crime bilateral
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Acórdão Nº 0022361-89.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 31-07-2020
... PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO BILATERAL. PREJUÍZOS À INTELIGIBILIDADE DA FALA. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS ... exigida do trabalhador é conduta que constitui, em tese, o crime do art. 132 do CP, cabível a comunicação ao Ministério Público do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046153920174058500), 24-08-2021
PJE 0804615-39.2017.4.05.8500 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
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Processo nº 0046494-81.2015.8.19.0004 de Primeira Câmara Criminal, 17 de Noviembre de 2016
... PRÁTICA DO CRIME" DE FURTO QUALIFICADO ... MEDIANTE EMPREGO DE FRAUDE, \xC2" ... BILATERAL NA ENTREGA ... DA RES, MAS APENAS O INTUITO DE SUBTRAIR ...
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Acórdão Nº 0003294-75.2018.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 22-08-2022
... 2ºGrau Francisco Cardozo Oliveira ... APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA (ARTIGOS 317 E 333, ... AMBOS DO ... corrupção passiva e a ativa numa unidade complexa (crime bilateral ou de concurso necessário), ... condicionando-se o respectivo summatum ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... em razões de ordem utilitária ou sentimental, que não afetam o crime, mas somente a punibilidade. Tem efeito idêntico ao da condição ... ção é totalmente diferente do perdão do ofendido; este é bilateral e aquela, unilateral. Repetindo: a retratação não depende de ...
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Decisao Nº 0300824-62.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 08-07-2021
APELAÇÃO CRIME. ART. 121, § 2º, I, C/C ART. 14, II, TODOS DO CP. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, VISTO QUE O QUESITO ACERCA DA QUALIFICADO-RA PRECEITUADA NO ART. 121. § 2º, I, DO CP FOI REDIGIDO DE FORMA INDEVIDA PREJUDICANDO A DEFESA. INOCOR-RÊNCIA. HOMICÍDIO MERCENÁRIO. QUALIFICADORA DA PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. ELEMENTAR DO TIPO QUALIFICADO E SE ESTENDE AO MANDANTE E AO...
... APELAÇÃO CRIME. ART. 121, § 2º, I, C/C ART. 14, II, TODOS DO CP. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ... bilateral" ou de concurso necessário, no qual é essencial a participação de, no m\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0026557-54.2019.8.19.0066 (Criminal), 17-05-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, A ABSOLVIÇÃO, SOB OS ARGUMENTOS DE: 1) TER O RÉU AGIDO SOB O PÁLIO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO; 1.2) ANTE A PRESENÇA DA CAUSA DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DA CONDUTA DIVERSA. AO FINAL PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. LASTRO...
... APELAÇÃO. ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO ... PENAL. CRIME" DE LESÃO CORPORAL LEVE ... RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, A ... ABSOLVIÇ\xC3" ... periorbitário bilateral e pior a direita. trazido por ... GSE\bombeiros. sedado com diazepam na ... -
Acórdão Nº 0003294-75.2018.8.16.01741 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-02-2023
... condenação, com a seguinte ementa ... APELAÇÃO CRIME – CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA (ARTIGOS 317 E 333, AMBOS ... DO ... corrupção passiva e a ativa numa unidade complexa (crime bilateral ou de concurso necessário), ... condicionando-se o respectivo summatum ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045379220214050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0804537-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CELSO ALEXANDRE FERREIRA NETO ADVOGADO: Camila Vieira Marinho e outros AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENA DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS...
... Gabinete da Reitoria tivesse dúvidas sobre a existência ou não de crime, encaminhasse o PAD ao Ministério Público, titular da ação penal ... bilateral ... Nesse sentido: ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0194369-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFONICA INDÍCIO DE CRIME AUTORIZA A QUEBRA DE SIGILO TELEFONICO DE ADVOGADO INTERCEPTAÇÃO ... QUE TRAMITA NO JUíZO DE BRASILIA CORRUPÇÃO É CRIME BILATERAL DE TIPICIADE DIVERSA CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E CORRUPÇÃO PASSIVA ...
