crime de dano ao patrimônio público
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Acórdão Nº 5018724-57.2022.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 08-11-2022
... consistente na prtica de fato definido como crime doloso (dano ao patrimnio pblico - art. 163, III, ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... de forma isolada ou combinada, de patrimônio líquido contábil, de patrimônio líquido ... dano à companhia ou a outros acionistas, ou de obter, ... deste artigo quando houver interesse público a ser resguardado ... § 2º O disposto neste ... vantagem ilícita obtida em decorrência do crime ... Uso Indevido de Informação Privilegiada ...
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Acórdão nº 178.587 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª TURMA DE DIREITO PENAL, 27-07-2017
APELAÇÃO CRIMINAL ? CRIME DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO ? PRESO QUE DANIFICA A CELA PARA FUGIR ? CONDUTA ATÍPICA ? A DESTRUIÇÃODO PATRIMÔNIO PÚBLICO (BURACO NA CELA) PELO PRESO QUE BUSCA FUGIR DO ESTABELECIMENTO NO QUAL ENCONTRA-SE ENCARCERADO NÃO CONFIGURAO DELITO DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III DO CP), PORQUE AUSENTE O DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS NOCENDI), SENDO, POIS,...
... DE ORIGEM: ACARÁ/PA ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ... DE JUSTIÇA: DIEGO LIBARDI ... APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE DANO AO PATRIMÔNIO ... PÚBLICO – PRESO QUE ... -
Acordao N° 1824411 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Execução penal. Falta grave. Provas. Crime doloso. Dano ao patrimônio público. 1 - as declarações de agentes penitenciários, no desempenho de função pública, coerentes, gozam da presunção de veracidade. Estão eles, devido às atividades que desempenham, capacitados para esclarecer os fatos e auxiliar a formar o convencimento do julgador. 2 - os depoimentos dos agentes penitenciários somados à...
... AGRAVADO(S) ... MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ... Crime doloso. Dano ao patrimônio público ... 1 – ... -
Acórdão Nº 5000560-20.2021.8.24.0051 do Quarta Câmara Criminal, 17-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DESACATO (ARTS. 163, INC. III E ART. 331, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE, DOLO E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADOS. RÉU QUE AO SER ABORDADO PROFERIU XINGAMENTOS E PALAVRA DE BAIXO CALÃO EM RELAÇÃO A UM DOS POLICIAIS. E AO SER COLOCADO DENTRO DA...
... ALVES (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... No que diz respeito ao crime de desacato, a defesa alega que a conduta exige ... Com relação ao crime de dano, alega que para caracterização do tipo penal o ... IP), levantamento pericial de dano ao patrimônio público (fls. 14-21 ev. 1 do IP) e relatório ... -
Acórdão Nº 0002088-97.2019.8.24.0067 do Primeira Câmara Criminal, 25-11-2021
... caput e 12, CP), desacato (artigo 331, CP), dano ao patrimnio pblico(artigo 163, pargrafo nico, ... Quanto ao crime de dano, sustentou a atipicidade delitiva, ...
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Acórdão Nº 0000071-67.2016.8.24.0011 do Quarta Câmara Criminal, 04-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO INDIRETA NO ACÓRDÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DANO QUALIFICADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP) POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. PRETENSO ACOLHIMENTO DE TESE NÃO SUSCITADA. INOVAÇÃO RECURSAL. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.
... no analisou, de ofcio, "a atipicidade do crime de dano qualificado em virtude da conduta de ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. LESÃO CORPORAL GRAVE. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. RESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. PROIBIÇÃO DO APELO EM LIBERDADE. RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO. SUPERVENIÊNCIA DE ORDEM DE PRISÃO EM OUTRO PROCESSO DURANTE A...
... NARCOTRÁFICO. ... CORPORAL GRAVE. DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ... como por crime ... -
Acórdão Nº 5000201-40.2021.8.24.0061 do Terceira Câmara Criminal, 11-01-2022
... interps recurso de apelao e, em relao ao crime previsto no art. 163, pargrafo nico, III, do ... de que a conduta do apelante no causou dano patrimnio pblico. Em relao dosimetria do trfico ...
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Acórdão Nº 5001586-93.2021.8.24.0070 do Quinta Câmara Criminal, 16-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VALORESAPREENDIDOS. PLEITO INDEFERIDO NA ORIGEM. RECURSODOS ACUSADOS. CRIMES DEAMEAÇA, DESOBEDIÊNCIA, CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO E CRIME DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. NUMERÁRIO QUE NÃOÉ PROVENIENTE DA PRÁTICA DOS CRIMES APURADOS NA DENÚNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE OPINOU PELO PROVIMENTO DO APELO. APELANTES QUE TRABALHAM COMO VENDEDORES AMBULANTES E QUE,...
