crime de responsabilidade do presidente da república
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0005706-30.2015.8.08.0069), 17/08/2015
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LEI ORDINÁRIA Nº 7803, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera a Redação da Lei 4.771, de 15 de Setembro de 1965, Revoga as Leis 6.535, de 15 de Junho de 1978 e 7.511, de 7 de Julho de 1986.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso ... ça a que se refere este artigo constitui crime contra o meio ambiente, sujeito à pena de ... da moto-serra, sem prejuízo da responsabilidade pela reparação dos danos causados ... Art. 46 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000631020164058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0000063-10.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Gustavo Martins Neves APELADO: PEDRO PAULO DE ANDRADE NETTO RODRIGUES e outros ADVOGADO: Gustavo Martins Neves REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... Paulo de Andrade Netto pela prática do crime de tráfico internacional de pessoa para ... parcial do recurso da Procuradoria da República, para (b.1) aumentar a pena-base em razão de ... Cumpria-lhes, ainda, a responsabilidade por toda a logística prévia ao embarque, ... Para providenciar este visto, como presidente do Sindicato dos Artistas do Estado do Rio Grande ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... 3. A Constituição da República, a despeito de não ter estabelecido um ... seria atribuir ao TSE a responsabilidade por proferir uma espécie de sentença aditiva ... SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA (PRESIDENTE) - Eminente Advogado-Geral da União, Vossa ... autorização legislativa da prática do crime de lavagem de dinheiro por campanhas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00032316220124058205), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0003231-62.2012.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PASCOAL ADRIANO ANASTACIO RODRIGUES DE LIMA ADVOGADO: Severino Medeiros Ramos Neto APELANTE: IVAN BELMIRO LIMA ADVOGADO: José Marcílio Batista ADVOGADO: Brenna Victoria Leonardo Ferreira APELANTE: MARIA VILMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Anderson Souto Maciel Da Costa APELANTE: ITALO ORIENTE ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva...
... 99 da Lei 8666/1993) pela prática do crime previsto no art. 90 da Lei 8666/1993, ... ,00 em favor de JOSÉ ERIVAN, então presidente da comissão de licitação; k) ausência de ... da execução dos contratos; l) responsabilidade de PASCOAL ADRIANO em efetuar os pagamentos dos ... manifestar a Procuradoria Regional da República da 5ª Região aquiesceu com o teor das ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... responsabilidade pelo imposto compete a seu administrador ... , implicará extinção da punibilidade do crime de apropriação indébita ... § 5º - O ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Disputas Jurisdicionais da República da Turquia, em Ancara. Brasília, 10 de junho ... 3. Em suas infor mações, a Presidente da República manifestou-se pela ... direito de se informar – Responsabilidade constitucional pela informação V ... Direito à ... ância pelo legislador que poderia tornar crime aquilo que venha a lhe trazer risco, ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia ... Terminando ... agrária, inclusive na fase da Velha República do “café com leite” base política e ... 133 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Senado Federal ... , crescendo a autoridade e a responsabilidade com a elevação do grau hierárquico ... § 1º ... dos bombeiros-militares constituirá crime ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a ...
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Direito Penal
... ser responsabilizado (A) apenas pelo crime" de homicídio, por força do princípio da consun\xC3" ... (OAB/Exame Unificado – 2014.2) O Presidente da República, diante da nova onda de protestos, ... ípio da culpabilidade ou da responsabilidade subjetiva , para o qual ninguém pode ser punido ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ... I - o presidente e o vice-presidente da República; ... II - os ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe ... ção do título sob pena de responsabilidade funcional do oficial encarregado de promover os ... ARTIGO 43 ... Pratica crime de estelionato e fica sujeito às penas do art ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... crime sem lei anterior que o defi na; não há pena ... O Código da República" Russa de 1922 – inovando em relação à instru\xC3" ... HENRIQUE GRACIANO SUXBERGER, Responsabilidade penal sucessiva nos crimes de imprensa, p ... García-Pab los de Molina: 146 O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não ...
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Decisão Monocrática nº 0017659-24.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 4 de Octubre de 2010
... ência entre dois regimes de responsabilidade político-administrativa ... Alega que a ... íficas previstas em leis que definem o crime de responsabilidade ... A lesão a princípios ... contra os mais altos dignitários da República a de conhecer de ações civis contra eles ... os crimes de responsabilidade do Presidente da República ou Ministros de Estado, dos ...
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Decisão da Presidência nº 34560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2017
... outros, em face de decisão do então presidente do Senado Federal ... O ato alegadamente ilegal ... de condutas tipificadas como de responsabilidade na Lei 1.079/50, no artigo 39, em especial no ... , como é sabido, a configuração de crime de responsabilidade não depende apenas de um ... separação e harmonia dos Poderes da República ... Com esses fundamentos, não conheço da ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe ... (COE): área do aeroporto, de responsabilidade do gestor ou administrador aeroportuário, onde ... , qualquer situação suspeita que constitua crime ou que possa colocar em risco a segurança da ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 2020 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 1 ... EBOOK ... Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 1 jun. 1995 ... /03, apresentado em 19/08/2003, definido o crime de veiculação de informações que induzam ou ... termos das atribuições privativas do Presidente da República previstas no inciso IV do art. 84 ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... fatos delituosos relatados na notícia de crime, fornecendo subsídios para o prosseguimento ou o ... da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos ... 3 No mesmo sentido: TOURINHO ... à violação a direitos humanos que a República Federativa do Brasil se comprometeu a reprimir ... na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou ...
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nº 1998.35.00.009633-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Diciembre de 2007
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARLAMENTAR. COMPETÊNCIA. DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO ART. 334, II, DO CPC. CITAÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO COMETIMENTO DOS ATOS ÍMPROBOS QUE LEVARAM À CONDENAÇÃO DOS...
... expressão jurídica, são da responsabilidade daquela Mesa Diretora, executados pelos seus ... , mas apenas e tão somente, por crime de responsabilidade, conforme decidido pelo STF ... , por primeiro, que a Constituição da República tem em alta conta, pelo que erigiu em princípio ... crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... p. 181-182 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 93 ... EBOOK ... , foi objeto de questionamento pelo Presidente Americano Donald Trump após ter posts seus no ... necessariamente deveria ser processado por crime. Ainda que, para alguns, possa sê-lo. 54 Afinal, ... conforme a Constituição da República. v. I. 2. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Ed ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPúBLICA , no uso das atribuições que lhe ... ARTIGO 18 ... Equipara-se a crime de sonegação fiscal, observada a lei número ... em estudo, mediante têrmos de responsabilidade ou prestação de fiança idônea desde que ...
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso ... § 2º Em caso de crime em que se deva deter membros de tripulação de ... ção civil, será solidária a responsabilidade da pessoa jurídica empregadora por atos de seus ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso ... diferentes níveis de responsabilidade, todos serão considerados indistintamente ... em decisão transitada em julgado por crime relacionado com o exercício do mandato ou da ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... ária ou sentimental, que não afetam o crime, mas somente a punibilidade. Tem efeito idêntico ... Morte do agente ... Como a responsabilidade penal é personalíssima, a morte do agente faz ... tipo de “perdão” concedido pelo Presidente da República ... b) O art. 84, parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO ... a fim de assegurar a sua responsabilidade eventual pela indenização por dispensa dos seus ... Inclui-se entre os fatos constitutivos do crime de apropriação indébita, definido no art. 168 ...