crime comissivo por omissão
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Acórdão Nº 0636874-58.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-03-2022
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. 1) ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS DIANTE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA DELITIVA EM CRIME PERMANENTE. BUSCA E APREENSÃO EXECUTADAS DIANTE DE FUNDADAS RAZÕES DE OCORRÊNCIA DE CRIME PERMANENTE. RE 603616. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 280 DO STF. 2) TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO.
... SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA DELITIVA EM ... CRIME PERMANENTE. BUSCA E APREENSÃO EXECUTADAS ... ESTUPRO DE VULNERÁVEL ... COMISSIVO POR OMISSÃO (ART. 217-A C/C ART 13 DO CP) E ... -
Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... conexão ou continência com outro crime de ... competência federal; ressalvada a ... evidencie um “não fazer” comissivo ou omissivo por parte das ... autoridades ... ADPF 910 / DF ... Ação ou omissão do Executivo poderão ser analisadas ... pelo ...
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Simulação de Casamento (Art. 239)
... crime mais grave (preceito sancionador da disposição: ... de um ato solene, que é o casamento); comissivo (“simular” implica ação) e, e, comissivo por omissão (omissivo impróprio, ou seja, é a aplicação ...
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Decisão monocrática Nº 193373 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2020
... ão essa marcaria a data da consumação do crime e o marco inicial da prescrição. Como não há, ... é: o Paciente foi condenado por crime comissivo ou omissivo? Porque se o crime de ‘aplicar ... -se que o crime pode se praticar por omissão, então a omissão já estava consumada na data ...
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Acórdão Nº 0638228-55.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-12-2020
... constitui crime) ... 7. Cabe ainda destacar que as questões ... ESTUPRO DE ... VULNERÁVEL COMISSIVO POR OMISSÃO (ART. 217-A C/C ART 13 ... DO CP) E ...
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Subtração de Incapazes (Art. 249)
... RT 630/315 ... Também entendo que o crime é formal, mas a posição doutrinária dominante ... por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (“subtrair” implica ação) e, te, omissivo impróprio ou comissivo por omissão (quando o agente tem o dever jurídico de evitar ...
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Acórdão Nº 0000811-48.2020.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 11-07-2022
... CRIME DE INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA ... PREVENTIVA ... distinção ontológica entre ação e omissão, mas sim uma mera distinção linguística e ... -se dizer, portanto, que o crime será comissivo ou omissivo, a depender do contexto e da própria ...
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Erro médico e iatrogenia - considerações sobre seus efeitos
O erro médico e a iatrogenia merecem conceituações compatíveis com a realidade atual da ciência médica, assim como a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais. Os avanços tecnológicos dos aparelhos e equipamentos médicos e hospitalares muito repercutem na segurança do diagnóstico, do prognóstico e da terapêutica, e ao que vem se ajustando o novo Código de Ética Médica. Palavras-chave: Erro médico,
... 18 do Código Penal, pelo qual o crime será “ culposo quando o agente deu causa ao ... O erro médico por imperícia é um ato comissivo de imprudência. O discernimento da culpa tem na ... tal recusa pode implicar ilícito de omissão de socorro. O acatamento do médico à ... -
Acórdão Nº 0625424-21.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-06-2021
... ROUBO MAJORADO, TRÁFICO DE DROGAS E CRIME DO ... SISTEMA NACIONAL DE ARMAS (ART. 157, ... ESTUPRO DE ... VULNERÁVEL COMISSIVO POR OMISSÃO (ART. 217-A C/C ART 13 ... DO CP) E ...
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Infanticídio (Art. 123)
... Trata-se de crime no qual se mata alguém, assim como no art. l 21 ... ser cometido por meio de ação ou omissão de forma direta ou indireta. 1323 OBSERVAÇÕES ... ção não se prolonga no tempo); comissivo (exige ação); material (que se configura com o ...
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Acórdão Nº 0633606-25.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-11-2023
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESES DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. REITERAÇÃO DE PEDIDOS IDÊNTICOS FORMULADOS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO A
... pela prática do crime de estupro de vulnerável ... Em análise aos ... ESTUPRO DE ... VULNERÁVEL COMISSIVO POR OMISSÃO (ART. 217-A C/C ART 13 ... DO CP) E ... -
Duplicata simulada (Art. 172)
... : “Seria muito estranho que houvesse o crime na hipótese de o sujeito vender um produto e ... por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (“emitir” implica em ação) e, nte, comissivo por omissão (omissivo impróprio, ou seja, é a aplicação ...
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Decisão Monocrática Nº 0628819-84.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-08-2022
... DO CORRÉU. EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE EM CRIME ... PERMANENTE. AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA NO ... República. 3. Eventual omissão na sentença acerca da tese ventilada pela ... ESTUPRO DE ... VULNERÁVEL COMISSIVO POR OMISSÃO (ART. 217-A C/C ART 13 ... DO CP) E ...
