crime bilateral
- Acórdão nº 1152 de Tribunal Pleno, 6 de Mayo de 2010
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... da transação , compreendida esta como um negócio jurídico bilateral, mediante o qual as partes, fazendo concessões recíprocas, podem ... Caso se configure o crime de falso testemunho, o magistrado tem o poder de efetuar a prisão em ...
- Guiana busca ação de Lula em crise com Venezuela
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Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... III - Para que haja correspondência entre o crime de conspiracy e o ... tipo penal descrito no art. 288 do Código Penal ... Embora não estejam listadas no ... Tratado de Extradição bilateral, as infrações pelas quais o ... fugitivo é procurado estão abrangidas ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... criminal abrangeria apenas o crime de cartel ou outros crimes ... eventualmente relacionados, como delitos de ... jurídico bilateral, os Acordos de Leniência apresentam verdadeira ... natureza de meio de ...
- Acórdão Nº 0001397-91.2018.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
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Parte geral
... ível, como no caso em que a conduta do ofensor também configura crime (injúria, difamação ou calúnia, por exemplo). Ou quando se prevê o ... unilateral) e o contrato de compra e venda (negócio jurídico bilateral). Nos dois casos, os agentes têm como estipular as condições dos atos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... em particular do Estado-jurisdição, como dito aqui, direito bilateral de ação), mas não à apreciação da demanda (ação exercida in ... necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, ...
- Acórdão Nº 0305339-12.2018.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... , acertado o reconhecimento da continuidade delitiva ao invés de crime único. 6. Juros incidentes sobre o valor mínimo indenizatório, conforme ... pela jurisprudência, pois não se trata de ato de corrupção bilateral e isolado, mas sim de postura relacional e que conta com pluralidade de ...
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Acórdãos nº 3015897-23.2013.8.26.0564 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
... POSSIBILIDADE. VALIDADE DE INDÍCIOS. CRIME CONSUMADO. DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ... Penal de 1940, a corrupção nem sempre é crime bilateral, ou ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 3ª ...
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Acórdão Nº 0000049-74.2018.8.10.0028 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2023
... Apelação Criminal. Crime porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pleito absolutório por ... Por não se tratar de crime bilateral, prescinde-se da aceitação da vantagem pelo funcionário público. Caso ...
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Direito internacional público
... (c) Reserva constitui uma declaração bilateral feita pelos Estados ao assinarem um tratado ... (d) Apenas o chefe de ... aos interesses nacionais, sejam elas caracterizadas ou não como crime. A deportação é um ato administrativo, sendo efetivada pelo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 377, CLT). A Lei n. 9.029/95 tipifica como crime a prática discriminatória ... A realidade, todavia, é diferente do ... da empregadora e pagas mensalmente, salvo se houver disposição bilateral que haverá compensação, que poderá ser na semana seguinte ou dentro do ...
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Decisão monocrática Nº 1383254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2023
... SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPUGNAÇÃO QUANTO A ... -se de negócio jurídico (processual), requer a manifestação bilateral de vontades (da defesa e da acusação). Nesse sentido, transcrevo excerto ...
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Acórdão Nº 0002606-97.2017.8.16.0126 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-06-2022
... 2ºGrau Kennedy Josue Greca de Mattos ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DO ... nosso Código Penal de 1940, a corrupção nem sempre é crime bilateral, ou seja, ... nem sempre pressupõe a existência de um pactum sceleris ...
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Acórdão Nº 0000223-31.2012.8.16.0124 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 11-07-2022
... 2ºGrau Francisco Cardozo Oliveira ... APELAÇÃO CRIME" – CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO ... SOSSEGO, CRIMES DE RESIST\xC3" ... corrupção nem sempre é crime bilateral, ou seja, nem sempre pressupõe a existência de um pactum sceleris ...
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Acordao N° 1318559 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Direito penal. Apelação criminal. Condução de veículo automotor sob efeito de álcool. Código de trânsito brasileiro. Preliminar de nulidade rejeitada. Não oferecimento de acordo de não persecução penal (anpp). Suspensão condicional do processo. Ausência dos requisitos. Materialidade e autoria comprovadas. Agravante prevista no art. 298, inc. I, da lei 9. 503/1997. Regime semiaberto mantido. Réu...
... obrigatório seria o mesmo que afastar o seu caráter bilateral e fulminar a discricionariedade regrada, a ... qual se pauta pela ... 44 do Código Penal, verificada reincidência em crime doloso e anotações ... na folha penal, não há falar em substituição ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0222774-37.2020.8.19.0001 (Criminal), 05-04-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, NO ÂMBITO DA LEI 11.340/06. APELAÇÃO DEFENSIVA PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, OU PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A REDUÇÃO DA PENA BASE PARA O MÍNIMO LEGAL; O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II ¿J¿, DO CP; E A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE
... A materialidade do crime de lesão corporal está devida- ... mente comprovada pelo auto de exame ... frontal, malares, região temporal, bilateral, mentoneana, cervi- ... cal, dorso, em ambos os braços e ... - Acórdão nº 1024 de Tribunal Pleno, 23 de Marzo de 2007
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001322-55.2019.8.19.9000 (Criminal), 04-10-2019
HABEAS CORPUS N° 001322-55.2019.8.19.9000 DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo Defensor Público, Dr. Sergio Pereira Xavier, em favor da paciente NELY LEAL PETERS, apontando como autoridade coatora, o juiz de direito titular do juízo do VII Juizado Especial Criminal do Foro Regional da Barra da Tijuca da Comarca da Capital. Extrai-se da...
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Acórdão nº 999 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2007
... CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ...
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Acórdão nº 1000 de Tribunal Pleno, 13 de Abril de 2007
... TIPICIDADE, CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA ... O TRÁFICO, ...
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Acórdão nº 0005104-07.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Septiembre de 2013
... trata pessoa idosa (88 anos), portadora de cegueira congênita bilateral, tendo sofrido queda em 20.02.2013, a qual ocasionou trauma na parte ... 135-A ao Código Penal, tipificando o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a quaisquer ...
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Decisão Monocrática Nº 0012395-07.2014.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 26-04-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL ... PENAL. CRIME" DE CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333 DO ... CÓDIGO PENAL ... SENTENÇA ABSOLUT\xC3" ... sempre é crime bilateral, ou seja, nem sempre pressupõe a existência de um ... pactum sceleris ...