crime culposo
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Acórdão Nº 5000988-54.2023.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 30-03-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DOLOSO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA IMPRONÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME CULPOSO, PREVISTO NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NÃO CABIMENTO. RÉU QUE, SUPOSTAMENTE SOB EFEITO DE ÁLCOOL, CONDUZ AUTOMÓVEL EM ALTA VELOCIDADE E ATINGE MOTOCICLISTA FRONTALMENTE, CAUSANDO-LHE A MORTE....
... de toda sua conduta, assim como da possibilidade de incorrer em crime ou tirar a vida de alguém, invadiu a contramão de direção em uma curva ... , requer a desclassificação para o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor diante da ausência ... -
Acórdão Nº 0001987-78.2016.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-07-2018
... ABSOLVIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO ... PROVIMENTO PARCIAL ... 1. Levando-se ... 2. Presentes os elementos do fato típico ... culposo, impõe-se a desclassificação para ... lesão corporal culposa ... 3. A ...
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Acordao N° 1404746 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Direito penal. Direito processual penal. Recursos do ministério público e do assistente de acusação. Crime de homicídio culposo. Imperícia. Imprudência. Profissional de saúde. Absolvição por insuficiência de provas. In dubio pro reo. Recursos conhecidos e não providos. 1. O crime culposo caracteriza-se pela adoção de um comportamento voluntário que, violando deveres de cuidado (negligência,...
... RECURSOS DO MINISTÉRIO ... PÚBLICO E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO ... IMPERÍCIA. IMPRUDÊNCIA. PROFISSIONAL DE ... -
Acórdão Nº 220512 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... PENAL E ... PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. ARTIGO ... 121, §§ 3º E 4º, C/C ARTIGO 29 DO ...
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Decisao Nº 0000114-77.2015.8.05.0072 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 17-07-2020
APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO. ERRO MÉDI-CO. ARTIGO 121, § 3º E § 4º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMI-NAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. EXISTÊNCIA CORPO DE DELITO INDIRETO. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBLIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. SENTEN-ÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.
... Relator: Mario Alberto Simões Hirs ... APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO CULPOSO. ERRO MÉDI-CO. ARTIGO 121, § 3º E § 4º, DO ... -
Acórdão Nº 228893 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... PENAL E ... PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. ARTIGO ... 121, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO PENAL ...
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Acórdão Nº 0009097-87.2011.8.24.0036 do Quinta Câmara Criminal, 24-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 121, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. DOSIMETRIA. ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NESTE PONTO. FASE INTERMEDIÁRIA. PLEITO DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE AGRAVANTE GENÉRICA EM CRIME...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 121, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO ... -
Acórdão Nº 220324 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... EMENTA: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ... HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO ... AUTOMOTOR. ART ...
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Acórdão Nº 0003355-81.2018.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 25-02-2022
... DOMÉSTICA ... INSURGÊNCIA ANTE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA ... CRIME CULPOSO E ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA ... PALAVRA DA VÍTIMA ...
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Acórdão Nº 0001493-40.2012.8.06.0069 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 30-01-2018
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL ... APELAÇÃO CRIME. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA. PEDIDO ... DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA E CULPOSO E ABSOLVIÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DO TIPO CULPOSO. ART ...
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Decisao Nº 0002688-28.2010.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 09-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS. FIXAÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO MÍNIMO LEGAL. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO DETERMINAR AS RESTRITIVAS DE DIREITOS ADEQUADAS PARA O CASO....
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. DEVER OBJETIVO ... -
Acórdão Nº 0015378-05.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-01-2020
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO ... CULPOSO NO TRÂNSITO (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE ... TRÂNSITO BRASILEIRO). 1 ... crime pelo qual foi o apelante condenado ... É o relatório ... ESTADO DO ...
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Acórdão nº0029330-35.2016.8.17.0001 de 2ª Câmara Criminal, 10-04-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. APELO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE NORMAL À ESPÉCIE. VEÍCULO EM ALTA VELOCIDADE. CONFIGURAÇÃO DO CRIME CULPOSO. IMPRUDÊNCIA. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE...
