Crime de perigo
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Acórdão nº 2015/0056706-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para
... ância não é admissível em relação ao crime de tráfico ... de perigo" abstrato, no qual os objetos ... jurídicos tutelados são a\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0081073-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ser caracterizada crime de perigo abstrato, não dependendo, assim, ...
- Acórdão nº 2015/0078449-9 de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Código Eleitoral
... dos Tribunais Regionais; ou, ainda, o habeas corpus, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre ... de autoridades que respondam perante os Tribunais de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos ...
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Acórdão nº 2016/0273171-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CRIME DE MERA CONDUTA. ...
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Acórdão nº 2015/0162598-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR. PENAL. ART. 306 DO CTB. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA NA CONDUTA. DISPENSABILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil
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Acórdão nº 2013/0208938-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 18 DA LEI N. 10.826/03. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REEXAME DOS ...
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Acórdão nº 2016/0171079-7 de T6 - SEXTA TURMA
... crime de perigo abstrato que ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... TRÂNSITO PRATICADO APÓS A LEI N.º 12.760/12. CRIME DE PERIGO ... ABSTRATO. ... DEMONSTRAÇÃO ...
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Acórdão nº 2009/0086988-5 de T6 - SEXTA TURMA
... DELITOS IDEALIZADOS, MAS QUE NÃO VIERAM A OCORRER. CRIME FORMAL E DE PERIGO. ADVENTO DOS CRIMES PLANEJADOS. DESNECESSIDADE ... 1 ...
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Acórdão nº 2015/0304543-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. CRIME DE ... PERIGO ABSTRATO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL ...
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Acórdão nº 2014/0275170-6 de T5 - QUINTA TURMA
... de uso restrito configura o delito de perigo" abstrato capitulado no art. ... 16, caput , da Lei\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0121565-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PRINCÍPIO ... INSIGNIFICÂNCIA. ... INCIDÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA ...
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Acórdão nº 2014/0159299-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 1.311.408/RN (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). CRIME DE ... PERIGO ABSTRATO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ...
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Acórdão nº 2015/0266920-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ... PRECEDENTES. ... TEMPORÁRIA. ...
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Acórdão nº 2014/0078740-3 de T5 - QUINTA TURMA
... portanto, a expressa quesitação referente ao crime de perigo para vida ou saúde ... de outrem. (Precedente). ...
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Acórdão nº 2014/0279408-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS. INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE. CONDUTA PRATICADA EM 2011. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. JULGAMENTO DO APELO PELAS ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO...
- Acórdão nº 2015/0141260-3 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0292084-4 de T6 - SEXTA TURMA
... INEXIGIBILIDADE DE EXAME PERICIAL. CRIME DE MERA ... ABSTRATO. ... perigo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 10.826/2003. CRIME" DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE DA ... CONDUTA. ROUBO \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0102856-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 310 DO CTB. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos dos precedentes desta Corte, o crime tipificado no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva...
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . CRIME DE TRÂNSITO. ... Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, sendo desnecessária a ... -
Acórdão nº 2015/0198037-0 de T5 - QUINTA TURMA
... perigo ... materialidade delitiva do crime tipificado no artigo 306 do ...
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Acórdão nº 2014/0196605-4 de T5 - QUINTA TURMA
... EXCEPCIONALIDADE NA VIA ELEITA. CRIME DE PERIGO ...
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Acórdão nº 2015/0211434-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE CLANDESTINA DE RADIODIFUSÃO. BAIXA POTÊNCIA DO EQUIPAMENTO. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. A prática de serviço de radiodifusão clandestina, mesmo que de baixa pot&
... EQUIPAMENTO. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL DE PERIGO ... -
Acórdão nº 2014/0022822-8 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME" DE ... TRÂNSITO. ART. 310 DO CTB. BEM JURÍDICO. \xC2" ... ABSTRATO. ... DESNECESSIDADE DE LESÃO OU EXPOSIÇÃO A PERIGO DE ... DANO. RECURSO NÃO PROVIDO ...