crime de perigo comum
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Sentença com número 5288978-43.2022.8.09.0079 da Jussara - Vara Criminal, 23-01-2023
... razões (justa causa) da ocorrência de crime de tráfico de drogas, ... os policiais militares ... É crime de perigo abstrato, sendo prescindível a ... ocorrência e dano ... Trata-se de crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa, não ...
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Sentença com número 0027105-56.2018.8.09.0175 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 07-06-2023
... A ç ã o P e n a l ... 0 2 ... acusados. Crime de ... receptação. Artigo 180, ... caput do ... É crime de perigo abstrato, sendo prescindível a ... ocorrência ... Trata-se de crime comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa, não ...
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Acórdão nº 1.0687.06.046871-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Agosto de 2009
DIREITO PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - PROVAS CRITÉRIOS DE VALORAÇÃO - REU CONFESSO - APELO DEFENSIVO - ALEGAÇÕES CARENTES DE AMPARO LEGAL - ARMA DESMUNICIADA EM LOCAL PÚBLICO - FESTA - CRIME COMUM - DE MERA CONDUTA - INSTÂNTANEO - DE PERIGO COMUM - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO-INCIDÊNCIA - ABSOLVIÇÃO OBSTADA - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS...
... DESMUNICIADA EM LOCAL PÚBLICO - FESTA - CRIME COMUM - DE MERA CONDUTA - INSTÂNTANEO - DE ... que o legislador elaborou um tipo penal de perigo abstrato, pouco importa se arma está ou não ... - Decisão Monocrática Nº 00177857020168230010 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 20/05/2022
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Associação Criminosa (Art. 288)
... que devem se associar para caracterizar o crime também foi alterado. A razão desta alteração ... Trata-se de crime autônomo, de perigo abstrato, permanente e de concurso necessário, ... para fins criminosos, uma predisposição comum de meios para a prática de uma série ...
- Processo nº 2006.003.000341-7 de Terceira Câmara Criminal, 8 de Febrero de 2010
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Direito Penal
... Conferir: “AÇÃO PENAL. Crime ambiental. Pescador flagrado com doze camarões e ... o ordenamento jurídico preveja crimes de perigo abstrato ... (E) O princípio da adequação ... Embora isso seja bem mais comum, certo é que como tal pode figurar tanto esta ...
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Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal ... o ordenamento jurídico preveja crimes de perigo abstrato ... (E) O princípio da adequação ... e a da incondicionada têm como elemento comum a necessidade de ingresso do agente no ...
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Sentença com número 0140309-44.2019.8.09.0175 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 12-07-2023
... Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário ... ntença de mérito. Ação Penal ... Crime de porte ilegal de arma de ... fogo de uso ... como crime comum, de mera conduta, de perigo abstrato, de ... forma livre, comissivo, ...
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Crimes de Perigo
... Sob esse prisma, há crimes de perigo comum e crimes de perigo individual (v. n. 1.6). O diploma penal cuida nos ... Outrossim, resta desintegrado como componente do crime eventual perigo desencadeado por atividades socialmente úteis e adequadas ...
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Dos crimes contra a pessoa
... ível, mas que pode vir a caracterizar o crime de induzimento ao suicídio (Art. 122 CP) ... pessoa pode ser sujeito ativo (crime comum) do crime de homicídio, e o sujeito passivo ... ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; ... IV – à traição, de emboscada, ...
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Processo nº 2003.050.03033 de Sexta Câmara Criminal, 5 de Febrero de 2004
Causar incendio expondo a perigo a vida, a integridade fisica ou o patrimonio de outrem (crime de perigo comum). Causa de aumento de pena: As penas aumentam-se de um terco: a) se o incendio e' em casa habitada ou destinada `a habitacao (art. 250, par. 1., II, letra "a" do C. Penal). Tipica e antijuridica foi a acao do agente, eis que nenhuma causa de exclusao de ilicitude esta' presente, sendo...
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Dos crimes contra a incolumnidade pública
... 9.1 DOS CRIMES DE PERIGO COMUM ... 9.1.1 Incêndio (Art. 250 do CP) ... 9.1.1.1 Tipo objetivo ... Neste crime de perigo comum pune-se com pena de reclusão, ...
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA NÃOANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIAELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. DISCUSSÃO DE TRÂNSITO. PERIGOCOMUM. TIROS...
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Direito Penal
... do delito (isso ocorria, por exemplo, com o crime de adultério, que acabou sendo revogado). Ofende ... ância, visto que se cuida de delito de perigo abstrato praticado contra a saúde pública ... ícito da nossa legislação penal, seja comum ou especial; ... (B) Mesmo sem lei expressa o ...
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Decisão monocrática Nº 220291 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-10-2022
... corréu, em 19.10.2020, pela prática do crime previsto nos incs. I, III e IV do § 2º do art ... por motivo torpe, que resultou em perigo comum e mediante recurso que dificultou a defesa ...
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Acórdão nº 1.0024.05.705477-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Julio de 2008
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA -IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA NÃO COMPROVADA - MATERIALIDADE DELITIVA - INDÍCIOS DA AUTORIA - ""IN DUBIO PRO SOCIETATE"" - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E POSSA RESULTAR PERIGO COMUM - INVIABILIDADE - SÚMULA 64 DO TJMG - RECURSO IMPROVIDO.- Havendo provas da existência do crime e indícios
... DO MOTIVO TORPE E POSSA RESULTAR PERIGO COMUM - INVIABILIDADE - SÚMULA 64 DO TJMG - ... - Havendo provas da existência do crime" e indícios de autoria, deve ser mantida a senten\xC3" ... -
Direito Processual Penal
... Pondera-se que, em face da notícia de crime de ação penal pública, deve o juiz, no lugar ... , instauração de inquérito, o que é mais comum; B: correta. Noticia criminis qualificada é ... em caso de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por ...
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Acordão da , 27-03-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NÃO LOCALIZAÇÃO NÃO SE CONFUDE COM FUGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. AGRAVO MINISTERIAL NÃO PROVIDO.1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniÃ
... presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de ... e despidos de gravidade além do comum para o crime. Assim, a submissão do ... ora ... perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... -se de que pode efetuar a manobra sem perigo para os demais usuários; ... b) fazer o sinal ... sua condição de liberado e a natureza do crime por que foi condenado; o segundo prova de que se ... cada um, de per si, pela falta em comum que lhes fôr atribuída ... Art. 208. Ao ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO QUALIFICADO TENTADO E HOMICÃDIOS QUALIFICADOS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE ACERVO FÃTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE....
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Acórdãos nº 0002307-40.2009.8.26.0024 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2013
... O crime de incêndio consuma-se quando r criada a situação de perigo comum, ou seja, quando a conduta tiver ...
- Acórdão Nº 0001577-47.2019.8.24.0052 do Primeira Câmara Criminal, 10-03-2022
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Aspectos jurídicos do desabamento
... São eles o crime do art. 256 do Código Penal (“desabamento ou ... “desabamento de construção”) e 30 (“perigo de desabamento”) da Lei das Contravenções ... quanto qualquer outra pessoa: é crime comum , que não exige nenhuma capacidade especial do ...
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Falsificação de substância ou produtos alimentícios
... contra a saúde pública, constituindo crime" de perigo comum, são a falsificação, corrupç\xC3" ...