... APELAO. HOMICDIO CULPOSO DE TRNSITO. ABSOLVIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIO DA PRETENSO PUNITIVA ... VECULO EM ALTA VELOCIDADE. CONFIGURAO DO CRIME CULPOSO. IMPRUDNCIA. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE NA CONDUTA. NO ... -
Acórdão nº0029330-35.2016.8.17.0001 de 2ª Câmara Criminal, 10-04-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. APELO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE NORMAL À ESPÉCIE. VEÍCULO EM ALTA VELOCIDADE. CONFIGURAÇÃO DO CRIME CULPOSO. IMPRUDÊNCIA. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE...
... APELAO. HOMICDIO CULPOSO DE TRNSITO. ABSOLVIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIO DA PRETENSO PUNITIVA ... VECULO EM ALTA VELOCIDADE. CONFIGURAO DO CRIME CULPOSO. IMPRUDNCIA. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE NA CONDUTA. NO ... -
Acórdão Nº 0001609-58.2018.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-03-2023
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 302 DA LEI N. 9.503/97). QUEBRA DO ...
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Julgamento 7000035-47.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-08-2021
... LUSTOSA DA SILVA, para reformar a sentença e absolvê-lo do crime do artigo 210 do CPM, com fulcro no artigo 439, alínea "d", do CPPM ... IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA. CRIME CULPOSO. CONDUTA VOLUNTÁRIA. RESULTADO PREVISÍVEL. REQUISITOS. PRESENTES ...
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Acórdão nº 1021883-96.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 01-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÂNSITO – ABSOLVIÇÃO – REJEIÇÃO – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA – INVIABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Diz-se o crime culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.Não merece acolhimento o pedido de redução da pena para o mínimo legal se a reprimenda foi dosada adequadamente na sentença.
... APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÂNSITO – ABSOLVIÇÃO – REJEIÇÃO – PRETENDIDA REDUÇÃO DA ENA – INVIABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO ... Diz-se o crime culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou ... -
Acórdão Nº 1453829 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. CRIME DE HOMICÍDIO E ... LESÃO CORPORAL CULPOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA ...
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Acórdão Nº 0009711-74.2014.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 13-05-2021
... É o que se pode colher dos seguintes julgados:APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (CP, ART. 155, § 4º, ... CONDENAÇÃO POR CRIME CULPOSO. ACUSADO CONFESSO. MEDIDA QUE SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL ...
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Acórdão Nº 230267 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... PENAL E ... PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA ... DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 302 ...
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Acórdão Nº 0004131-70.2017.8.24.0004 do Quinta Câmara Criminal, 22-04-2021
... 17 - ciente de que se tratava de produto de crime (furto). Registra-se que o bem móvel, pertencente à vítima Juliane ... ência devida, constitui o elemento fundamental do tipo de injusto culposo, cuja análise consti-tui questão preliminar no exame da culpa. Na ...
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Acórdão Nº 0635284-75.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-11-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CULPOSA MAJORADA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 303, §2º, ART. 304 E ART. 305 CAPUT, DO CTB). CRIME CULPOSO. DELITOS COMETIDOS NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA APÓS DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE IMPOSTA. INSUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DECRETO PRISIONAL PREVENTIVO. CONDIÇÕES
... 303, §2º, ART. 304 E ART ... 305 CAPUT, DO CTB). CRIME CULPOSO. DELITOS ... COMETIDOS NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ... -
Acórdão Nº 0027293-07.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-08-2019
... crime culposo de trânsito, ante a alegação de inexistência de dolo ...
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Acórdão Nº 0002145-03.2000.8.06.0029 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 11-02-2020
... JULGAMENTO. ACOLHIMENTO DA TESE DE CRIME CULPOSO. DECISÃO ... MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... a) na indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios; ... X - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo ... Art. 110. - ...