crime bilateral
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004205-38.2019.8.19.0055 (Cível), 04-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 341) QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS SUPLICADOS, SOLIDARIAMENTE, AO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO DESCRITA NA EXORDIAL PARA O TRATAMENTO DE HIPERTENSÃO (CID 10 I10), DISTÚRBIOS DEPRESSIVOS DE CONDUTA (CID 10 F92-0) E GONARTROSE BILATERAL OU OUTROS QUE CONTIVESSEM ESPECIFICAMENTE SEUS PRINCÍPIOS ATIVOS OU QUALQUER...
... BILATERAL OU OUTROS QUE ... CONTIVESSEM ESPECIFICAMENTE SEUS ... PRINCÍPIOS ATIVOS ... PÚBLICA, CARACTERIZAÇÃO DE CRIME DE ... DESOBEDIÊNCIA OU PREVARICAÇÃO E AINDA ... MULTA PESSOAL PREVISTA ... -
Processo nº 0040667-71.2016.8.19.0031 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2017
... CRIME IMPOSSÍVEL. SUBSIDIARIAMENTE POSTULAM: 3) A ... atípico. Por não se tratar de crime bilateral, prescinde-se da aceitação da ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... em uma vara única, de apuração de um determinado crime, as decisões são mais rápidas, exatamente por força de ... atos de direito internacional público, como o Acordo bilateral Brasil/Santa Sé Preliminarmente , rejeito a alegada ...
- Acórdão Nº 0011612-76.2016.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 18-03-2021
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Da extinção da punibilidade
... em razões de ordem utilitária ou sentimental, que não afetam o crime, mas somente a punibilidade. Tem efeito idêntico ao da condição ... ção é totalmente diferente do perdão do ofendido; este é bilateral e aquela, uni-lateral. Repetindo, a retratação não depende de ...
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Acordao N° 1424643 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Penal. Processo penal. Apelações criminais da defesa e do ministério público. Peculato-furto. Subtração de bens destinados a programa social. Preliminares de cerceamento de defesa rejeitadas. Preliminar de incompetência rejeitada. Ausente crime eleitoral. Competência da justiça comum. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Não ocorrência. Necessidade de análise do recurso do ministério...
... PRELIMINAR ... DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. AUSENTE CRIME ELEITORAL. COMPETÊNCIA DA ... JUSTIÇA COMUM. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... de não persecução penal (ANPP) é instituto de caráter bilateral, e a sua não aceitação pelo ... indiciado não possui qualquer ... -
Decisao Nº 0504369-60.2016.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 07-03-2020
ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 129, § 1º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO. EVIDENCIAM OS AUTOS QUE NO DIA 25.12.2014, POR VOLTA DAS 23:00H, AO CHEGAR DE SURPRESA NA RESIDÊNCIA DE SUZILENE ARAÚJO DE AMORIM, SUA COMPANHEIRA, LOCALIZADA NA RUA JOAQUIM FROES, Nº 409, BAIRRO ALTO DO MARON, VITÓRIA DA...
Apelação Crime nº. 0504369-60.2016.8.05.0274, da Comarca de Vitória da Conquista ... DE QUE A VÍTIMA POSSUÍA HEMATOMAS EM REGIÃO ORBITÁRIA BILATERAL, FACE DIREITA, REGIÃO MANDIBULAR DIREITA, BRAÇO E REGIÃO SUB-CLAVICULAR ... - Acórdão nº 1277 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
- Acórdão nº 1259 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
- Bolsonaro felicita biden pela vitória nas eleições após quase 6 semanas e promete ‘aproximação’
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Acordao N° 1432018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-06-2022
Revisão criminal. Crimes contra a ordem tributária. Preliminar de inadmissibilidade. Rejeição. Mérito. Princípio da correlação entre denúncia e sentença. Ausência de afronta. Art. 3º, ii, lei nº 8. 137/1990. Particular. Participação. Possibilidade. Art. 11 da mesma lei. I - a jurisprudência desta câmara criminal admite o processamento da revisão quando se depreender do pedido formulado, mesmo em...
... 3º, II, da Lei nº 8.137/1990 se tratar de crime funcional, o art. 11 do mesmo ... Diploma, prevê que qualquer pessoa pode ... Ao delito de corrupção, por se tratar de crime bilateral de ... tipicidade diversa, não se aplica o concurso de pessoas, seja o do ... - Acórdão nº 1168 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011
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Acórdãos nº 0004980-66.2014.8.26.0400 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
... ÓR IO – RECUR SO MINIST ERIAL VISAN DO A CONDENAÇÃ O PELO CRIME DO ART. 273, § 1 º-B, DO CÓDIGO PENAL – IMPROCED ÊNCIA – ...
