crime de perigo comum
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Acordao N° 1614759 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Recurso em sentido estrito. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Motivo fútil e perigo comum. Pronúncia. Crime conexo. Porte ilegal de arma de fogo. Impronúncia. Materialidade e indícios de autoria. Princípio da consunção. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. Fixada a competência do tribunal do júri para o julgamento de crime doloso contra a vida, a este órgão também...
... QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E PERIGO COMUM. PRONÚNCIA. CRIME CONEXO ... PORTE ILEGAL ... -
Dos crimes contra a incolumidade pública
@CAPÍTULO I. Dos crimes de perigo comum ... · Vide arts. 180 a 329, CC/1916; e ... I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem ...
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Acórdão nº 0511490-08.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Mayo de 2019
... AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A PERIGO CONCRETO DA VIDA ... OU PATRIMÔNIO DE PESSOAS ... INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO CRIME DE AMEAÇA. CONTRARRAZÕES ... APLICABILIDADE DA ... comum ou riscos à incolumidade pública, deve ser ...
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Acórdãos nº 3000019-95.2013.8.26.0099 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 11 de Noviembre de 2015
... – Comprovação do dolo – Crime de perigo comum – Incêndio em ...
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Acórdão Nº 0058104-28.2000.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 23-04-2020
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO, QUALIFICADO PELA ... , EMPREGO DE MEIO DE QUE POSSA RESULTAR PERIGO COMUM E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE TERIA ...
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Acordao Nº 156851 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO. AUTORIA COMPROVADA. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO. PERIGO COMUM DEMONSTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NATUREZA FORMAL. CONSUMADO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Levando em consideração a existência de depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que comprovam o...
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Acordao Nº 156851 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO. AUTORIA COMPROVADA. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO. PERIGO COMUM DEMONSTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NATUREZA FORMAL. CONSUMADO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Levando em consideração a existência de depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que comprovam o...
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Acordao Nº 156851 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO. AUTORIA COMPROVADA. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO. PERIGO COMUM DEMONSTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NATUREZA FORMAL. CONSUMADO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Levando em consideração a existência de depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que comprovam o...
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Acordao Nº 156851 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO. AUTORIA COMPROVADA. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO. PERIGO COMUM DEMONSTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NATUREZA FORMAL. CONSUMADO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Levando em consideração a existência de depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que comprovam o...
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Acordao Nº 156851 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2022
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO. AUTORIA COMPROVADA. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO. PERIGO COMUM DEMONSTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NATUREZA FORMAL. CONSUMADO. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) Levando em consideração a existência de depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que comprovam o...
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Acordao N° 1240742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2020
Homicídio. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Qualificadoras. Motivo fútil. Perigo comum. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Legítima defesa. Desclassificação. Lesão corporal. Privilégio. Participação de menor importância. Continuidade delitiva. 1 - a decisão do conselho de sentença só será contrária à prova dos autos quando desprezar o conjunto probatório e decidir de...
... Qualificadoras. Motivo fútil. Perigo ... comum. Recurso que dificultou a defesa da ... voltada para o crime ... 13 - Tratando-se de crime com múltiplas ... -
Decisao Nº 0537097-37.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-08-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RÉU PRONUNCIADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CP). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR INEXISTÊNCIA DO FATO INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES AO JUDICIUM ACCUSATIONIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de...
... EM SENTIDO ESTRITO RÉU PRONUNCIADO PELO CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (ART. 121, CAPUT, ... de tentativa de homicídio qualificado por perigo comum (art. 121, §2°, III c/c 14, II do CP ... -
Acórdão nº 50228098020138210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
RSE. JÚRI. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADOS. QUESTÕES PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Embora se considere obrigatória, em homenagem à plenitude de defesa, a apresentação de Resposta à Acusação, sua ausência nos autos só importa em anulação se existir insurgência oportuna ou, não sendo o caso, verificar-se...
... O crime foi praticado por motivo fútil, tendo em vista ... foi praticado por meio que resultou em perigo comum, considerando a quantidade de disparos em ... -
Acórdão nº 1013343-34.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 15-12-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE MATO GROSSOGABINETE DO DESEMBARGADOR JUVENAL PEREIRA DA SILVATERCEIRA CÂMARA CRIMINALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) – 1013343-34.2021.8.11.0000RECORRENTE: GILMAR DE SOUZA FRANCO RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - 1) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA -...
