crime continuado concurso material
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Acórdão nº HC 143500 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS ... o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso mal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos ...
- Acórdão nº HC 214895 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Patrimônio cultural e maus-tratos a animais: um álibi inconstitucional
O meio ambiente tem sua defesa prevista constitucionalmente, bem como a lei 9605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. No entanto, ainda persistem práticas individuais ou através de pessoas jurídicas de maus tratos a animais sob o álibi de fazerem parte de nossa cultura, como vaquejadas, rodeios e
... ficância e das normas de crime continuado ante a caracterização de concurso" material. Concluímos, com efeito, que \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014208620164058401), 03-09-2020
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO. MÁ-FÉ PROCESSUAL DO RÉU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. TITULAR EM GOZO DE FÉRIAS. SENTENÇA. MAGISTRADO DESIGNADO PELA CORREGEDORIA. VALIDADE. PROVA. DOLO. ELEMENTOS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CONDUTA FRAUDULENTA. DIFICULDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE...
... de todos os elementos constitutivos do crime (tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade) e, ... de aumento de pena decorrente do crime continuado. Seu primeiro argumento, neste ponto, sustenta ... seria a situação do réu, porque o concurso de crimes seria material, como soma das penas ... -
Acórdão nº 2006/0091730-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTINUADO. PROTESTO POR NOVO JÚRI. E ... 1. Afastado o concurso material de crimes, no julgamento da apelação, ...
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Acórdão nº 2007/0120232-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CONCURSO MATERIAL. SOMATÓRIO DAS PENAS EM ABSTRATO ... ção, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas ao ...
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Acórdão nº 2007/0279075-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INADMISSIBILIDADE. CONCURSO DE CRIMES. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS ... o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso mal ou crime continuado, das penas máximas cominadas ao ...
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Acórdão nº REsp 1208116 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... ÓRIA QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO CONCURSO MATERIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE EXCLUIU O CRIME ... DE TESE ACERCA DO CRIME CONTINUADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO PRETÓRIO ...
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Acórdão nº 2008/0144400-4 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME HEDIONDO (ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90) ... que, caso a Corte Estadual, afastando o concurso material, reconheça o crime continuado, e a pena ...
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Acórdão nº 2006/0054996-8 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONTINUADO. RAZOABILIDADE. MATÉRIA NÃO ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONCURSO MATERIAL. PENA-BASE. INDIVIDUALIZAÇÃO. ANÁLISE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5048213-36.2019.4.04.0000),21-02-2020
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO EM CONCURSO MATERIAL. SOMA DAS PENAS MÁXIMAS. INCOMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DA TURMA SUSCITADA. 1. A denúncia imputou aos réus o delito do art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90, em concurso material (art. 69 do CP) por 4 (quatro) vezes. Sobreveio sentença condenando-os pela prática do crime do art.
... explicitou, em síntese, que "o concurso material de crime faz com que a pena máxima a ... hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas ao delitos, caso em ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... o registro, que poderá ser precedido de concurso público, o tribunal remeterá ao diretor do foro ... fundamento de defesa de direito material ou de reconvenção ... SEÇÃO VI. Da ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ... -se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de ...
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Acórdão nº 2009/0228229-1 de T5 - QUINTA TURMA
... fixada no mínimo e o reconhecimento do crime continuado não exasperou a pena definitiva acima do que seria fixada no concurso material ... IV. O Pleno do STF, por maioria, ...
- Acórdão nº HC 206784 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão do Quinta Turma, 11-09-2018
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO. RECURSO PRÓPRIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSENTE. SUSTENTAÇÃO ORAL. AGRAVO INTERNO. INADMISSIBILIDADE. ATIPICIDADE. CONDUTAS. CORRUPÇÃO ATIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO. CAUSA DE AUMENTO. CRIME CONTINUADO. FRAÇÃO. CONCURSO MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Na...
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Acórdão nº 2008/0261931-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41). CONCURSO DE CRIMES. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA SOMA DAS ... 1.O crime antecedente, que teria originado a ordem de ... o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso mal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos; ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SUSTENTAÇÃO ORAL.PREVISÃO REGIMENTAL OU LEGAL. INEXISTÊNCIA. DESCABIMENTO. HABEASCORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. INTERCEPTAÇÃOTELEFÔNICA. INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. DESCABIMENTO. PRORROGAÇÃOIMPRESCINDÍVEL. COMPLEXIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. FATOSCONCRETOS. EXISTÊNCIA....
