crime de perigo comum

Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado em favor de ARNAU FREIRE DOS SANTOS, em face de decisão proferida pelo Juízo Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras, em 1º de dezembro de 2021, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, nos autos do processo 0751278-47.2021.8.07.0016. O Paciente foi preso em flagrante, em 26 de setembro de 2021, pela suposta...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Habeas corpus CRIME – homicídio qualificado consumado – (art. 121, §2º, i, iii, iv c/c art. 14, do Código Penal) – homicídio qualificado tentado – (art. 121, §2º, i, iii, iv c/c art. 14, ii e art. 73 do Código Penal) – crime praticado em coautoria – prisão preventiva – INSURGÊNCIA DA DEFESA – pretensa REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR PARA A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO –

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: APELAÇÃO – SENTENÇA QUE, COM BASE EM DELIBERAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, POR MOTIVO FÚTIL, SEM POSSIBILITAR DEFESA À VÍTIMA E COM EMPREGO DE MEIO QUE POSSA RESULTAR PERIGO COMUM, ALÉM DE CRIME DE LESÕES CORPORAIS (ART. 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, E ART. 129, "CAPUT", TODOS DO CP) – RECURSO PLEITEANDO TÃO...

RECURSO DA DEFESA – Incêndio qualificado – Preliminares de prescrição e exame de insanidade mental afastadas –Materialidade e autoria comprovadas – absolvição – impossibilidade – condenação mantida – desclassificação para crime de incêndio na forma culposa – impossibilidade – comprovação do dolo - crime de perigo comum – perigo demonstrado – incêndio em casa habitada ou destinada a habitação –...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, PERIGO COMUM E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, II, III, E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO À QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL.PLEITEADA A INÉPCIA PARCIAL DA PEÇA ACUSATÓRIA E AFRONTA...

Apelações criminais. Homicídio qualificado. Tribunal do júri. Condenação. Recurso da defesa. Fundamentos recursais. Alíneas "a", "b", "c" e "d", do inciso iii, do art. 593, do cpp. Nulidade posterior à pronúncia inexistente. Ausência de sentença contrária à lei ou à decisão dos jurados. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não configuração. Erro ou injustiça no tocante à aplicação...

Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia por homicídio qualificado. Motivo torpe, para assegurar impunidade de outro crime, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e que resultou em perigo comum. Convencimento da presença de materialidade e de indícios de autoria. Improcedência. Exclusão das qualificadoras. Inviabilidade. Apreciação pelo conselho de...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Tribunal do júri. Tentativa de homicídio qualificado. Termo de apelação amplo. Limitação nas razões recursais. Preliminar de nulidade posterior à pronúncia. Suspeição de jurado. Parcialidade. Rejeitada. Erro ou injustiça na pena. Pena-base. Aumento de 1/8 (um oitavo) para cada circunstâncias judiciais desfavoráveis. Circunstâncias do crime. Bis in idem...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 0000332-02.2020.8.24.0008/50001, de Blumenau Recorrente : João Alberto Pizzolatti JúniorAdvogados : Michel Saliba Oliveira (OAB: 24694/DF) e outrosRecorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)DECISÃO MONOCRÁTICAJoão Alberto Pizzolatti Júnior, com fulcro...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Tribunal do júri. Tentativa de homicídio qualificado-privilegiado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Termo de apelação amplo. Limitação nas razões recursais. Erro ou injustiça na dosimetria da pena. Primeira fase. Circunstâncias do crime. Segunda fase. Confissão espontânea. Fração de um sexto. Terceira fase. Tentativa. Atos executórios...

E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. DECISÃO DE PRONÚNCIA, QUE ACOLHEU EM PARTE O IUS ACCUSATIONIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. IMPUTAÇÃO AOS TRÊS DENUNCIADOS DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 121, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I, III E V, ESTE POR DUAS VEZES E N/F DO ARTIGO 14, INCISO II, E, AINDA, 329, PARÁGRAFO 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO...

