Crime habitual
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ção do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do ... habitual em país-parte da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. A estreita via do recurso em habeas corpus não comporta aprofundada dilação
... doméstica contra sua companheira e tem o crime" como algo ... habitual e corriqueiro em sua vida, não\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0090727-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DA DROGA E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (185 GRAMAS DE COCAÍNA). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a
... denotam a prática habitual e reiterada do crime de tráfico – a ... -
Acórdão nº 2016/0231532-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade...
... , para tanto, a mera alusão à gravidade abstrata do crime de ... m a gravidade ... anormal do crime ou a prática habitual do comércio espúrio ... -
Acórdão nº 2014/0043077-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. OPERAÇÃO JUDAS. CONDENAÇÃO. 1. APELAÇÃO JULGADA. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. 2. DELAÇÃO PREMIADA. PERDÃO JUDICIAL. CABIMENTO RECHAÇADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ENTENDIMENTO DIVERSO. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO....
... circunstâncias do crime foram consideradas em demérito diante de ... agentes, ultrapassando o habitual do crime em comento ... 5. Habeas corpus não conhecido ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de país limítrofe ou apátrida que conserve a sua residência habitual em Município fronteiriço de país vizinho; ... V - visitante - pessoa ... a) ato de terrorismo ou crime de genocídio; ... b) crime contra a humanidade; ... c) crime de guerra; ...
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Acórdão nº 2015/0295550-3 de T5 - QUINTA TURMA
... como concurso de agentes, além da evasão do local do crime e ser habitual ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... de país limítrofe ou apátrida que conserva a sua residência habitual em município fronteiriço de país vizinho; ... V - visitante: pessoa ... Art. 28. Não se concederá asilo a quem tenha cometido crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de ...
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Acórdão nº 2015/0152894-6 de T5 - QUINTA TURMA
... habitual do crime de tráfico de drogas. ... Precedentes ...
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Acórdão nº 2015/0184544-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode
... habitual do crime de tráfico de drogas. ... Precedentes ... -
Acórdão nº 2016/0310540-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (164,5 GRAMAS DE MACONHA) E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS...
... de maconha) e indícios que denotam a prática habitual" e reiterada do ... crime de tráfico e de outros delitos, como\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... crime cometido em recuperação judicial ou falência anteriores ou por crime ... ou de empresa de pequeno porte, e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido, poderá o juiz reduzir a ...
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Acórdão nº 2016/0257519-9 de T6 - SEXTA TURMA
... aplica o princípio da insignificância para o crime de ... ndo se ... tratar de criminoso habitual ...
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Acórdão nº HC 119643 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... refere ao grau de reprovabilidade da conduta, que ultrapassou o habitual ao crime em comento ... 3. A personalidade não pode ser aferida de modo ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... I- quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua ... crime ou contravenção ... CAPÍTULO II Dívida Ativa ... ARTIGO ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2014/0234058-8 de T5 - QUINTA TURMA
... habitual" do crime de tráfico de drogas ... Recurso ordinário desprovido.\xC2" ...
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Acórdão nº HC 159619 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... DE ALTA REPROVABILIDADE. CONDUTA DELITIVA QUE NÃO FOGE AO HABITUAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 3. PERSONALIDADE. ENCARA O TIPO ... de reprovabilidade da conduta do acusado não passou do habitual ao crime em comento ... 3. As circunstâncias da personalidade e dos motivos não ...
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Acórdão nº 2014/0134109-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE OUTRA INFRAÇÃO GRAVE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT DENEGADO. 1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada...
... ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME" ... DE FURTO QUALIFICADO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ART.\xC2" ... 2. O histórico de envolvimento habitual na prática de atos ... -
Acórdão nº 2016/0172931-0 de T6 - SEXTA TURMA
... aplica o princípio da insignificância para o crime de ... ndo se ... tratar de criminoso habitual ...
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Acórdão nº 2015/0043292-9 de T5 - QUINTA TURMA
... numeração suprimida) e a contumácia na vida do crime", com indícios apontando ... para a prática habitual e \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0093195-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO EM HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DE MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento...
... habitual e permanente para a prática do crime ... demandaria, ... -
Acórdão nº 2014/0230912-8 de T5 - QUINTA TURMA
... que denotam a prática habitual do crime de tráfico de drogas (precedentes) ...
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Acórdão nº 2014/0273965-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ção criminosa, circunstâncias que denotam a prática habitual ... crime ...
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Acórdão nº 2013/0406106-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA N. 52/STJ. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NOCIVIDADE DA DROGA. ORGANIZAÇ&
... , circunstâncias que denotam a prática habitual do crime de tráfico ... de drogas (precedentes) ...