crime de dano ao patrimônio público
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou encomendante ... II - se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição ... Perdimento ... ARTIGO 130 ... Considera-se dano ao erário, para efeito de aplicação da pena de ... 562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...
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Acórdão Nº 0001337-43.2022.8.16.0095 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 09-10-2023
... Apelante(s): ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... Apelado(s): ... Relator: ... APELAÇÃO CRIME - 1. CRIME DE INJÚRIA DISCRIMINATÓRIA E ... ME DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO – ARTS. 140, § 3° E ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... ção Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente sobre a ... " ... "Art. 25. Na ocorrência de dano casual ou de acidente, o valor aduaneiro da ... como corpo de delito, produto ou objeto de crime, salvo determinação expressa em contrário, em ...
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Acordao N° 1688473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Apelação criminal. Crime de dano ao patrimônio público. Viatura policial. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra dos policiais que participaram da ocorrência. Presunção de veracidade e de legitimidade. Realização de perícia no veículo. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Relevância social do bem danificado. Sentença mantida. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade quanto ao
... APELADO(S) ... MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. VIATURA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... Contas, e Judiciário e do Ministério Público; ... II - as autarquias, as fundações ... ção pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, ... I - a gravidade do risco ou dano à segurança da sociedade e do Estado; e ... II ... , desde que não tipificadas em lei como crime ou contravenção penal; ou ... II - para fins do ...
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Acórdão nº 1.0718.12.000465-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
AMEAÇA NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. FURTO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DESACATO. CRIMES DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS. PENAS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Havendo prova de que o agente, livre e voluntariamente, ameaçou a vítima de...
... DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DESACATO. CRIMES ... 4. Resta configurado o crime de desacato quando as palavras proferidas pelo ... -
Acórdãos nº 0007289-64.2012.8.26.0001 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... , e é apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em ... : 25.351 Apelação Criminal - Crime de dano ao patrimônio público ...
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Acórdãos nº 0004063-44.2014.8.26.0498 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Marzo de 2019
... ERIA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO" DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM , em sess\xC3" ... Impossível o reconhecimento de crime famélico, diante das circunstâncias do ... ão, mais 11 dias-multa, do crime de dano dano ao patrimônio público para 7 meses ...
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Acórdão nº 1.0456.06.040087-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - CRIME PREVISTO NO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - RECURSO PROVIDO COM EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO AO CORRÉU.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - CRIME PREVISTO NO ART ... -
Acórdão nº 1.0456.06.040087-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - CRIME PREVISTO NO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - RECURSO PROVIDO COM EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO AO CORRÉU.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - CRIME PREVISTO NO ART ... -
Acórdão nº 1.0456.06.040087-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - CRIME PREVISTO NO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - RECURSO PROVIDO COM EXTENSÃO DOS EFEITOS DO JULGADO AO CORRÉU.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - CRIME PREVISTO NO ART ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Nº 0002003-18.2021.8.16.0115 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 05-08-2023
... Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... Relator: Desembargador ... AMEAÇA (FATO 4 – ART. 147 DO CP) - DANO ... QUALIFICADO (FATO 5 – ART. 163, §. ÚNICO, ... DEFESA COM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÕES ... CORPORAIS – IMPOSSIBILIDADE ... DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. REQUEREU A ... PREPONDERÂNCIA DA ...
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Acórdãos nº 0000901-71.2014.8.26.0294 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2015
... , é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 4ª ... º 21265 APELAÇÃO AMEAÇA E CRIME DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ...
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Acórdão nº RHC 23500 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ção jurisdicional, ou seja, serviço público federal, motivo pelo qual compete à Justiça ... ência da Justiça Federal para apreciar o crime de peculato em tese cometido pelo recorrente, ... que a Administração Pública sofra algum dano patrimonial ... 3. Tal como como nos crimes tra o patrimônio, o objeto jurídico do delito contido no artigo ...
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Acórdão Nº 5002846-36.2023.8.24.0039 do Terceira Câmara Criminal, 05-03-2024
... APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELANTE: ... de ostentar a condição de reincidente em crime doloso, conforme se verifica das certidões ... maus antecedentes (delitos contra o patrimônio e narcotráfico) e o crime foi praticado mediante ... a conduta ora discutida, consistiu apenas no dano a um cadeado. Em face disso, entende-se que o ...
- Acórdão nº HC 226021 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004617-28.2022.8.19.0066 (Criminal), 04-10-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 244-B, ECA; 147, 163, P.U., IIII; 250, § 1º, II, B; E 331, TODOS DO CP, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO MINISTERIAL E DEFENSIVO. EM SUAS RAZÕES, O PARQUET PUGNA PELA CONDENAÇÃO DE TODOS OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DE TODOS OS DELITOS IMPUTADOS NA DENÚNCIA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE...
... APELANTE 1: MINISTÉRIO PÚBLICO ... APELANTE 2: MARCOS VINÍCIUS JUVENTINO ... dano qualificado, ameaça, lesão corporal tentada, ... crime de incêndio, negando os demais fatos impu- ... os delitos de dano contra o patrimônio ... público e de lesão corporal tentada, eis ... -
Acórdão nº 2003/0001402-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HERMAN BENJAMINRECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO :ZILDO ... CONFLITO DE INTERESSES PÚBLICO E PRIVADO. DANO IN RE IPSA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO INCORPÓREO ... e com denúncia recebida por prática de crime de falsificação de documento público, dispensa ...
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Acórdão Nº 5001661-71.2022.8.24.0079 do Primeira Câmara Criminal, 11-08-2022
... Ao praticar o crime na companhia do adolescente Igor Kauan Andrade ... via Copom para atender uma ocorrncia de dano no Parque Rio do Peixe. Destacou que, se ...
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Acórdão Nº 0048546-51.2014.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-03-2020
... Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará ... EMENTA: PENAL. PROCESSO ENAL. APELAÇÃO. DANO AO PATRIMÔNIO ... PÚBLICO MAJORADO, ART. 163, ... CRIME DE DANO AO PATRIMÔNIO NÃO ... ESTAVA NA CADEIA ...
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Portaria, Assunto: Portaria Expediente: 000001-1200/22-7 Portaria nº 123/2022 - SSP/RS O SECRETÁRIO DE ESTAD
... ância quanto à existência de indícios de crime com dano ao patrimônio público, porém de ...
- Acórdãos nº 0008300-43.2018.8.26.0996 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2018
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Acórdãos nº 0004748-84.2014.8.26.0002 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Marzo de 2018
... FERREIRA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTAD O DE SÃO PAULO ... ACORDAM , em ... Dano ao patrimônio públic o. Dolo. o caracteriza o crime de dano, por ausência de dolo, a ...
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Acórdão nº 2013/0345907-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS, SEQUESTROS QUALIFICADOS, INCÊNDIO, DANO QUALIFICADO, MOTIM. (1) PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO. (A) GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REPROVABILIDADE ACENTUADA. (B) RISCO PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. POSSIBILIDADE DE FUGA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (2) DENÚNCIA. (A)
... VERIFICAÇÃO. ... MATERIAL. CRIME" DE MOTIM. TIPICIDADE. RECONHECIMENTO.\xC2" ... patrimônio ... Público esmerou-se na ...