crime da estelionato insignificancia no principio
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069471720194058400), 16-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806947-17.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALVANIRA PONTES DE SOUZA FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Walter Nunes Da Silva Junior - 2ª Vara /RN RELATOR: Desembargador Federal Rogério...
... do Norte, que a condenou pela prática do crime previsto no Artigo 171, § 3º, do Código Penal, ... : (i) a necessidade de aplicação do princípio da insignificância e o consequente ... condenada pela prática do crime de estelionato em detrimento de entidade de direito público, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00006416320174058100), 19-05-2020
PJE 0000641-63.2017.4.05.8100 EMENTA PENAL PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DA DEFESA. AGENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA, EM CONLUIO COM A OUTRA RÉ, INSEREM DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO, COMETEM O CRIME PREVISTO NO ART. 131-A DO CPB. TESES DE NULIDADE DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. TRÂMITE EM SEPARADO DE AÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTITUCIONALIDADE DA EMENDATIO LIBELLI, QUE FORA...
... Ceará que as condenou pelo cometimento do crime tipificado no art. 313-A do CPB ... Narrou, ... sustenta, no mérito, a aplicação do princípio da insignificância; (c) defende a ... de peculato eletrônico para o de estelionato; (d) sustenta a conversão da pena privativa de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00049900220094058000), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0004990-02.2009.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VERALUCIA CARAIBA MOREIRA SILVA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal André Carvalho Monteiro - 2ª Vara/AL RELATOR: Desembargador Federal Rogério
... úncia para condená-los pela prática do crime previsto no art. 171, §3º, do Código Penal à ... , a necessidade de aplicação do princípio da bagatela imprópria, e a atipicidade da ... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. INCRA. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO ... -
Direito Penal
... ser responsabilizado (A) apenas pelo crime" de homicídio, por força do princípio da consun\xC3" ... (A) Paula Rita praticou crime de estelionato em detrimento de Maria Aparecida e, pelo fato de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000433420174058502), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0800043-34.2017.4.05.8502 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIEGO SANTOS HORA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ISABELLE MARNE (CONVOCADA) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. FRAUDE NA DECLARAÇÃO
... 7ª Vara Federal de Sergipe em relação ao crime de estelionato (§3º do artigo 171 do Código ... princípio da insignificância para afastar a tipicidade; 3) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033641320174058200), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0803364-13.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: TEREZA CRISTINA ALVES DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiane Mendonça Lage EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE CRIME DE...
... CRISTINA ALVES DOS SANTOS, imputando-lhe o crime tipificado no art. 304 do Código Penal. Narra, ... dolo em sua conduta; a incidência do princípio" da insignificância e, subsidiariamente, a fixaç\xC3" ... a acusada por duas tentativas de estelionato (CP, art. 171, c/c arts. 14, II e 71), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08038229320184058200), 19-10-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelo réu, desafiando a sentença que o condenou pela prática do crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do Código Penal). 1. Conforme a denúncia, no período compreendido entre 30 de outubro de 2013 a 29 de maio de 2015, o ora apelante realizou saques do benefício previdenciário de titularidade de sua genitora, falecida em 30 de...
... a sentença que o condenou pela prática do crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do ... ; b) necessidade de aplicação do princípio da insignificância, na medida em que o prejuízo ... -
Dos crimes contra o patrimônio
... crime" é praticado durante o repouso noturno ... § 2\xC2" ... ou material com o reconhecimento do princípio da insignificância no delito de furto ... STJ: ... · Furto e não absorção pelo estelionato em decorrência da utilização de cartão de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002561620164058500), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0000256-16.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA JANE FERREIRA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART.
... PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ART. 19 DA ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... fatos delituosos relatados na notícia de crime, fornecendo subsídios para o prosseguimento ou o ... de autoria o Delegado é obrigado ( princípio da obrigatoriedade ) a instaurar o procedimento ... érito contra Fulano, pela prática de estelionato, por exemplo. Afinal, o que fez Fulano, ...
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Acórdão nº 111749 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF. ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, DO CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA....
- Acórdão Nº 0000850-47.2016.8.24.0035 do Quinta Câmara Criminal, 21-07-2022
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Das penas
... que a sociedade desa-prove a prática do crime; ... b) dissuasão , desaconselhando as pessoas ... 1.7. Princípio da retribuição e da prevenção ... Enfoca a ... recorrente pela prática do delito de estelionato, que resultou numa pena de 5 anos e 10 meses de ...
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Acordao N° 1310266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Penal. Processo penal. Crime de estelionato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Figura privilegiada. Reconhecimento. Parcial provimento. 1. Tratando-se de ação penal pública condicionada, não se exige a representação formal, bastando que a vítima ou seu representante legal expresse de maneira clara a intenção de que os fatos sejam apurados criminalmente. 2. Se o valor objeto do...
... Acórdão Nº ... PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... 12 DA LEI N. 10.826/2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ATIPICIDADE MATERIAL DA TA NÃO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE ... PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ESTADO DE NECESSIDADE. QUESTÃO FÁTICA ... -
Acórdão nº 0001166-30.2005.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Diciembre de 2013
... , em regime aberto, com substituição, pelo crime de estelionato (art. 171, § 3º - CP). A ... do crime, que deve ser regido pelo princípio da insignificância, pugnando ainda pelo ...
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Acórdão nº 0001166-30.2005.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Diciembre de 2013
... , em regime aberto, com substituição, pelo crime de estelionato (art. 171, § 3º - CP). A ... do crime, que deve ser regido pelo princípio da insignificância, pugnando ainda pelo ...
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Acórdão nº 0001166-30.2005.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Diciembre de 2013
... , em regime aberto, com substituição, pelo crime de estelionato (art. 171, § 3º - CP). A ... do crime, que deve ser regido pelo princípio da insignificância, pugnando ainda pelo ...
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Acórdão nº 0001166-30.2005.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Diciembre de 2013
... , em regime aberto, com substituição, pelo crime de estelionato (art. 171, § 3º - CP). A ... do crime, que deve ser regido pelo princípio da insignificância, pugnando ainda pelo ...
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Acórdão nº 0001166-30.2005.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Diciembre de 2013
... , em regime aberto, com substituição, pelo crime de estelionato (art. 171, § 3º - CP). A ... do crime, que deve ser regido pelo princípio da insignificância, pugnando ainda pelo ...
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Acórdão nº 0001166-30.2005.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Diciembre de 2013
... , em regime aberto, com substituição, pelo crime de estelionato (art. 171, § 3º - CP). A ... do crime, que deve ser regido pelo princípio da insignificância, pugnando ainda pelo ...
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Acórdão nº 0001166-30.2005.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Diciembre de 2013
... , em regime aberto, com substituição, pelo crime de estelionato (art. 171, § 3º - CP). A ... do crime, que deve ser regido pelo princípio da insignificância, pugnando ainda pelo ...
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Acórdão nº 0001166-30.2005.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Diciembre de 2013
... , em regime aberto, com substituição, pelo crime de estelionato (art. 171, § 3º - CP). A ... do crime, que deve ser regido pelo princípio da insignificância, pugnando ainda pelo ...
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Acórdão nº 0001166-30.2005.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Diciembre de 2013
... , em regime aberto, com substituição, pelo crime de estelionato (art. 171, § 3º - CP). A ... do crime, que deve ser regido pelo princípio da insignificância, pugnando ainda pelo ...
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Acórdão nº 0001166-30.2005.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Diciembre de 2013
... , em regime aberto, com substituição, pelo crime de estelionato (art. 171, § 3º - CP). A ... do crime, que deve ser regido pelo princípio da insignificância, pugnando ainda pelo ...