crime de dano ao patrimônio público
-
Acórdão nº 50045143220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022
... execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra decisão proferida pela magistrada da ... ocorre na legislação penal, que considera crime apenas a evasão praticada com violência, a ... que o preso tenha causado danos ao patrimônio" ou tenha sido auxiliado ou favorecido por funcion\xC3" ... que configura a perpetração do delito de dano ao patrimônio público em face do Estado do Rio ...
-
Acordao N° 1631829 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas e dano ao patrimônio público. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Absolvição. Ausência de laudo químico definitivo. Comprovação da materialidade por outros meios de prova. Desclassificação para uso. Não cabimento. Condenação mantida. Absolvição do crime de dano qualificado. Cabimento. Ausência de dolo específico. Atipicidade configurada. Regime inicial....
... APELADO(S) ... MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ... CERCEAMENTO DE ... CONDENAÇÃO ... MANTIDA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DANO QUALIFICADO. CABIMENTO ... AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0160797-12.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 26-11-2019
... Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará ... Custos legis: Ministério ... ART ... 163, III, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO ... PLEITO ABSOLUTÓRIO ... ESPECÍFICO DE CAUSAR DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ... PRECEDENTES DO STJ. RECURSOS ...
-
Acórdão Nº 0001013-71.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 07-02-2019
... Acórdão n ... Foro de Origem ... D. Público ... : Apelação n. 0001013-71.2016.8.01.0001 ... : Direito Penal ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME" DE DESACATO E DANO AO ... PATRIMÔNIO ... ABSOLUT\xC3" ...
-
Acórdãos nº 0002075-98.2014.8.26.0526 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... DA COSTA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM , em 8ª ... VOTO nº 5374. PENAL. APELAÇÃO. DANO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO ... crime de dano ao patrimônio público, é ...
-
Acórdãos nº 7004169-81.2016.8.26.0637 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... , e é agravado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em ... disciplinar de natureza grave – Crime de dano ao patrimônio público – ...
-
Decisão Monocrática Nº 0012948-91.2021.8.06.0293 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-03-2023
... Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará ... Origem: Vara Única ... ART. 163, III, ... DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO ... DE DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS ...
-
Acórdão nº 1.0687.12.002327-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Marzo de 2013
DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. CRIME DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Se a prova incriminatória é contundente quanto a materialidade e autoria que recai sobre o apelante, impossível acolher o pleito de absolvição por insuficiência de provas 2. Pratica o crime de dano ao patrimônio público o agente que, de forma livre e deliberada, quebra o cofre da viatura policial com a...
EMENTA: DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. CRIME DEVIDAMENTE ... -
Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ao âmbito de entidades de direito público ou privado, que serão responsáveis pela ... artificialmente, baseada em um único patrimônio genético, com ou sem utilização de técnicas ... refere este artigo e sua prática implica o crime tipificado no art. 15 da Lei nº 9.434, de 4 de ... /6 (um sexto) a 1/3 (um terço), se resultar dano à propriedade alheia; ... II - de 1/3 (um ...
-
Acórdão nº 2015/0258088-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DOSIMETRIA ... CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ... O AO ENTE PÚBLICO. PERDA DO EMPREGO PÚBLICO. ... do paciente, sofreu grave dano" ao seu patrimônio, pela sucessiva\xC2" ...
-
Acórdão nº 0014945-21.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 14 de Septiembre de 2016
... HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ... ÚNICO, ... pela suposta prática do crime previsto no art. 163, parágrafo único, III, do ... ência, quando o crime de dano ao patrimônio público é praticado pelo ... detento para ...
-
Acordao N° 1630829 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Apelação criminal. Penal e processo penal. Crime de dano. Lesão ao patrimônio público. Alegação de nulidade das provas por quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Mácula à idoneidade das provas. Não evidenciação. Ausência de prejuízo para a defesa. Preliminar rejeitada. Mérito. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra dos agentes...
... APELADO(S) ... MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ... PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE DANO. LESÃO AO ... PATRIMÔNIO PÚBLICO ... -
Acórdão Nº 5003971-07.2020.8.24.0019 do Primeira Câmara Criminal, 29-04-2021
... GARBIN (RÉU) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... de furto, furto qualificado, receptação e dano qualificado, em razão dos fatos assim descritos ... flagrante demonstração de ofensa ao patrimônio alheio, com evidente animus furandi, subtraiu ... e alheio, coisas que sabia ser produto de crime, consistentes em: (a) 01 (um) veículo Fiat/Uno ...
-
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... I - causar dano à liquidez, à solvência ou à higidez ou ... do Brasil enquanto mantiver em seu patrimônio operações passivas privativas de instituição ... , com vistas a atender ao interesse público, poderá deixar de instaurar ou suspender, em ... em 1/3 (um terço) se o agente comete o crime previsto no caput deste artigo valendo-se de ...
-
Acórdão Nº 0002064-64.2020.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-10-2022
... APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ... RELATORA: DESª MARIA JOSÉ TEIXEIRA ... ELAÇÃO CRIME. DESOBEDIÊNCIA E DANO AO PATRIMÔNIO ...
-
Acórdão Nº 5009906-52.2020.8.24.0011 do Quarta Câmara Criminal, 27-05-2021
... DA SILVA DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... o pedal entortado), deteriorando patrimônio público do Estado. Na sequência, os milicianos ... , já qualificado nos autos, quanto ao crime previsto no artigo 330, caput, do Código Penal, ... prática dos crimes de tráfico de drogas e dano qualificado descritos na denúncia e impostos os ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do ... LVII – superfaturamento: dano provocado ao patrimônio da Administração, ... § 2º Se o crime ...
-
Acordao N° 1786270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-11-2023
Apelação criminal. Dano qualificado contra o patrimônio público. Detentos no sistema prisional do df. Autoria e materialidade. Comprovação. Robustos elementos. Verificação. Absolvição. Inaplicabilidade. Depoimentos. Policiais penais. Cotejo. Demais elementos de prova. Validade. 1. Os elementos de prova produzido nos autos demonstram que o apelante praticou o crime de dano qualificado porque...
... APELADO(S) ... MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO ... autos demonstram que o apelante praticou o crime de dano ... qualificado porque provocado ao ... -
Acórdão Nº 0000449-49.2017.8.24.0088 do Quinta Câmara Criminal, 23-01-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESISTÊNCIA, DESACATO E DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. [ARTS. 329, CAPUT, 331, CAPUT E ART. 163,§1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ATRAVÉS DA PROVA ORAL COLIGIDA. RÉU QUE DESOBEDECEU ORDEM DOS AGENTES, DESFERIU PONTAPÉ NA...
... Bittencourt Schaefer ... CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... IA, DESACATO E DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ... [ARTS. 329, CAPUT, ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO INCIDENTE DE SEQUESTRO. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO SEQUESTRADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DETERIORAÇÃO, DEPRECIAÇÃO OU DIFICULDADE NA MANUTENÇÃO DO BEM. OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE DEPÓSITO DO VALOR DA ALIENAÇÃO EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO PENAL. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O sequestro é medida
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... é garantir a reparação do dano causado pelo delito e a ... agente com a prática do crime, ... eventuais vítimas, o patrimônio ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019129-88.2020.8.19.0000 (Criminal), 07-07-2020
HABEAS CORPUS - ECA - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO, COM CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - 157, § 2º, INCISO II, E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 14, CAPUT, DA LEI 10826/03 - IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE COM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR, UMA VEZ QUE O PACIENTE É PORTADOR DE DOENÇ
... AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE DANO AO ... PATRIMÔNIO PÚBLICO, UMA VEZ QUE TERIAM ... -
Acórdãos nº 7003705-29.2017.8.26.0344 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado JHONES MAX ... Cometimento de falta grave. Crime de dano ao patrimônio público ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, considera-se ... , e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, instituído pela ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ... suficientes para prevenir o possível dano" ao erário até a decisão de mérito sobre o ind\xC3" ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou encomendante ... II - se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição ... Perdimento ... ARTIGO 130 ... Considera-se dano ao erário, para efeito de aplicação da pena de ... 562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...
-
Acórdão Nº 0001390-77.2019.8.16.0176 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 14-05-2022
... 5ª CÂMARA CRIMINAL ... APELAÇÃO CRIME Nº 0001390-77.2019.8.16.0176, VARA CRIMINAL DA ... APELADA : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... RELATOR : DES. MARCUS ... APELAÇÃO CRIMINAL – DANO" QUALIFICADO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – ... PRINC\xC3" ... DA CONDUTA - CRIME PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO ... PÚBLICO – EXEGESE DA SÚMULA 599 DO STJ ...