crime culposo
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Acordao Nº 157534 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. FIXAÇÃO DE REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1) A conduta do réu de adquirir a res furtiva sem nota fiscal e por preço desproporcional ao valor de mercado configura o crime de receptação culposa descrito no art. 180, § 3º, do CP. 2) A lei veda expressamente a fixação do regime prisional aberto ao condenado reincidente, ainda que a reincidência seja pela prática...
... sustentou que no tinha conhecimento de que o objeto era produto de crime, caracterizando a atipicidade da conduta. Nesse sentido, aduziu que no ... No caso, o apelante reincidente em crime culposo e ainda possui circunstncias judiciais favorveis. Portanto, a ele no ... -
Acordao Nº 157534 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. FIXAÇÃO DE REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1) A conduta do réu de adquirir a res furtiva sem nota fiscal e por preço desproporcional ao valor de mercado configura o crime de receptação culposa descrito no art. 180, § 3º, do CP. 2) A lei veda expressamente a fixação do regime prisional aberto ao condenado reincidente, ainda que a reincidência seja pela prática...
... sustentou que no tinha conhecimento de que o objeto era produto de crime, caracterizando a atipicidade da conduta. Nesse sentido, aduziu que no ... No caso, o apelante reincidente em crime culposo e ainda possui circunstncias judiciais favorveis. Portanto, a ele no ... -
Acordao Nº 157534 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. FIXAÇÃO DE REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. 1) A conduta do réu de adquirir a res furtiva sem nota fiscal e por preço desproporcional ao valor de mercado configura o crime de receptação culposa descrito no art. 180, § 3º, do CP. 2) A lei veda expressamente a fixação do regime prisional aberto ao condenado reincidente, ainda que a reincidência seja pela prática...
... sustentou que no tinha conhecimento de que o objeto era produto de crime, caracterizando a atipicidade da conduta. Nesse sentido, aduziu que no ... No caso, o apelante reincidente em crime culposo e ainda possui circunstncias judiciais favorveis. Portanto, a ele no ... -
Das penas
... a) denúncia , fazendo com que a sociedade desa-prove a prática do crime; ... b) dissuasão , desaconselhando as pessoas de um modo geral e, ... ça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo"]. HC 114703/MS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 16/04/2013) ... · Estrangeiro ...
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Acórdão Nº 0001935-24.2014.8.24.0040 do Terceira Câmara Criminal, 13-10-2020
... época dos fatos) pela prática, em tese, dos delitos de homicídio culposo na direção de veículo automotor e embriaguez ao volante (CTB, arts ... Pleiteou: a) a absolvição do crime previsto no art. 306 do CTB ante a insuficiência de provas para manter o ...
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Ministério Público denuncia motorista de ônibus por morte de ciclista na Estrada do Joá
... Pblico do Rio denunciou o motorista Cristiano Cristvo da Silva pelo crime de homicdio culposo na direo de veculo automotor no exerccio de sua ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0021896-67.2018.8.19.0001 (Cível), 22-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 206, PARÁGRAFO 1º, COMBINADO COM O ARTIGO 70, INCISO II, ALÍNEAS ¿L¿ E ¿M¿, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. INCONFORMISMO DA DEFESA DO ACUSADO. PRETENSÃO POSTA NO SENTIDO DE QUE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO UNÂNIME PROLATADO PELA COLENDA SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO...
... COMO SENDO UM ELEMENTO DO PRÓPRIO TIPO DO CRIME HOMICÍDIO ... CULPOSO. INVIABILIDADE. MOTIVAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA ... -
Ministério Público denuncia motorista de ônibus por morte de ciclista na Estrada do Joá
... Pblico do Rio denunciou o motorista Cristiano Cristvo da Silva pelo crime de homicdio culposo na direo de veculo automotor no exerccio de sua ...
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Lateral Ramon, do Flamengo, é denunciado por atropelar e matar ciclista na Barra da Tijuca
... do Flamengo, foi denunciado pelo Ministério Público do Rio pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor por ter ...
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Julgamento 7000823-27.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. TESES DEFENSIVAS ABSOLUTÓRIAS. CARÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO E DE PREVISIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO DELITO. CONDUTA CULPOSA. ATUAÇÃO IMPRUDENTE. RESULTADO PREVISÍVEL. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Autoria e materialidade devidamente comprovadas pelas provas carreadas aos autos. 2. A atuação imprudente e previsível do agente
... 3. A prova oral assegura a presença dos requisitos do crime culposo (conduta voluntária; violação de dever objetivo de cuidado; ... -
Decisao Nº 0307711-77.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-07-2021
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO MAJORADO PELA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO E POR TER O FATO OCORRIDO NA CALÇADA (ART. 302 § 1º, I E II, DA LEI Nº 9.503/97). TESE ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA. INALBERGAMENTO. VIOLAÇÃO AO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA. MATERIALIDADE E...
... DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO MAJORADO PELA ... -
Do Homicídio (Art. 121)
... É o crime por excelência. É o padrão da delinquência violenta ou ... e) homicídio culposo; f) homicídio culposo majorado; g) homicídio culposo no trânsito; h) ...
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Acórdão Nº 0004228-33.2018.8.24.0005 do Primeira Câmara Criminal, 13-02-2020
... APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT , DO CÓDIGO DE ... SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. O crime culposo é aquele resultante da inobservância de um cuidado necessário, ...
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Lateral Ramon, do Flamengo, é denunciado por atropelar e matar ciclista na Barra da Tijuca
... do Flamengo, foi denunciado pelo Ministério Público do Rio pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor por ter ...
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Acórdão nº 2013/0176438-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE AUMENTO. INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DA PROFISSÃO. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA. 1. O decisum recorrido não possui as omissões apontadas, pois o Tribunal...
... crime", em razão do intenso sofrimento pelo qual passou a vítima, de\xC2" ... penal de homicídio culposo, mostrando-se idôneo o fundamento ... -
Acórdão nº 2015/0323883-2 de T6 - SEXTA TURMA
... CULPOSO". NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA MÉDICA. OFENSA AO ... ART.\xC2" ... vestígios do crime", o suprimento da perícia pela prova testemunhal (Código ... de\xC2" ...
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Processo nº 0417279-04.2015.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
... O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃ O DE VEÍCULO AUTOMOTOR, MAJORADO POR SER ... ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU A ABSORÇÃO DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE PE LO CRIME DE HOMICÍDIO, ...
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Acórdão Nº 0000076-84.2019.8.24.0011 do Terceira Câmara Criminal, 02-05-2023
... ável pelo acidente. Desta forma, o denunciado cometeu homicídio culposo, por imprudência e falta de zelo, na direção de veículo automotor, ... , tenho como suficiente, para a reprovação e prevenção do crime, a substituição da reprimenda legal por duas penas restritivas de ...
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Acórdão Nº 0001751-77.2017.8.10.0032 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
... CRIME DE TRNSITO. HOMICDIO CULPOSO NA DIREO DE VECULO AUTOMOTOR. ABSOLVIO ...
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Acórdão nº 2015/0186168-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 312 DO CTB. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ART. 16 DO CP. REPARAÇÃO DO DANO. APLICÁVEL APENAS NOS CRIMES PATRIMONIAIS. PLEITO SUBSIDIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATENUANTE. ART. 65, III, B, DO CP. PENA-BA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO" NA ... DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 312 DO\xC2" ... do Código Penal, faz-se necessário que o crime praticado ... seja patrimonial ou possua efeitos patrimoniais ... -
Decisao Nº 0366806-72.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-12-2020
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO MAJORADO PELA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR E DEIXAR DE PRESTAR SOCORRO. CONDENAÇÃO. (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I E III, DA LEI 9.503/1997). PENA DEFINITIVA DE 02 (DOIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO SUBSTITUÍDA POR DUAS...
... DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO MAJORADO PELA ... -
Acórdão nº 0000423-48.2014.8.05.0197 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 18 de Diciembre de 2017
... Assunto : Crimes de Trânsito ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO ... HOMICÍDO DOLOSO DESCLASSIFICADO PARA DELITO DE ... CÍDO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO ... AUTOMOTOR. ACUSADO SENTENCIADO A PENA DE 04 ...
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Julgamento 7000698-59.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-05-2022
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. LAUDO DE REPRODUÇÃO SIMULADA. PERÍCIA MÉDICA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ART. 210 DO CPM. CRIME CULPOSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REJEIÇÃO DO RECURSO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. O Laudo Pericial/Reprodução Simulada, realizado por peritos no local do acidente, atestou ser plenamente possível a visualização dos militares que se encontravam
... crime capitulado no art. 210 do CPM, com fundamento no art. 439, alínea "e", ... LESÃO CORPORAL CULPOSA. ART. 210 DO CPM. CRIME CULPOSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REJEIÇÃO DO RECURSO. DECISÃO ... -
Acordão do Quinta Turma, 18-09-2018
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. DANO QUALIFICADO. RESISTÊNCIA. DESACATO. OFENSA A SERVIDORES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIOLAÇÃO À CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE FORMA LIVRE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA....
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Acórdão nº 2015/0115999-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DOIS HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO PODE SER EXAMINADA NA VIA ESTREITA. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS POR HOMICÍDIO DOLOSO E CULPOSO. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDADO RECEIO DE FUGA. EVIDENTE TEMOR DAS TESTEMUNHAS. SEGREGAÇ&
... crime ... homicídio culposo; bem como o temor das testemunhas. ...