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Decisao Nº 0006852-72.2006.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-12-2020
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. (CP, ART. 121, CAPUT, CPB C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). GOLPES DE FACA DESFERIDOS NA VÍTIMA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO QUE REQUER A REFORMA DA DECISÃO, COM A IMPRONÚNCIA DO RÉU. SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA PRECRIÇÃO VIRTUAL. OPINATIVO MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE...
... Procurador : Sônia Maria da Silva Brito ... Assunto : Crime Tentado ... EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSUAL ... /65 e 134/135, sendo constatada Equimose na região orbitária bilateral; Lesão cortante em região temporal esquerda; Lesão cortante em região ... -
Acordao N° 1625985 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Direito penal. Apelação. Crime de furto qualificado mediante fraude. Tese defensiva. Desclassificação para estelionato simples. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Indenização por dano material. Pedido expresso na denúncia. Comprovação do prejuízo. Sentença mantida. 1. O crime de furto mediante fraude não se confunde com o crime de estelionato simples. No primeiro, a fraude...
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE ... TESE DEFENSIVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045050620184058500), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0804505-06.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VALMIR DE JESUS CORTES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turm JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA PENAL. APELAÇÃO. ASEGTAXI....
... de falsidade ideológica restou absorvida pela imputação do crime disposto no art. 16 da Lei nº 7.492/86, infligindo ao condenado a pena ... Com tal definição, o seguro não perde o caráter bilateral na hipótese de não implemento do risco previsto na apólice, uma vez ... -
Política Internacional
... O ponto “Narcotráfico” foi ampliado para incorporar “crime transnacional e crimes cibernéticos de alcance global”. Há também ... Com relação ao comércio bilateral, a questão traz uma imprecisão: de acordo com dados do IBGE, o Japão ...
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Acórdão nº 50014419820228210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022
... Em juízo, o acusado admitiu ter cometido o crime, negando estar armado. Nada quis dizer sobre o seu comparsa. A vítima ... Abordagem bilateral, fazendo uso de simulacro de arma de fogo, obrigando a caroneira a ...
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Acórdãos nº 0075676-76.2015.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... aos recursos defensivos para, reconhecendo a existência de crime único entre as condutas descritas na denúncia, ... 278 DO C ÓDIGO PENAL) – IRRESI GNAÇÃO BILATERAL - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL – INOCOR RÊNCIA – A ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... a tipificação da greve como ilícito penal, mantendo como crime apenas os atos de violência praticados no desenrolar do movimento (5) ... , essencialmente, promover transação (ou seja, despojamento bilateral ou multilateral, com reciprocidade entre os agentes envolvidos), hábil a ...
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Julgamento 7001116-65.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-10-2019
... CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. OPERAÇÃO GARANTIA DA LEI E DA ORDEM. CIVIL ... do Acusado, e também sendo consabido se tratar de ato bilateral, de natureza consensual, decorrendo a vedação ao Estado-Juiz de ...
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Breves anotações: parte geral e especial do código penal
... 121 ao art. 361 ... Na Parte Geral se assentam o conceito de crime, as sanções penais admitidas pelo sistema jurídico e as condições de ... Pode ser: a) bilateral ou de encontro; b) crime coletivo ou de convergência ... Crimes de ...
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Interpretation of crime of 'men rape' under international criminal justice
The present work has attempted to analyze sexual crimes and especially the crime of male rape. The international jurisprudence of international criminal Tribunals and the International Criminal Court has tried to qualify rape either as a crime of genocide in the form of serious bodily and physical injuries, even if not necessarily permanent (lett. b) art. 6 of the Rome Statute; or as a crime...
... An important differentiation of Sesay 177 is the analysis of the subjective nature of the crime. In fact, it requires the existence of a bilateral subjective hypostasis. Although the lack of consensus is not an element of objective fact, however, the accused must have some form of knowledge that ... -
Acórdão nº 0000293-41.2015.8.05.0062 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Febrero de 2017
... encefálico e choque hipovolêmico devido a hemotorax ... bilateral causada por ação perfuro contundente dos ... projéteis de arma de fogo ... admitir a plausibilidade da acusação por crime de ... homicídio, mediante Decisão de pronúncia ... VII - Parecer ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Ademais, tal conduta tipifica o crime de homicídio, prevista no artigo 121, do Código Penal brasileiro, ... outro Estado estrangeiro, e geralmente com fundamento em tratado bilateral (ou, ao menos, na existência de um acordo de reciprocidade entre eles), ...