crime bilateral
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... daqueles que, mesmo gratuitamente, tenham participado de produtos de crime, passaram a responder objetivamente pelos danos causados, ou seja, ... e solidária, também vista como espécie de negócio jurídico bilateral, não em sua acepção liberal — até porque o elemento volitivo é ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003893-56.2021.8.19.0002 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0003893-56.2021.8.19.0002 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ré Recorrido: MARCELO SOARES OCCHIONI - autor Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
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Magistratura TJGO 2021
... (C) será idêntico àquele estabelecido para a pena mínima do crime cometido pelo autor do dano ... (D) considerar-se-á suspenso apenas ... (B) válida, pois a imposição foi bilateral. (C) nula de pleno direito, sendo irrelevante que se imponha a ambas as ...
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Decisão monocrática Nº 1410665 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2022
... á proclamou não somente a validade, mas também a abrangência bilateral da Lei n. 6.683, de 28.08.79, conhecida como Lei da Anistia, que se aplica ... 211 do Código Penal, a mera natureza permanente do crime de ocultação de cadáver não faz ressurgir a pretensão punitiva. Pois ...
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Coordenadores e autores
... certo Conselho Seccional da OAB, foi condenado, pelo cometimento de crime de tráfico de influência, a uma pena privativa de liberdade. João ... Duas observações quanto ao perdão: por se tratar de ato bilateral, a extinção da punibilidade somente será alcançada se o pedido (de ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... 7.347, de 24 de julho de 1985 ... Art. 8 o Constitui crime punível com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa: (Redação ... 5.296, de 2004) ... II – deficiência auditiva — perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no Brasil
... derrogou a tipificação da greve como ilícito penal, mantendo como crime apenas os atos de violência praticados no desenrolar do movimento 5 ... , essencialmente, promover transação (ou seja, despojamento bilateral ou multilateral, com reciprocidade entre os agentes envolvidos), hábil a ...
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Do Contrato de Trabalho
... Na hipótese de o atleta profissional cometer um crime e ser preso, poderá o clube empregado, com base na disposição legal ... que em razão do princípio isonômico, a sua aplicação seria bilateral ... Na lição do professor Álvaro Melo Filho (126) , a hipótese em ...
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Decisão da Presidência nº 974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2008
... Aduz que, consoante Tratado Bilateral de Extradição Brasil e Argentina, item III, a apreciação do caráter do crime caberá exclusivamente as autoridades do País requerido e o Governo ...
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Decisão da Presidência nº 974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2008
... Aduz que, consoante Tratado Bilateral de Extradição Brasil e Argentina, item III, a apreciação do caráter o crime caberá exclusivamente as autoridades do País requerido e o Governo ...
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Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
... 79). Note-se que do crime nasce ... 161 CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: Parte ... É também ato bilateral: não basta ser concedido, mister é que seja aceito. Tal aceitação pode ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... O não atendimento deste dever por terceiros poderá caracterizar o crime de desobediência (art. 330 do CP) e, quando descumprido pelas partes, ... , não encontrando limitações no valor desse negócio jurídico bilateral, nem ficando condicionada a ‘começo de prova por escrito’. 497 ...
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Prevalência dos direitos humanos
... 379 Por exemplo, a Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio foi preparada no âmbito do ECOSOC, nos termos do art. 62 da ... quanto política, a ação diplomática no âmbito estritamente bilateral também pode mostrar-se, em determinadas situações, alternativa viável ...
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Acórdão Nº 0000364-78.2019.8.24.0028 do Quarta Câmara Criminal, 18-11-2021
... lado direito, equimoses e hematomas concomitantes peri-palpebral bilateral e equimose conjuntival bilateral, leses no joelho, trax e crnio, alm de, ... Dessa forma, o denunciado impingiu intenso sofrimento ofendida. O crime foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vtima, pois o ...
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Artigos 477 a 486
... A conceituação do crime é sempre mais rigorosa porque, nesse terreno, está em jogo a liberdade ... Como dito alhures, o contrato de trabalho é de índole bilateral e sinalagmática, impondo obrigações ao empregado e ao empregador. O ...
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O Assédio Moral no Ambiente de Trabalho: em busca de um novo conceito assediante
... ência, centra-se no reconhecimento da prática de assédio moral bilateral, individuando-se muito facilmente agressor e agredido. Podemos afirmar que ... atirar em outro, causando-lhe a morte, podemos dizer que haverá o crime de homicídio, na sua forma dolosa ou culposa. O ato de atirar é a causa ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (B) Apresentar notícia-crime e solicitar da autoridade policial autorização para dispensar o ... excepcionalidade, só se justificaria na hipótese de adoção bilateral ... (D) Claudio, por ser bisavô de Paulo, por um lado, tem ...
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Processo nº 0007619-51.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 5 de Abril de 2017
... golpe ou crime. Importante frisar que em nenhum momento a ... até aquele momento. Torpeza bilateral ...
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Organização do Desporto, da Justiça Desportiva e Principais Aspectos Jurídico-Trabalhistas das Relações de Trabalho do Atleta Profissional nos Planos Individual e Coletivo
... ainda, entre outras alterações, cláusula indenizatória bilateral (indenizatória desportiva devida pelo atleta à entidade desportiva - com ... cargos e funções eletivas ou de livre nomeação de condenados por crime doloso em sentença definitiva, inadimplentes na prestação de contas de ...
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Decisão da Presidência nº 1481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
... , por necessário, que o ciclo de incorporação desse acordo bilateral de extradição encerrou-se, regularmente, com a sua promulgação pelo ... referente à suposta prática, pela ora extraditanda, do crime de violação da lei do trabalhador (fls. 259) ... Destaco, desde logo, ...
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Decisão da Presidência nº 1482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
... , por necessário, que o ciclo de incorporação desse acordo bilateral de extradição encerrou-se, regularmente, com a sua promulgação pelo ... referente à suposta prática, pelo ora extraditando, do crime de violação da lei do trabalhador (fls. 45 e 249) ... Destaco, desde ...
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Decisões Monocráticas nº 1482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
... , por necessário, que o ciclo de incorporação desse acordo bilateral de extradição encerrou-se, regularmente, com a sua promulgação pelo ... referente à suposta prática, pelo ora extraditando, do crime de violação da lei do trabalhador (fls. 45 e 249) ... Destaco, desde ...
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Decisões Monocráticas nº 1481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
... , por necessário, que o ciclo de incorporação desse acordo bilateral de extradição encerrou-se, regularmente, com a sua promulgação pelo ... referente à suposta prática, pela ora extraditanda, do crime de violação da lei do trabalhador (fls. 259) ... Destaco, desde logo, ...
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Questoes de Ordem nº 1564 de Primeira Turma, 21 de Mayo de 2019
... com o pedido de sua extradição, sem que tenha cometido crime no território nacional e se preenchidos os demais requisitos ... Em acréscimo, o artigo 3 do Tratado Bilateral apresenta hipótese de inadmissibilidade da extradição “ o ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... 4.1.3 Natureza jurídica do contrato de compra e venda ... Bilateral ou sinalagmático: estabelece direitos e deveres para ambas as partes ... I – se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele; ... II – se cometeu contra ele ofensa ...