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Decisao Nº 0000118-50.2019.8.05.0242 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 22-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. DIREITO PENAL. ART. 214 DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009). ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RELAÇÃO DE PARENTESCO. CRIME CONTINUADO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. RECORRENTES ANTÔNIO JESUS DA SILVA E LOURENÇO ANTÔNIO DA SILVA CONDENADOS, RESPECTIVAMENTE, ÀS PENAS DE 90 (NOVENTA) ANOS DE RECLUSÃO E DE 75 (SETENTA E CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. I....
... RELAÇÃO DE PARENTESCO. CRIME CONTINUADO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES ... -
Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONTINUIDADE DELITIVA. EXAME DA MATÉRIA EM RECURSO ANTERIOR. REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO INCOMPATÃVEL COM A ESTREITA VIA DO WRIT. AGRAVO DESPROVIDO.I - Inviável o reexame de matéria já apreciada em recurso anteriormente julgado, configurada a...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... o delinqüente, reparar o dano e prevenir o crime são objetivos de primeira magnitude. Ao cabo de ... Ante a ausência da estrutura material para o incremento da lei, resta o bom senso e as ... Concurso Material. “No concurso material, nula a ... “O crime continuado é modalidade de concurso material. O Código ... -
Julgamento 7000284-95.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-08-2020
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTE E DE NULIDADE. CRIME CONTINUADO. CONCURSO MATERIAL. SOMA DAS PENAS. RELAÇÃO ESPECIAL DE SUJEIÇÃO DO MILITAR. ESPECIALIDADE DA NORMA PENAL CASTRENSE. ACÓRDÃO MANTIDO. I - O Codex castrense possui maior rigidez no tratamento penal ao crime continuado militar em comparação ao crime continuado comum do Código Penal (CP), pois diferentemente deste, aquele...
... CRIME CONTINUADO. CONCURSO MATERIAL. SOMA DAS PENAS ... -
Acórdão Nº 0006034-85.2012.8.06.0047 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 07-02-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DA ... DEFESA ... PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO ... IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL DE ...
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Acordão da , 08-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE. CRIMES COMETIDOS NO MESMO DIA E PELO MESMO MODUS OPERANDI. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA AFASTAR O VÃNCULO SUBJETIVO ENTRE AS CONDUTAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA.1. Em regra, não se presta o habeas corpus ao reconhecimento da continuidade delitiva,...
... áter excepcional, a aplicação da regra do crime continuado, em detrimento da regra ... do o material, quando evidenciada a presença dos requisitos ... concurso com três agentes (os dois corréus são os ... -
Decisão Monocrática Nº 0015975-73.2017.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-04-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – CRIME CONTINUADO –RECEPTAÇÃO – CONCURSO MATERIAL – RECURSO DA DEFESA – INSURGÊNCIA EXCLUSIVAMENTE CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA – PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE – APELO NÃO CONHECIDO NO TOCANTE – IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL POR CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE – SÚMULA 231/STJ – FRAÇÃO
... CRIME CONTINUADO – RECEPTAÇÃO – CONCURSO ... ERRO MATERIAL VERIFICADO QUANTO À PENA ... CUMULATIVA DE MULTA ... -
Processo nº 0024490-11.2016.8.19.0038 de Primeira Câmara Criminal, 14 de Febrero de 2017
Ementa: EMENTA: CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ¿ PRELIMINAR ¿ REINTERROGATÓRIO NO SEGUNDO GRAU ¿ EXCEPCIONALIDADE NÃO JUSTIFICADA ¿ INDEFERIMENTO - RECEPTAÇÃO ¿ TRÊS ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL ¿ ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO ¿ CONCURSO MATERIAL ¿ CRIME CONTINUDADO ¿ CONCURSO ENTRE CONCURSO FORMAL E CRIME...
... CONCURSO FORMAL – ROUBO ... DUPLAMENTE ... CONCURSO MATERIAL – CRIME ... CONTINUDADO ... NCURSO FORMAL E CRIME ... CONTINUADO" ... APLICAÇÃO DA PENA - PROVA \xE2" ...