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Acórdão Nº 0806682-87.2014.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 12-11-2020
... acusatória, ante a atipicidade da conduta, sustentando torpeza bilateral, bem como que sua conduta não foi revestida de dolo. Da mesma ... , suficientes para entender o modus operandi empregado pelo autor do crime. Ou seja, o modo como se aproximava das vítimas e as enganava, ...
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Acórdão nº 1315 de Primeira Turma, 8 de Octubre de 2013
... Ext 866 (TP), EXT 774 (TP) ... (EXTRADIÇÃO, CRIME, PRESCRIÇÃO) ... EXT 634 (TP) ... - Legislação estrangeira citada: ...
- Acórdão nº 1313 de Primeira Turma, 16 de Diciembre de 2013
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Gravidez. A violência obstétrica na legislação brasileira
... crime, ainda que não de forma expressa?! ... Se houve uma lei para estabelecer, ... TORPEZA OU FRAUDE BILATERAL NO ESTELIONATO ... Ocrime de estelionato é previsto no artigo 171 do CP e ...
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Acordão da , 14-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO QUALIFICADO. FEMINICÃDIO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO PARCIAL. ALEGAÇÃO DO RÉU DURANTE O INTERROGATÓRIO. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 545/STJ.1. Consoante dispõe a Súmula 545/STJ, "a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo...
... dela”, mas em nenhum momento admitiu a prática do crime de homicídio triplamente ... qualificado. Desse modo, não seria ... Equimoses e hematomas ... concomitantes peri e palpebral bilateral, equimose conjuntiva bilateral, ... [ ... ]. Discussão: pelas ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051079-52.2019.8.19.0000 (Cível), 06-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA PORTADORA DE "LITI¿ASE RENAL BILATERAL", COM NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE "CIRURGIA OU TRATAMENTO L.E.C.O.". DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS PROVIDENCIEM O PROCEDIMENTO, NO PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 20.000,00, COM POSSÍVEL ARRESTO JUDICIAL DE ATIVOS FINANCEIROS NECESSA¿RIOS AO...
... AUTORA PORTADORA ... DE “LITÍASE RENAL BILATERAL”, COM ... NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE “CIRURGIA ... OU TRATAMENTO ... DE ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA ... APURAÇÃO DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA ... RECURSO DO ESTADO ... 1. A preliminar de ... -
Processo nº 0048301-80.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
... R$ 10.000,00, bem como a caracterização de crime de ... bilateral ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0018641-71.2016.8.19.0066 (Criminal), 17-11-2020
... COMPROVADA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO ... CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, NÃO HÁ ... FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO ... ENTREGA – NÃO SE TRATA DE CRIME BILATERAL, ... ASSIM, PRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA ... CORRUPÇÃO PASSIVA - ...
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Direitos da Personalidade
... ção”; d) Inciso XLII – “a prática do racismo constitui crime inafiançável ... e im prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos ... CRIMES CONEXOS DEFINIDOS PELA LEI Nº 6.683/79. CARÁTER BILATERAL DA ANISTIA, AMPLA E GERAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ...
- Acórdão nº 1308 de Primeira Turma, 8 de Octubre de 2013
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Direito Processual Penal
... – 2016.1) João, no dia 2 de janeiro de 2015, praticou um crime de apropriação indébita majorada. Foi, então, denunciado como incurso ... Duas observações quanto ao perdão: por se tratar de ato bilateral, a extinção da punibilidade somente será alcançada se o pedido (de ...
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Acordao N° 1697672 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Apelação criminal. Associação criminosa. Furto qualificado mediante fraude. Absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação do furto para estelionato. Não cabimento. Dosimetria. Fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância desfavorável. Ajuste da pena. Fração da continuidade delitiva. Manutenção. 1. Inviável o acolhimento de tese absolutória, uma vez que as provas produzidas
... 2. O crime de furto mediante fraude não se confunde com o de estelionato simples. No ... no estelionato, é bilateral (o agente e a vítima querem) ... 3. No caso autos, restou claro que os ... - Acórdão nº 1212 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
- Acórdão nº 1234 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Exploração de Prestígio (art. 357)
... e que solicite ou receba a vantagem, não se confi gurando o crime com a simples gabarolice ou fanfarronada ... O crime pressupõe fraude, ... 357 é uma espécie de estelionato, com fraude bilateral, vítima é também a pessoa que, iludida pelo agente, é lesada em seu ...