... ESTRITO (426)Assunto: [Homicídio Simples, Crime Tentado]Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA ... DO CRIME PRATICADO PELO MOTIVO TORPE, COM PERIGO" COMUM E POR MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA V\xC3" ... -
Acordao N° 1325684 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Apelação criminal. Homicídio simples tentado. Segunda sentença. Primeiro julgamento anulado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade de utilização do mesmo argumento. Conhecimento limitado. Nulidade posterior à pronúncia. Inexistência. Decisão contrária ao texto de lei. Não observada. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena. Pena-base. Culpabilidade. Consequênc
... CULPABILIDADE ... CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. PRESERVAÇÃO ... TÂNCIAS DO CRIME. QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM. NÃO ... SUBMETIDA AO JÚRI. AFASTADA ... - Acórdão Nº 5101104-66.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 10-11-2022
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Acórdão Nº 0001112-29.2021.8.16.0072 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 06-06-2022
... APELAÇÃO CRIME. INCÊNDIO EM CASA HABITADA OU ... DESTINADA A ... EX-COMPANHEIRA, EXPONDO A PERIGO A ... INTEGRIDADE FÍSICA DESTA E DE CRIANÇAS ... CONHECIMENTO DO PERIGO COMUM. DOLO ... EVIDENCIADO. ALMEJADA ...
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Acórdão nº 56542 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 1978
DESABAMENTO E CRIME DE PERIGO COMUM. INVIABILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, DESDE QUE O FATO ESTA A DEPENDER DE MAIORES ESCLARECIMENTOS NA INSTRUÇÃO JUDICIAL. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
CRIME DE PERIGO COMUM, DESABAMENTO, AÇÃO PENAL ... -
Acórdão nº 70085144699 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 29-06-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS TENTATOS. ABERRATIO ICTUS. DOLO DIRETO E DOLO EVENTUAL. Nos procedimentos do Tribunal do Júri, quando existem versões colidentes, em que o Ministério Público imputa ao réu o dolo direito na prática do delito e o réu nega a prática do crime ou, ainda, sustentam a ausência de dolo de matar, bem como o agir em legítima defesa, via de regra, a questão deve ser...
... 2021/Crime ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS ... o afastamento da qualificadora do perigo comum e mantidas as demais (recurso que ... -
Acórdão Nº 0009393-63.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 24-09-2023
... REQUISITOS LEGAIS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EVIDENCIA ... PROBATÓRIOS QUE APONTARAM SER DE USO COMUM COM ... OUTRO CORRÉU. CRIME DE PERIGO ABSTRATO ...
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Decisão Monocrática Nº 0000332-02.2020.8.24.0008 do Segunda Vice-Presidência, 17-11-2020
... o pronunciou "pela prática, em tese, dos crime previstos no art. 121, § 2º, III (perigo ... dolo eventual com a qualificadora do perigo comum. (fls. 1 - 28) ...
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Acórdão nº 50085679020228210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-05-2023
... Aduz o órgão ministerial que o crime foi praticado por motivo torpe , por ter a ... a qualificadora do meio que resultou perigo comum à vida e à integridade física de um ...
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Acórdão nº 50036748420158210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 24-03-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA. CRIMES CONEXOS. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRONÚNCIA. Crime doloso contra a vida Afirmando a vítima, policial militar, que o acusado realizou disparos de arma de fogo em sua direção, não logrando êxito em atingi-la, não há cogitar da ausência de suficientes indícios da autoria esse imputada, impondo-se sua sujeição a...
... Vânia Panizzi Prior, não se consumando o crime por circunstâncias alheias à vontade dos ... cometido mediante meio do qual resultou perigo comum à vida e à integridade física e ... -
Acordao N° 1294739 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio simples. Decisão contrária à prova dos autos. Não configuração. Erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena. Circunstâncias do crime. Fundamentos que se confundem com a qualificadora do perigo comum. Não submetida ao crivo do conselho de sentença. Afastamento. I - não configura decisão contrária à prova dos autos quando o conselho de sentença...
... CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS ... QUE SE CONFUNDEM COM A DORA DO PERIGO COMUM. NÃO ... SUBMETIDA AO CRIVO DO CONSELHO DE ... -
Decisão Monocrática N° 07422934020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-01-2022
Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado em favor de ARNAU FREIRE DOS SANTOS, em face de decisão proferida pelo Juízo Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras, em 1º de dezembro de 2021, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, nos autos do processo 0751278-47.2021.8.07.0016. O Paciente foi preso em flagrante, em 26 de setembro de 2021, pela suposta...