.5.01.0012)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TIM CELULAR S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.
... Discute-se a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas na hipótese de ... relação mercantil entre as ... Dessa hipótese diferem as múltiplas e diversas relações mercantis que, na moderna ... dinâmica de mercado, são estabelecidas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 623-83.2016.5.10.0104)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TELEFÔNICA BRASIL S.A . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS....
... a Corte Regional manteve a responsabilidade subsidiária pelos créditos ... trabalhistas, não obstante a relação mercantil entre as ... Dessa hipótese diferem as múltiplas e diversas relações mercantis que, na moderna ... dinâmica de mercado, são estabelecidas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-AIRR - 20280-07.2020.5.04.0405)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CLARO S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE COOPERAÇÃO COMERCIAL. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE
... Discute-se a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas na hipótese de ... relação mercantil entre as ... Dessa hipótese diferem as múltiplas e diversas relações mercantis que, na moderna ... dinâmica de mercado, são estabelecidas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 352-52.2020.5.06.0005)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (TELEFÔNICA BRASIL S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE...
... Discute-se a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas na hipótese de ... relação mercantil entre as ... Dessa hipótese diferem as múltiplas e diversas relações mercantis que, na moderna ... dinâmica de mercado, são estabelecidas ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000881-11.2020.5.02.0702)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CLARO S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1.NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL A PARTE A QUEM A APROVEITE. ART. 282, § 2º, DO CÓDIGO
... Discute-se a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas na hipótese de ... relação mercantil entre as ... Dessa hipótese diferem as múltiplas e diversas relações mercantis que, na moderna ... dinâmica de mercado, são estabelecidas ... -
Sentença nº 1001368-16.2022.5.02.0021 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-04-2023
... L. S., reclamante, A1 SOLUÇÕES EM RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA e AVON COSMÉTICOS LTDA, reclamadas.Ausentes as partes.Submetido o ... é a “prestação de serviços de recuperação de créditos mercantis ou civis, extrajudiciais e a atividade de telecobrança” (id. fbfce75), ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1215-27.2019.5.17.0008)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CLARO S.A. RITO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL PORNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO FAVORÁVEL A PARTE A QUEM...
... Discute-se a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas na hipótese de ... relação mercantil entre as ... Dessa hipótese diferem as múltiplas e diversas relações mercantis que, na moderna ... dinâmica de mercado, são estabelecidas ... -
Acordão do Segunda Turma, 23-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA.APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS. VEDAÇÃO AO REEXAME DO CONJUNTOPROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA.I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação dos débitoscorrespondentes aos créditos de ICMS constituídos. Na sentença,julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foimantida.II -...
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Factoring trustee não é fato gerador do imposto sobre operações financeiras
Factoring trustee não é gerador do imposto sobre operação financeira
... a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços” (artigo 15, parágrafo 1º, ... que é o ‘faturizador’ ou ‘factor’, no todo ou em parte, créditos originados de vendas mercantis”, transferindo-lhe ainda “o risco de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052892120204058400), 08-02-2022
PJE 0805289-21.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa referente ao creditamento do PIS e da COFINS, considerando as alíquotas básicas vigentes (7,6% para o COFINS e 1,65% para o PIS), sobre os...
... automobilística (carro e/ou moto) empregada em suas operações mercantis, manutenção dos veículos automotores responsáveis pelo transporte de ... da empresa, não se vislumbra a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e às despesas questionados ... No presente caso, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 95-32.2017.5.17.0003)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA CLARO S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FRANQUIA. RELAÇÃO MERCANTIL ENTRE AS RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO...
... Discute-se a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas na hipótese de ... relação mercantil entre as ... Dessa hipótese diferem as múltiplas e diversas relações mercantis que, na moderna ... dinâmica de mercado, são estabelecidas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20301-50.2016.5.04.0234)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FORNECIMENTO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS....
... Discute-se a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas na hipótese de ... relação mercantil entre as ... Dessa hipótese diferem as múltiplas e diversas relações mercantis que, na moderna ... dinâmica de mercado, são estabelecidas ... -
Decisão da Presidência nº 1041115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2017
... nos autos é referente a possibilidade de aproveitamento dos créditos de ICMS advindos de operações mercantis de aquisição da energia ...
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Acórdão Nº 0022591-37.2018.5.04.0341 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-02-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. TÍTULO DE CRÉDITOS. DUPLICATA. FRAUDE CONTRA CREDORES. A fraude contra credores, prevista no artigo 158 do Código Civil, não se confunde com fraude à execução, que é disciplinada pelo Código de Processo Civil. Além disso, não compete ao juízo de execução trabalhista reconhecer eventual fraude contra credores; para tanto deve haver o ajuizamento de
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. TÍTULO DE CRÉDITOS. DUPLICATA. FRAUDE CONTRA CREDORES. A fraude contra credores, prevista no ... É incontroverso que a aquisição de créditos mercantis (duplicatas) ocorreu em 07/12/2018 e 14/12/2018, ou seja, durante o curso ... -
Acórdãos nº 0002906-71.2010.8.26.0564 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 16 de Octubre de 2017
... : Duplicata mercantil - Declaratória EMENTA: Duplicatas mercantis Ações cautelares de sustação de protesto, ... visando à declaração de inexigibilidade de créditos - Sentença de parcial procedência Recurso da ré - Não ...
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Acórdãos nº 0007031-35.2012.8.26.0072 de 6ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2018
... decorrente de AIIM por indevidos lançamentos de créditos de ICMS calcados em notas fiscais emitidas por empresa ... ção fiscal Laudo comprobatório das operações mercantis A inidoneidade da inscrição só gera efeitos contra ...