crime de perigo comum

MOEDA FALSA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS - APELAÇÃO PROVIDA. 1. O crime de moeda falsa não exige a presença do dolo específico para sua caracterização. A presença do dolo genérico (consistente na vontade livre e consciente do agente) é suficiente para a ocorrência do crime, não sendo exigível o "animus lucri faciendi". 2. Trata-se de...

PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de homicídio qualificado por motivo torpe, com emprego de meio que resultou perigo comum e com recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 121, §§ 2º, incisos i, iii e iv, do código penal). Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Pena privativa de liberdade de 19 (dezenove) anos e 3 (três) meses de reclusão, regime fechado....

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, POR QUATRO VEZES. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA

MOEDA FALSA - DESCONHECIMENTO DO FALSO - DIFICULDADES FINANCEIRAS - DOLO GENÉRICO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA 1. O crime de moeda falsa não exige a presença do dolo específico para sua caracterização. A presença do dolo genérico (consistente na vontade livre e consciente do agente) é suficiente para a ocorrência do crime, não sendo exigível o "animus lucri faciendi". 2. Trata-se de crime comum,...

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

Recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia. Crime de homicídio qualificado pela utilização de meio de que possa resultar perigo comum e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima. Crimes de tentativa de homicídio qualificado pela utilização de meio de que possa resultar perigo comum e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, por três vezes. Crime de corrupção de menor....

Apelação criminal. Crimes de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo torpe, perigo comum e recurso que dificultou a defesa da vítima e de corrupção de menores. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Sentença contrária à lei ou à decisão dos jurados. Estrita observância legal. Alegação de que a decisão dos jurados é contrária à prova dos autos. Não acolhimento. Qualificadoras amparadas...

Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídios qualificados. Consumado e tentado. Termo. Conhecimento amplo. Nulidade durante a sessão de julgamento. Uso de algemas. Não configurada. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inexistência. Autoria e materialidade comprovadas. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena. Culpabilidade. Consequências. Circunstâncias. Fundamentação idô

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, TENTADO E CONSUMADO –– DECRETO CONSTRITIVO ESCORREITAMENTE FUNDAMENTADO – PRISÃO DECRETADA A BEM DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE, EVIDENCIADAS PELO MODUS OPERANDI E REGISTROS CRIMINAIS – APARENTE TEMOR NUTRIDO PELA VÍTIMA SOBREVIVENTE E POR TESTEMUNHA – INSUFICIÊNCIA DAS...

Apelaãƒâ‡ãƒâƒo. Homicãƒâdio qualificado. Tentativa. Recurso que dificultou a defesa da vãƒâtima. Erro ou injustiãƒâ‡a na aplicaãƒâ‡ãƒâƒo da pena. Culpabilidade. Premeditaãƒâ‡ãƒâƒo. Adequaãƒâ‡ãƒâƒo. Circunstãƒâ‚ncias do crime. Recurso que dificultou a defesa da vãƒâtima. Bis in idem. Qualificadora do perigo comum. Nãƒâƒo submetida ao conselho de sentenãƒâ‡a. Afastamento. ConsequãƒâŠncias do...

MOEDA FALSA - DESCONHECIMENTO DO FALSO - INSIGNIFICÂNCIA - DOLO GENÉRICO - DESCAMINHO:PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O crime de moeda falsa não exige a presença do dolo específico para sua caracterização. A presença do dolo genérico (consistente na vontade livre e consciente do agente) é suficiente para a ocorrência do crime, não sendo exigível o "animus lucri faciendi". 2....

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE, PARA ASSEGURAR IMPUNIDADE...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE, PARA ASSEGURAR IMPUNIDADE...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE, PARA ASSEGURAR IMPUNIDADE...

MOEDA FALSA - DESCONHECIMENTO DO FALSO - INSIGNIFICÂNCIA - DOLO GENÉRICO - EXACERBAÇÃO NA DOSIMETRIA - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O crime de moeda falsa não exige a presença do dolo específico para sua caracterização. A presença do dolo genérico (consistente na vontade livre e consciente do agente) é suficiente para a ocorrência do crime, não sendo exigível o "animus lucri faciendi". 2....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribuna de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA....

CRIME DE MOEDA FALSA - PROVAS COLHIDAS NO CURSO DO IPL:VALIDADE - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O crime de moeda falsa não exige a presença do dolo específico para sua caracterização. A presença do dolo genérico (consistente na vontade livre e consciente do agente) é suficiente para a ocorrência do crime, não sendo exigível o "animus lucri faciendi". 2. Trata-se de crime comum, comissivo, formal, de...

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete Desembargador JAIR SOARES Número do processo: 0715391-79.2023.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: MARCIO PAULO GOMES AUTORIDADE: JUÍZO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE TAGUATINGA O paciente foi condenado a 12 anos de reclusão, em regime fechado, pelo crime do art. 121, § 2º, III, do...

• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas