crime de perigo comum
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Acórdão nº 50137387820188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 25-11-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO. REJEITADA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRONÚNCIA MANTIDA. De acordo com o Art. 413 do Código de Processo Penal constituem pressupostos da pronúncia a existência de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria ou de participação
... torpe, através de meio que resultou em perigo comum e mediante recurso que dificultou a defesa ... DA SILVA, conforme Relatório de Local de Crime das fls. 06/09 e Perícia Oficial de Confronto ... -
Acórdão nº 50004841720208210147 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
APELAÇÕES CRIME. DELITO DE INCÊNDIO. PRELIMINAR. REQUISIÇÃO DE JUNTADA DO LAUDO PERICIAL PELA MAGISTRADA. REPRODUÇÃO DE PEDIDO ANTES JÁ FORMULADO PELA AUTORIDADE POLICIAL, APENAS PENDENTE DE JUNTADA AOS AUTOS. POSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DO MAGISTRADO SINGULAR DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE ENTENDER PERTINENTES E RAZOÁVEIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 156, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL....
... ou destinada à habitação, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de ... fotos do sinistro tiradas logo após o crime. Com isto, tem-se que houve determinação e ... O perigo comum gerado pelo incêndio foi igualmente demonstrado ... -
Acórdão nº 0035136-60.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 6 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL DELITOS DE LATROCÍNIO E DE EXPLOSÃO MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE DEMONSTRADAS DOSIMETRIA PUNITIVA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL PRECEDENTE DO STJ. I. Não há de se falar seja em absolvição, seja em desclassificação de latrocínio para lesão corporal seguida de morte, pois...
... de atipicidade ou inocorrência do crime de explosão. Ora, o bem jurídico tutelado, ... , já que estamos a cuidar de um crime de perigo comum, sem que haja a necessidade, pois, da ... -
Acórdão Nº 0000617-42.2018.8.24.0015 do Quarta Câmara Criminal, 05-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 121, § 2º, II, III E IV, C/C ART. 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO PELA TENTATIVA DE HOMICÍDIO IMPUTADA - DISCUSSÃO NÃO AUTORIZADA EM APELAÇÃO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 593, III, DO CPP - NÃO CONHECIMENTO. A existênci
... A existência de provas de possível crime contra a vida, reconhecida no sumário da culpa, ... DO CRIME - CONDUTA QUE REDUNDA EM PERIGO COMUM - RECONHECIMENTO DESCABIDO QUANDO A ... -
Acórdão Nº 5002081-82.2021.8.24.0056 do Quinta Câmara Criminal, 09-12-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO EMPREGO DE MEIO QUE RESULTOU PERIGO COMUM E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU/DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (CP, ART. 121, § 2º, III E IV - FATO 1) E DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, EMPREGO DE MEIO QUE RESULTOU PERIGO COMUM E PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME (CP, ART. 121, § 2º, I, III...
... Melo com emprego de meio de que resultou perigo comum e por meio de recurso que dificultou a ... VALDECI praticou o crime mediante recurso que dificultou a defesa da vtma ... -
Acórdão nº 0005907-25.2012.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 6 de Agosto de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INCÊNDIO. 1. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO QUE SE REJEITA. PRAZO EM DOBRO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA, NOS TERMOS DA LEI Nº1060/50, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº7871/1989, QUE SE APLICA AO DEFENSOR DATIVO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. 2. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA...
... PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INCÊNDIO. 1. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ... de incêndio, classificado como crime de perigo comum, exige-se a prova inequívoca do perigo ... -
Acórdão nº 70083762625 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 31-03-2022
... 2020/Crime ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ... QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. MANTIDA. PERIGO COMUM. AFASTADA. CRIME CONEXO. POSSE DE ARMA DE ...
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Decisão Monocrática N° 07021119120218070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-11-2023
Cuida-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto pela Defesa de Sandra Helena Xavier Ramos contra a decisão que pronunciou a ré e os outros três acusados nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos IV e V, do Código Penal (homicídio qualificado por ter sido cometido para ocultar outro crime e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima Edson) e nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos III, IV e...
... por ter sido cometido para ocultar outro crime e pelo recurso que dificultou a defesa da vtima ... para ocultar outro crime, por ter gerado perigo comum e pelo recurso de dificultou a defesa da ... -
Acórdão nº 2014/0138352-5 de T5 - QUINTA TURMA
... de meio que possa resultar perigo ...
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Acórdão nº 0304870-64.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Junio de 2018
... prática de crime de homicídio doloso, duplamente ... qualificado ... crime, praticado em via pública, causando perigo comum, ... bem como os motivos do delito, cuja ...
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Acórdão Nº 0007763-67.2015.8.24.0039 do Quarta Câmara Criminal, 01-10-2020
... étrico das penas impostas pela prática do crime de tráfico de drogas, a causa especial de ... PRÁTICA APÓS 31/12/2009. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA SITUAÇÃO DE ... Considerando tratar-se de crime comum e porque preenchidos os requisitos do art. 33, § ...
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Acórdão Nº 5005287-17.2020.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 30-08-2022
... Frisa-se, tambm, que o crime de tentativa de homicdio resultou perigo comum, ...
