Crime de responsabilidade
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Acórdão nº 2004/0061238-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... PENAL E PROCESSO PENAL - PECULATO - CRIME DE RESPONSABILIDADE - LITIGÃNCIA DE Mà Fà ... 1. Denúncia que ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... ção dos serviços de assistência médica, quer sob a responsabilidade de cada Instituto, quer em comunidade entre êstes, promover-se-á a ... a requerimento da instituição interessada, incorrendo nas penas do crime de desobediência, além da responsabilidade funcional cabível, o ...
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Acórdão nº 2014/0153426-4 de T6 - SEXTA TURMA
... CONTRA LICITAÇÃO. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE ...
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Secretário do Tesouro vê risco ‘crime de responsabilidade’ em redução do Orçamento do Plano Safra
BRASILIA — O secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal, alertou a colegas do Ministério da Economia para o risco de autoridades envolvidas no Orçamento 2021 cometerem "crime de responsabilidade" com o cancelamento de despesas obrigatórias feitas ...
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Bolsonaro deve ser enquadrado em crime de responsabilidade por CPI, diz Renan Calheiros
SÃO PAULO — Relator da CPI da Covid, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) disse na noite desta segunda-feira (9) que a perspectiva é que o presidente Jair Bolsonaro seja enquadrado em crime de responsabilidade pela forma como conduziu o enfrentamento à...
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Bolsonaro deve ser enquadrado em crime de responsabilidade por CPI, diz Renan Calheiros
SÃO PAULO — Relator da CPI da Covid, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) disse na noite desta segunda-feira (9) que a perspectiva é que o presidente Jair Bolsonaro seja enquadrado em crime de responsabilidade pela forma como conduziu o enfrentamento à...
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Fachin diz que STF não pode analisar se Dilma cometeu crime de responsabilidade
Agência O Globo - BRASÍLIA – O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que a corte não poderá analisar, no julgamento de recurso, se a presidente Dilma Rousseff cometeu ou não crime de responsabilidade. Para ele, essa compet...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... à segurança de sistemas de informações, sob responsabilidade do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das ... III - emergência e crime ambiental; ... #Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020 ...
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Ausência de reajuste anual para servidores pode virar crime de responsabilidade do presidente da República
Agência O Globo -A Câmara dos Deputados, em Brasília, analisa um projeto de lei que tipifica como crime de responsabilidade do presidente da República a ausência de envio, ao Legislativo, de uma proposta de revisão geral anual dos salários dos servid...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... de autoridades que respondam perante os tribunais de justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, as denegados ou concedidos ...
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Acórdão nº 2014/0045127-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RESPONSABILIDADE ... PREFEITO. ... CAPITULADA COMO PECULATO. CONDENAÇÃO POR ... CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. FATOS ...
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Ao vivo: Fux reage a Bolsonaro e diz que desrespeitar decisão do STF é crime de responsabilidade: 'Ninguém fechará esta Corte'
BRASILIA - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, deu um forte recado ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na abertura da sessão de julgamentos da Corte nesta quarta-feira, em que alertou sobre o desrespeito a ordens...
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Deputado apresenta projeto para tornar crime de responsabilidade não realização do Censo
BRASILIA- O deputado Felipe Carreras (PSB-PE) propôs incluir a nãorealização do Censo Demográfico no rol dos crimes deresponsabilidade, que podem ensejar um pedido de impeachment aopresidente da república. Oprojeto de lei foi protocolado na segunda...
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Acórdão nº 2016/0157286-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA JUNTADA DA PEÇA. PREJUDICADO. PERMANÊNCIA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL ARGUIDO. RECONSIDERAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES. PECULATO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PROCESSO COMPLEXO. PLURALIDADE...
... LICITAÇÕES. PECULATO. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PROCESSO ... -
Acórdão nº 2016/0126455-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. CONVERSÃO DA REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. ALEGAÇÃO DE NÃO ENFRENTAMENTO DAS TESES SUSCITADAS PELO TRIBUNAL A QUO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INVIABILIDADE. MENÇÃO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE DEFICIÊNCIA NA...
... CRIME ... DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. CONVERSÃO DA ... -
Deputado apresenta projeto para tornar crime de responsabilidade não realização do Censo
BRASILIA - O deputado Felipe Carreras (PSB-PE) propôs incluir a não realização do Censo Demográfico no rol dos crimes de responsabilidade, que podem ensejar um pedido de impeachment ao presidente da República. O projeto de lei foi protocolado na se...
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Acórdão nº 2016/0236435-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. CRIME" DE RESPONSABILIDADE. ART. 1º, X, ... DO DECRETO-LEI \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0282327-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CULPABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. PREMEDITAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 168/STJ. RECURSO NÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há similitude fática (concussão...
... fática (concussão no acórdão embargado e crime de ... -
Acórdão nº 2016/0247889-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67). PENA-BASE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Não há falar em constrangimento ilegal na hipótese em que as instâncias ordinárias, com base em motivação concreta, evidenciam a maior gravidade e...
... consequências do crime (art. 59 CP), sendo inadmissível através de embargos de ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico ... § 1º A hierarquia militar é a ... A violação das obrigações ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... , observadas as competências estabelecidas nesta Lei, e a responsabilidade pelo fornecimento será pactuada na Comissão Intergestores Tripartite; ... Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime ...
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Secretário do Tesouro vê risco de ‘crime de responsabilidade’ em redução do Orçamento do Plano Safra
BRASILIA — O secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal, alertou a colegas do Ministério da Economia para o risco de autoridades envolvidas no Orçamento 2021 cometerem "crime de responsabilidade" com o cancelamento de despesas obrigatórias feitas ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... VII - determinar o arquivamento de representação, notícia de crime, peças de informação, conclusão de comissões parlamentares de ... de Justiça de seu Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada exceção de ordem constitucional; ... V - ser custodiado ...
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Acórdão nº 2015/0034662-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E LEI 8.666/93. ...