crime bilateral
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... ços aéreos brasileiros, desde que haja reciprocidade ou acordo bilateral sobre a matéria.” (NR) ... “Art. 160. A licença de tripulantes e os ... § 2º Em caso de crime" em que se deva deter membros de tripulação de aeronave que realize servi\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 737378 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2012
... ÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFONICA INDÍCIO DE CRIME AUTORIZA A QUEBRA DE SIGILO TELEFONICO DE ADVOGADO INTERCEPTAÇÃO ... QUE TRAMITA NO JUIZO DE BRASILIA CORRUPÇÃO É CRIME BILATERAL DE TIPICIADE DIVERSA CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E CORRUPÇÃO PASSIVA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026965320194058400), 28-09-2021
PJE 0802696-53.2019.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este Relator para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao...
... que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e ... de caráter "pré-processual" , de natureza negocial , bilateral , proposto pelo órgão acusador - MP ou MPF - ao " investigado" , com a ... -
Acordao N° 1418172 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2022
Processo penal. Agravo interno na revisão criminal. Rejeição liminar da suspensão da pena. Ausência fundamentos para a concessão liminar. Mérito da revisão criminal. Feito instruído. Sentença condenatória transitada em julgado. Alegação de erro judiciário. Escopo da revisão criminal não permite reanálise de provas. Furto qualificado pelo emprego de fraude. Adequação típica escorreita. Crime de...
... ADEQUAÇÃO TÍPICA ESCORREITA ... CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ... é unilateral (apenas o agente quer); já no estelionato é bilateral (agente e vítima querem) ... 3. Comprovado que o requerente compunha e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002156720114058001), 31-08-2021
PJE 0000215-67.2011.4.05.8001 - APELAÇÃO CRIMINAL EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1.Os autos chegaram a este TRF5 para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2.Observando que a pena mínima cominada...
... que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e ... de caráter "pré-processual" , de natureza negocial , bilateral , proposto pelo órgão acusador - MP ou MPF - ao " investigado" , com a ... -
Dos crimes contra o patrimônio
... coisa perdida ( res desperdita ), podendo, nestes casos, incidir o crime de apropriação indébita do Art. 169, parágrafo único, II, do CP ... ão do crime de estelionato na hipótese chamada de “ Torpeza Bilateral ”, ou seja, quando a vítima do estelionato também atuou de forma ...
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Decisão monocrática Nº 1569 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2020
... país de origem pela suposta prática, em 22 de dezembro de 2017, do crime de violência doméstica contra sua esposa, existindo, ainda, ordem de ... 171 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. EXISTÊNCIA DE TRATADO BILATERAL DE EXTRADIÇÃO. CONCORDÂNCIA DO EXTRADITANDO COM O PEDIDO. DISPENSA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074613320204058400), 08-02-2022
PJE 0807461-33.2020.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. LEI DE NATUREZA MISTA. RETROATIVIDADE PARA BENEFICIAR O RÉU. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ENQUANTO NÃO HOUVER TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Os autos chegaram a este TRF5 para fins de julgamento de apelação, sem haver, portanto, trânsito em julgado. 2. Observando que a pena mínima cominada abstratamente ao delito
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Decisão monocrática Nº 1633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2022
... “EXTRADIÇÃO. CARÁTER EXECUTÓRIO. CRIME DE "BURLA QUALIFICADA". CORRESPONDÊNCIA COM O CRIME DE ESTELIONATO ... 171 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. EXISTÊNCIA DE TRATADO BILATERAL DE EXTRADIÇÃO. CONCORDÂNCIA DO EXTRADITANDO COM O PEDIDO. DISPENSA ...
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Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
... a defesa e a realização dos interesses nacionais nos planos bilateral, regional e multilateral, ora à noção de cooperação técnica como ... Ao propor emenda que proibia a concessão “de extradição por crime político nem, em caso algum, a de brasileiro”, Alfredo Campos afirmava ...
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Decisões Monocráticas nº 1621 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Febrero de 2020
... O extraditando esta sendo processado naquele País pelo crime de tráfico de seres humanos ... O Estado requerente postula a ... imputado para os fins do artigo VIII do Tratado de Extradição bilateral firmado. (Fls. 505-6) Em 24.01.2020, a autoridade policial informou o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081208520214050000), 30-11-2021
PJE 0805892-40.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE ANPP POR PARTE DO PARQUET. RÉU QUE, EM TESE, PREENCHE OS REQUISITOS PARA ADERIR À BENESSE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA LEGAL E LEGÍTIMA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar formulado pela defesa de MADSON PAULINO DE OLIVEIRA...
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Acórdão Nº 0020424-59.2019.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 31-08-2020
... DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA INGUINAL BILATERAL. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE AUXILIAR DE OPERADOR DE BRITAGEM, ... exigida do trabalhador é conduta que constitui, em tese, o crime do art. 132 do CP, cabível a comunicação ao Ministério Público do ...
- Questoes de Ordem nº 732 de 2ª Turma, 11 de Noviembre de 2014
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Decisão da Presidência nº 1311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2018
... ês Ali El Youssef Figueroa, com base no artigo 4º do Tratado Bilateral firmado pelos Estados brasileiro e argentino, em razão do suposto ento do crime de falsidade ideológica ... Acompanharam a peça os documentos de folha ...
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Decisões Monocráticas nº 1311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2018
... ês Ali El Youssef Figueroa, com base no artigo 4º do Tratado Bilateral firmado pelos Estados brasileiro e argentino, em razão do suposto ento do crime de falsidade ideológica ... Acompanharam a peça os documentos de folha ...
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Direito dos contratos
... bilateral ou plurilateral (e não negócio jurídico unilateral), pois a ... ): a) se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele; b) se cometeu contra ele ofensa ...
- Acórdão nº 1208 de Primeira Turma, 17 de Diciembre de 2013
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Acórdão Nº 0020033-91.2018.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 12-09-2019
... PERDA AUDITIVA BILATERAL INDUZIDA POR RUÍDO. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE OPERADOR DE ... exigida do trabalhador é conduta que constitui, em tese, o crime do art. 132 do CP, cabível a comunicação ao Ministério Público do ...
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Delação de Messer é bilionária, mas recuperação do montante não está garantida
Delação de Messer é bilionária, mas recuperação do montante será difícil
... otimismo do procurador brasileiro esbarra na falta de um acordo bilateral entre os dois países para repatriação de ativos decorrentes de crime ... -
Acórdão Nº 0020917-48.2016.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
... DOENÇAS OCUPACIONAIS. PERDA AUDITIVA BILATERAL. TENDINOSE EM COTOVELOS. MANGUITO ROTADOR EM OMBRO ESQUERDO. DISCOPATIA ... exigida do trabalhador é conduta que constitui, em tese, o crime do art. 132 do CP, cabível a comunicação ao Ministério Público do ...
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Acórdão Nº 0016385-02.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 29-07-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. CORRUPÇÃO ATIVA (CP, ART. 333, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. VERSÃO DO APELANTE ISOLADA NOS AUTOS. OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA AO AGENTE PENITENCIÁRIO PARA A VIABILIZAÇÃO
... a denúncia para condenar Wagner Rafael Amorim pela prática do crime previsto no art. 333, caput, do Código Penal, ao cumprimento de pena ... nosso Código Penal de 1940, a corrupção nem sempre é crime bilateral, ou seja, nem sempre pressupõe a existência de um pactum sceleris entre ... -
Acórdão Nº 5002258-56.2022.8.24.0009 do Primeira Câmara Criminal, 26-01-2023
... acusatória (Evento 1, DENUNCIA2, dos autos originários): DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO: No dia 12 de agosto de 2021, por volta das 21h, ... Sob a perspectiva de tal doutrinador, trata-se de crime bilateral ou de concurso necessário, no qual é indispensável a participação de, ...
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Acórdão Nº 0020101-19.2018.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
... EPICONDILITE À DIREITA E BURSITE DE OMBROS BILATERAL. TRABALHO DESENVOLVIDO NAS FUNÇÕES DE "AUXILIAR DE PRODUÇÃO" E ... exigida do trabalhador é conduta que constitui, em tese, o crime do art. 132 do CP, cabível a comunicação ao Ministério Público do ...
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Julgamento 7000241-95.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-12-2019
... ATO JURÍDICO BILATERAL. AUSÊNCIA DE ACORDO MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA DE DELITO ... 125 do CPM, "No caso de concurso de crimes ou de crime" continuado, a prescrição é referida, não à pena unificada, mas \xC3" ...