E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL E RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. DECISÃO DE PRONÚNCIA, QUE ACOLHEU EM PARTE O IUS ACCUSATIONIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. IMPUTAÇÃO AOS TRÊS DENUNCIADOS DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 121, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I, III E V, ESTE POR DUAS VEZES E N/F DO ARTIGO 14, INCISO II, E, AINDA, 329, PARÁGRAFO 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO...

MOEDA FALSA - DESCONHECIMENTO DO FALSO - DOLO GENÉRICO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - REINCIDÊNCIA - APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. 1. O crime de moeda falsa não exige a presença do dolo específico para sua caracterização. A presença do dolo genérico (consistente na vontade livre e consciente do agente) é suficiente para a ocorrência do crime, não sendo exigível o "animus lucri faciendi". 2. Trata-se de crime

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA UTILIZAÇÃO DE MEIO QUE RESULTOU PERIGO COMUM (ARTIGO 121, §2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR: I) A INVASÃO DE AGENTES POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, SEM MANDADO OU AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO, CONDUZINDO-O, ALGEMADO, PARA A DELEGACIA, ONDE PRESTOU DEPOIMENTO...

Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio. Duas vítimas. Pronúncia. Exclusão da qualificadora do perigo comum. Entendimento pautado no erro de execução em relação à segunda vítima. Recurso da acusação. Presença de outras pessoas no local. Prova oral. Prevalência do princípio do in dubio pro societate. 1. Para que o juiz pronuncie o acusado a lei não exige a presença dos requisitos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME TIPIFICADO NO ART. 132 DO CP - APELADO QUE COLOCA PORTÃO EM VIA PÚBLICA IMPEDINDO A PASSAGEM DE VIZINHOS E O LIGA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - PERIGO EVIDENTE E DETERMINADO AOS VIZINHOS BEM IDENTIFICADOS - CONDUTA NÃO ABRANGIDA PELOS DELITOS CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA - ADMISSIBILIDADE DA FORMA SUBSIDIÁRIA - DOUTRINA DE NELSON HUNGRIA - RECURSO PROVIDO."O perigo...

Recurso em sentido estrito. Direito penal e processual penal. Sentença de pronúncia. Crimes de homicídio qualificado na direção de veículo automotor e fuga do local de acidente. Qualificadora do meio que possa resultar perigo comum. Recurso defensivo. Pedido de desclassificação do crime de homicídio para a modalidade culposa. Não acolhimento. Materialidade e indícios de autoria na modalidade...

Apelação criminal. Júri. Crimes de homicídio qualificado pelo motivo torpe, pelo perigo comum e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima, e de lesão corporal culposa. Duas vítimas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Termo recursal. Restrição nas razões recursais. Conhecimento com abordagem às alíneas descritas no termo. Nulidade posterior à pronúncia. Não ocorrência. Sentença...

Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Tentativa de homicídio. Duas vítimas. Disparos efetuados contra fachada de bar. Incidência da qualificadora do perigo comum. Prova oral. Presença de outras pessoas no local. Prevalência do princípio do in dubio pro societate. Sentença mantida. 1. Para que o juiz pronuncie o acusado, a lei não exige a presença dos requisitos necessários à prolação da sentença

Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídios qualificados tentados. Decisão contrária a prova dos autos. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Maus antecedentes. Prazo depurador ultrapassado. Possibilidade. Conduta social e personalidade. Bis in idem. Quantidade de aumento da pena na primeira

• Manual de Direito Penal

Recurso em sentido estrito. Tribunal do júri. Decisão de pronúncia. Homicídio tentado qualificado por motivo fútil, que possa resultar perigo comum e por emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria/participação. Pronúncia mantida. Recurso desprovido. 1. Nos termos do artigo 413, do código de processo penal, a decisão de pronúncia

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE INCÊNDIO.PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO QUALIFICADO.IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.7/STJ.1. Na espécie, para afastar as conclusões alcançadas pelasinstâncias ordinárias, soberanas na análise do acervofático-probatório, no sentido de estarem presentes os elementoscaracterizadores do...