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Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza (Art. 169)
... os requisitos para configuração do crime de apropriação indébita de coisa havida por ... por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo ou omissivo, conforme o caso, e, , comissivo por omissão (omissivo impróprio, ou seja, é a aplicação ...
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Processo nº 1996.001.069140-1 de Primeira Câmara Criminal, 31 de Octubre de 2008
... 71), e fixou para cada um deles e para cada crime as penas-base de 5 (cinco) anos, que, com um ... ( ... ) é defeituosa, pois seja o crime de omissão própria ou imprópria, não explicita, de molde ... , 'o que caracteriza o autor do crime comissivo por omissão não é um status subjetivo, uma ...
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Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (Art. 209)
... 70, parte fi nal, pois, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de ... 2.1. O crime cometido na forma omissiva ... Exemplo ... por qualquer meio eleito pelo agente); comissivo (os verbos implicam ações) e, excepcionalmente, ...
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Acórdão Nº 0623735-39.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 05-05-2021
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO LIMINAR. LIMINAR INDEFERIDA. PRISÃO PREVENTIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. (ART. 16, § ÚNICO, I DA LEI 10826). 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. CARÁTER EXCEPCIONAL. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07 DO TJCE. 2. AUSÊNCIA FUNDAMENTO E REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E
... suficientes de autoria e materialidade do crime apurado, bem como o ... fato do réu encontrar-se ... ESTUPRO DE ... VULNERÁVEL COMISSIVO POR OMISSÃO (ART. 217-A C/C ART 13 ... DO CP) E ... -
Acórdão Nº 0633434-83.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-11-2023
... âncias, qualifica o paciente e classifica o crime investigado, ... atendendo aos ditames legais ... ESTUPRO DE ... VULNERÁVEL COMISSIVO POR OMISSÃO (ART. 217-A C/C ART 13 ... DO CP) E ...
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Acórdão Nº 0636640-42.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 23-11-2022
... EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ... EM CRIME PERMANENTE. AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA NO ... ESTUPRO DE ... VULNERÁVEL COMISSIVO POR OMISSÃO (ART. 217-A C/C ART 13 ... DO CP) E ...
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Acórdão nº 2002.34.00.015576-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Abril de 2006
PENAL. DESCAMINHO. CPB, ART. 334, CAPUT. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO DO QUANTUM. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. 1. Preliminar de inépcia da denúncia rejeitada. 2. Constitui a infração descrita no art. 334, caput, do Código Penal Brasileiro a importação de mercadoria estrangeira, com ilusão do pagamento
... ório da autoria e materialidade do crime tipificado nos artigos 1º, inciso IV, da Lei ... Basta a omissão no pagamento ... O crime se consuma quando a ... ção de iludir o Fisco, como um crime comissivo cometido por omissão ... Por sua pertinência, ... -
Acórdão Nº 0051083-17.2021.8.06.0086 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-12-2021
... SITUAÇÃO DE ... FLAGRÂNCIA DELITIVA EM CRIME PERMANENTE ... CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO ... ESTUPRO DE ... VULNERÁVEL COMISSIVO POR OMISSÃO (ART. 217-A C/C ART 13 ... DO CP) E ...
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Acordão da , 06-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SU BSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. JÚRI. HOMICÃDIOS CONSUMADOS E TENTADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS FATOS IMPUTADOS AO PACIENTE E OS CRIMES CONTRA A VIDA EM APURAÇÃO. ACUSAÇÃO ADMITIDA COM BASE EM INDÃCIOS DE QUE O RÉU ASSUMIU O RISCO DO RESULTADO MORTE DAS VÃTIMAS POR PARTICIPAR DE "RACHA", EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. INDÃCIOS...
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Acórdão Nº 0636906-97.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 18-12-2020
... do crime supostamente praticado. Aduz, ainda, a ... ESTUPRO DE VULNERÁVEL ... COMISSIVO POR OMISSÃO (ART. 217-A C/C ART 13 DO CP) E ...
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Acórdão Nº 0636308-46.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-12-2020
... em que o paciente foi indiciado pelo crime do art. 121, § 2º, I, na forma do art. 18, I, ... ESTUPRO DE ... VULNERÁVEL COMISSIVO POR OMISSÃO (ART. 217-A C/C ART 13 ... DO CP) E ...
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Acórdão Nº 0001392-77.2014.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 29-10-2015
... MATERIALIDADE. OMISSÃO RELEVANTE. IN DUBIO PRO ... SOCIETATE ... , razão pela qual deve responder pelo crime ... de homicídio comissivo por omissão do ...