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Decisão Monocrática N° 00093738220118070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR PERIGO COMUM,...
... TRIBUNAL DO JRI. CRIME DE HOMICDIO QUALIFICADO POR PERIGO COMUM, LESO ... -
Acórdão nº 1.0702.12.024438-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. VIABILIDADE. VÍTIMA ATINGIDA APÓS APARTAR CONTENDA. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS NOS AUTOS. INCÊNDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE. PERIGO COMUM NÃO EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... INCÊNDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE. PERIGO COMUM ... -
Acórdão Nº 0000423-91.2019.8.24.0052 do Quarta Câmara Criminal, 05-05-2022
... DEIXA DVIDAS DO ENVOLVIMENTO DO APELANTE NO CRIME [ ... ]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelao ... PRTICA APS 31/12/2009. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DEMONSTRAO DE EFETIVA SITUAO DE RISCO ... Considerando tratar-se de crime comum e porque preenchidos os requisitos do art. 33, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 2.2) DO CRIME DE ... INCÊNDIO, ARGUMENTANDO QUE O DOLO DA ... criminoso em comum que os unia ... Em meio a esta contundente prova ... incêndio, expondo coletivamente a perigo a vida, a integridade ... física ou o ... -
Acordao N° 1337175 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Processo penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Homicídio. Dolo eventual. Qualificadora do perigo comum e crime hediondo. Afastamento. Impossibilidade. Lesão corporal qualificada. Omissões não evidenciadas. Embargos desprovidos. 1. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do julgado, mas tão somente ao esclarecimento de eventual dúvida, omissão, contradição ou ambiguidade,...
... DOLO EVENTUAL. QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM E CRIME ... HEDIONDO. AFASTAMENTO ... -
Acórdão nº 50133256520188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 12-05-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. PRONÚNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA E MINISTERIAL. Impronúncia. Impossibilidade. Comprovada a existência do fato e havendo versão apontando a autoria do acusado, cabe o encaminhamento do caso ao Conselho de Sentença, constitucionalmente competente a realizar a valoração da prova e análise meritória do caso, por força do art. 5
... o delito com emprego de meio que resultou perigo comum, eis que desferiu diversos disparos de arma ... O crime foi cometido contra Policial Militar no ... -
Acórdão Nº 0003505-23.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 19-11-2020
... A ação do denunciado resultou em perigo comum, porquanto efetuou diversos disparos em ... do Júri, pela prática, em princípio, do crime descrito no art. 121, § 2º, III, combinado com ...
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Acordao N° 1656674 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Apelação criminal. Incêndio. Dolo. Desclassificação para o crime de dano. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais. Agravantes. Violência contra a mulher. Calamidade pública. Confissão espontânea. Fração de diminuição da pena. Regime inicial de cumprimento da pena. Condenação à indenização por danos morais. Vontade da vítima. Quantum indenizatório. 1. É cediço que o dolo, como elemento subjetivo
... INCÊNDIO. DOLO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ... DANO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS ... O incêndio caracteriza-se como crime de perigo comum contra a incolumidade pública e, na ... -
Acórdão nº 106902 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍCIO. PERIGO COMUM. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA DESCRITA NA INICIAL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL PARA DETERMINAR SUA INCLUSÃO. DECISÃO IMPUGNADA. REEXAME DE PROVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 7 DO STJ. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO. ORDEM DENEGADA. I - A...
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Acórdão Nº 0717069-82.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-06-2020
... o crime ocorreu em via pública, gerando perigo comum aos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0402483-71.2016.8.19.0001 (Criminal), 27-10-2021
APELAÇÃO. ARTIGO 121, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDO QUALIFICADO PELO PERIGO COMUM. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. RECURSOS MINISTERIAL E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, NOS QUAIS REQUEREM A PRONÚNCIA DOS RECORRIDOS. ALTERNATIVAMENTE, O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. RECURSOS DESPROVIDOS. Consta dos autos que, no dia 5 de março de 2013, por volta das 22...
... PENAL. HOMICÍDO QUALIFICADO PELO ... PERIGO COMUM. DECISÃO DE ... IMPRONÚNCIA. RECURSOS ... ções, o que resultou na prática do crime de homi- ... cídio qualificado pelo perigo ... -
Acordao N° 1265783 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Penal e processo penal. Tribunal do júri. Tentativa de homicídio qualificado. Corrupção de menor. Condenação. Recurso do réu. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Acolhimento de tese da acusação. Erro ou injustiça na aplicação da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Conduta social afastada. Fundamentação. Folha de antecedentes. Circunstâncias do crime que se confunde com...
... FOLHA DE ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE ... SE CONFUNDE COM QUALIFICADORA DE PERIGO ... comum, além da vítima, um número maior de pessoas ... -
Acórdão nº 50018574820168210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
RSE. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Se mesmo a impronúncia é decisão excepcional, um rigor muito maior é exigido na análise da prova para a absolvição sumária, que não requer apenas a insuficiência de indícios e sim a absoluta ausência desses, ou que todo e qualquer elemento contido nos autos aponte para alguma das situações do art. 415 do CPP....
... 48/50/IP) não se consumando o crime por circunstâncias alheias à vontade do ... mediante meio do qual poderia resultar perigo comum à vida e à integridade física e ...