Crime vago
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... : KARINA DE PAULA KUFA ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME ... OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... PENAL ... maioria de votos, declarar vago o lugar do deputado ou membro do ... Conselho Federal, autor da ... -
Acórdão Nº 0000636-28.2021.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS: CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E NATUREZA. FUNDAMENTAÇÕES INIDÔNEAS. PENA-BASE REDUZIDA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. CAUSA DE REDUÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, LEI 11.343/06). INAPLICABILIDADE. EVIDÊNCIAS DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE...
... Criminal da Comarca de Arrais/TO, que o condenou como incurso no crime tipificado no artigo 33, caput , da Lei 11.343/06, fixando-lhe pena de 10 ... COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: Como se trata de crime vago, encontra-se prejudicada a circunstância ... QUANTIDADE: A ... -
Acórdão Nº 0000062-68.2022.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-01-2023
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. JUÍZO NEGATIVO DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO FUNDADO EM MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. DECOTE DA EXASPERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA REFERENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (19,8G DE CRACK). PORÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR EXASPERAÇÃ
... e parcialmente provido para manter apenas a circunstância do crime na primeira fase, afastando as demais, e aplicar a atenuante da ... COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: Como se trata de crime vago, encontra-se prejudicada a circunstância. QUANTIDADE : A quantidade de ... -
Acórdão Nº 0007223-79.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-05-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PARA O ART. 28 DA LEI Nº. 11.343 /2006. PROVAS SEGURAS DA DESTINAÇÃO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. ATENUAÇÃO DA PENA JÁ REALIZADA. DECOTE OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO...
... DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PARA O ART. 28 DA LEI Nº. 11.343 /2006 ... Já o sujeito passivo, por ser crime vago, é a coletividade ... O tipo objetivo é consubstanciado nas duas ... -
Acórdão Nº 0001209-34.2014.8.24.0013 do Quarta Câmara Criminal, 14-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LEI DE LICITAÇÕES (ARTS. 90, 93 E 95, DA LEI N. 8.666/93). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. AMPLA DEFESA RESGUARDADA. EIVA INEXISTENTE.PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL POR INDUÇÃO E INTERFERÊNC
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Acórdão Nº 01009830520198200100 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 14-10-2021
... ÇÃO DO RÉU CAIO SANGLEYS OLIVEIRA DE AZEVEDO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS ... ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO ... h) Comportamento da vítima: em se tratando de crime vago, não se cogita a seu respeito. i) Situação econômica do réu: o réu ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0294078-04.2017.8.19.0001 (Criminal), 24-09-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, DELITO DESCRITO NO ARTIGO 35, DA LEI Nº. 11.343/2006, ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 800 (OITOCENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO A ESTABILIDADE E...
... SENTENÇA ... CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO ... CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ... ILÍCITO DE DROGAS, DELITO DESCRITO NO ... concorrem para o recrudescimento da sanção. Tratando-se de crime vago, não ... há que se falar em comportamento da vítima, o qual, ademais, ... -
Acórdão Nº 0004992-86.2019.8.24.0036 do Primeira Câmara Criminal, 29-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO PAUTADO NA TESE DE HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS. VÍNCULO SUBJETIVO, ESTÁVEL E...
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Macarani - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... As consequências da infração foram normais à espécie. Não há nada a valorar quanto às circunstâncias do crime. Por ser crime vago não há comportamento da vítima a analisar. A quantidade e natureza das substâncias são dignas de valoração negativa, na medida em que foram ...
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Acórdão Nº 0006218-29.2019.8.24.0036 do Primeira Câmara Criminal, 29-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO PAUTADO NA TESE DE HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS. VÍNCULO SUBJETIVO, ESTÁVEL E...
... ), pugnando, nas inclusas razões recursais, pela absolvição do crime de associação para o tráfico ante a insuficiência probatória. Em ... E, versando-se sobre crime vago, inexiste qualquer influência pelo comportamento da vítima. Com ... -
Acórdão Nº 5000222-75.2022.8.24.0030 do Segunda Câmara Criminal, 04-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06, E ARTS. 12 E 16, §1º, INC. IV, AMBOS DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. PRELIMINAR SUSCITADA POR UM DOS RÉUS. ARGUIDA NULIDADE POR...
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Acórdão nº 50009834020218210058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1. TRÁFICO DE DROGAS. SOLUÇÃO CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. A configuração do ilícito penal previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06 prescinde que o agente seja preso no momento exato em que fornece materialmente a substância proscrita para terceiro, bastando a...
... época do fato (nascido em 28/11/1993),pelo suposto cometimento do crime" previsto no artigo 33, caput, e 35, ambos da Lei n.º 11.343/06 ... \xC3" ... ências nem do comportamento da vítima por se tratar de “ crime vago ”, que se aperfeiçoa mesmo sem vítima concreta ... Dessa forma, ... -
Decisao Nº 0501436-47.2018.8.05.0112 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO NEGATIVIDADE DOS ANTECEDENTES, DA CONDUTA SOCIAL E DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA SEM IDÔNEA FUNDAMENTAÇÃO INTELIGÊNCIA DA SÚMULA DE Nº 231 DO STJ DESFAVORABILIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA
... ÚMULA DE Nº 231 DO STJ DESFAVORABILIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ... são normais, não desvaloro; a.8) Comportamento da vítima: crime vago, sem vítima e mesmo assim se trata de circunstância incapaz de ser ... -
Processo nº 0077371-14.2016.8.19.0054 de Primeira Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Criminal. Sentença que Condenou O Réu Pela Prática Dos Crimes de Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Associação para O Tráfico, Majorados por Terem Sido Cometidos Nas Imediações de Estabelecimento de Ensino, Em Concurso Material, Delitos Descritos Nos Artigos 33 e 35, Combinado Com 40, Inciso Iii, Todos Da Lei Nº. 11.343/06, Na Forma Do Artigo 69 Do Código Penal, Às Penas de 09
... RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 DA ... LUIZ ZVEITER:000018311 ... crime vago ... -
Acórdão nº 0007135-24.2019.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 26-05-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – CONDENAÇÃO – INCONFORMISMO DEFENSIVO – 1. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NO MÍNIMO LEGAL – INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PRETENSÃO ALCANÇADA EM PRIMEIRO GRAU – 2. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL)...
... PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NO MÍNIMO LEGAL – INEXISTÊNCIA DE INTERESSE ... fim, no particular do comportamento da vítima, tratando-se de crime vago, inadmissível a valoração. Assim, possuindo o agente circunstâncias ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0068641-37.2020.8.19.0001 (Criminal), 11-10-2022
APELAÇÃO ¿ Artigos: 33 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, n/f 69 do CP. Pena de 10 anos de reclusão e 1.500 dias-multa VML. Regime fechado. Narra a denúncia, em síntese, que o apelante, desde data que não se sabe ao certo precisar, até o dia 30 de março de 2020, nos limites deste Estado, de forma livre e consciente, associou-se e manteve-se associado, de forma estável e permanente com outros...
... crime de tráfico ilícito de entorpecentes na Comunidade Rodrigues Alves, ... Tratando-se ... de crime vago, não há que se falar em comportamento da vítima ... Assim, na primeira ... -
Decisao Nº 0504143-50.2019.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 20-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO MINISTERIAL EM QUE SE PLEITEIA A REFORMA DO DECISIO COM A CONDENAÇÃO DO RÉU. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO EVIDENCIADAS DE FORMA INEQUÍVOCA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO POR USO DE DOCUMENTO FALSO. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE...
... , que absolveu o réu Glauber Rogério Meira Nunes da imputação do crime previsto no art. 304 do Código Penal, com fundamento no art. 386, III ... em comportamento da vítima, tendo em vista que trata-se de crime vago, contra a sociedade. Por conseguinte, fixa-se a pena-base no mínimo legal ... -
Acórdão Nº 5020851-10.2020.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 08-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PRETENSA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE PRATICOU O CRIME DURANTE O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA EM REGIME ABERTO. FALTA DE RESPONSABILIDADE E DESCASO COM O SISTEMA PENAL. COMPORTAMENTO QUE ENSEJA...
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Acórdão Nº 0017410-66.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 09-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MÉRITO. PLEITO ABSOLVITÓRIO BASEADO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONTEÚDO PROBATÓRIO UNISSONO QUANTO À PRÁTICA PELO APELANTE DO...
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Acórdão nº 0001115-80.2020.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 23-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – DUAS APELANTES – 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE UMA DAS APELANTES EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – INVIABILIDADE – COMPROVAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO – DEPOIMENTOS SÓLIDOS DOS AGENTE DA POLÍCIA MILITAR RESPONSÁVEIS PELA LOCALIZAÇÃO DO ESTUPEFACIENTE – CONDENAÇÃO...
... PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – INVIABILIDADE – COMPROVAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO – DEPOIMENTOS SÓLIDOS DOS AGENTE DA ... fim, no particular do comportamento da vítima, tratando-se de crime vago, inadmissível a valoração. Assim, possuindo a agente circunstâncias ... -
Acórdão nº 50018141220208210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306, CAPUT, C/C ARTIGO 298, INCISO I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE GRATUIDADE. INVIÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. A existência dos fatos restou comprovada pelo registro de ocorrência policial, auto de apreensão, termo de prova testemunhal, bem como pela prova
... automotor que estava estacionado na via, a denunciada cometeu o crime com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros (artigo 298, inciso ... se confundem com a própria causa do delito. Tratando-se de crime vago, não há que se falar em comportamento da vítima ... Fixo a pena-base ... -
Decisao Nº 0534445-42.2018.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 09-10-2020
... Apelo ministerial, para condenar os ora Embargantes pela prática do crime previsto no art. 2º, inciso II, da lei 8.137/90, em continuidade delitiva ... da vítima (inaplicável in casu, por se tratar de crime vago), são normais à espécie, não merecendo recrudescimento. A ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002193-18.2019.8.19.0066 (Criminal), 05-12-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. DO CRIME DE TRÁFICO - A autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas foram demonstradas, à saciedade, através do robusto acervo de provas, sendo mister ressaltar o valor probatório do depoimento dos policiais militares, entendimento já consagrado pela Súmula nº 70 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. RESPOSTA PENAL. ¿
... APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI ... 11.343/06 ... DO CRIME DE TRÁFICO - A autoria e a materialidade do ... delito de tráfico de ... vago. Aplico o art. 42 do mesmo diploma legal, tendo em vista a diversidade da ... -
Gandu - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... vago ou com sujeito passivo em massa 1 , intime-se, pessoalmente, a vítima, seu representante legal ou seus sucessores, acaso informados nos autos, para, ...
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Gandu - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... vago ou com sujeito passivo em massa 1 , intime-se, pessoalmente, a vítima, seu representante legal ou seus sucessores, acaso informados nos autos, para, ...