... sendo possvel sua utilizao para reparao do dano, vez que, da mesma forma no objeto proveniente ... valores seriam produto ou proveito de algum crime (mormente pela ausncia de vinculao com os fatos ... -
Acórdão nº 50860337920198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 29-04-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. DANO QUALIFICADO. TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. De acordo com pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a configuração do crime de dano ao patrimônio público, é imprescindível a demonstração do animus nocendi, isto é, do dolo específico de causar prejuízo ao bem público. Assim, quando a destruição, inutilizaç
... TIPO DE AÇÃO: Dano (art. 163) ... ... a denúncia oferecida pelo Ministério Público, determinando o regular prosseguimento da ação ... , que imputou ao embargante a prática do crime" de dano qualificado, pela ausência de dolo espec\xC3" ... a configuração do crime de dano ao patrimônio público, é imprescindível a demonstração ... -
Acórdão Nº 5040500-24.2021.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 19-04-2022
... , consistente no cometimento de novo crime doloso (dano ao patrimnio) (art. 52, caput, da ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CP. SÚMULA N. 284 DO STF. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. A alegada violação do art. 155 do Código Penal, por não possuir pertinência ao caso concreto, não pode ser conhecida, uma vez que os fatos...
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS ... ECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME ... relativamente ao crime de dano ... proteção do patrimônio ... -
Acórdão nº 0532627-26.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 4 de Enero de 2018
... Apelado : Ministerio Publico ... Promotor : Arx Thadeu Aragão ... Promotor : ... E DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO ... No entanto, no ... segundo crime, a conduta do Apelante chamou a atenção dos ...
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Acordao N° 1637708 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Desacato. Dano ao patrimônio público. Provas. Pena-base. Fração de aumento. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 1 - os depoimentos dos policiais, harmônicos, na delegacia e em juízo, demonstrando que o acusado xingou policiais no exercício de suas funções, com a intenção de menosprezar a função pública por eles exercida, atingindo sua dignidade e prestígio, são
... APELADO(S) ... MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS ... Acórdão Nº ... Desacato. Dano" ao patrimônio público. Provas. Pena-base. Fraç\xC3" ... , são suficientes para condenação pelo crime de desacato ... 2 – Inexistindo provas seguras ... -
Acórdão nº 2010/0027699-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE DANO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. TENTATIVA DE FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS NOCENDI). ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO E ESTENDIDA AOS CO-RÉUS. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça...
... SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. CRIME ... ONTRA O PATRIMÔNIO ... esta Corte, o delito de dano ao ... público. Precedentes ... -
Acórdão nº 2015/0062723-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... DANO" QUALIFICADO. CRIME PRATICADO CONTRA \xC2" O ... PATRIMÔNIO ... proteger o patrimônio público de ... -
Acórdão Nº 5001974-36.2020.8.24.0068 do Quinta Câmara Criminal, 22-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - FATO 1) ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA BRANCA (ART. 157, §2º, VII, DO CÓDIGO PENAL - FATO 2) E CRIME DE DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARAGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL - FATO 3).SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RÉU CONFESSO EM RELAÇÃO AO FATO 1....
... da residncia, causando rachadura na folha e dano na parte baixa da batente e guarnio da porta, alm ... que consta dos autos, aps o cometimento do crime definido no fato 1, o denunciado adentrou na ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... Poder Público ... crime enquanto ... dano ... em crime doloso contra o patrimônio ...
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Acórdão nº 2011/0153207-7 de T5 - QUINTA TURMA
... Poder Público ... crime, cabendo às Cortes Superiores ... mostra-se escorreita se o dano ... patrimônio ...
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Acórdão nº 2016/0291119-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Entende essa Corte que o crime ... ção do dolo específico de causar dano ao ... ivo prejuízo ao patrimônio" público, o que não foi ... reconhecido\xC2" ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, ... ou fundação instituída pelo Poder Público; ... c) contra a administração Pública, por ... I - obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; ...
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Acórdão nº 2015/0051717-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. CRIME PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS NO ROL DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 163 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA EM PREJUÍZO DO RÉU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PROVIMENTO DO RECLAMO. 1. O...
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... EAS CORPUS . DANO ... QUALIFICADO. ... PRATICADO ... havendo crime ... , o recorrente teria danificado patrimônio da ... -
Acórdão Nº 5013157-66.2021.8.24.0036 do Quinta Câmara Criminal, 29-02-2024
... ROGACIANO (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) ... Rogaciano, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 163, parágrafo único, III, do ... cidade e comarca, pertencentes ao patrimônio do Município de Jaraguá do Sul (Imagens de fl ... "tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime" enquanto que o art. 387, ...