crimes ambientais contra a flora
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda seção. (Processo 5051588-45.2019.4.04.0000), 29-03-2020
... Rosa ao pagamento de danos morais e ambientais. . Reautue-se o como cumprimento de sentença. . ... nas diversas outras ações intentadas contra proprietários de quiosques no litoral norte do ... I e V, e 6º) e da Lei 9.605/1998 (Lei dos Crimes e Ilícitos Administrativos contra o Meio ... das marés, e corredores de fauna e flora. 4. Consoante o Código Florestal (Lei ...
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Acórdão Nº 0001412-79.2017.8.24.0016 do Quarta Câmara Criminal, 19-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARTS. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, E 60, AMBOS DA LEI N. 9.605/98. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RÉUS CONDENADOS PELO DEPÓSITO DE MADEIRAS SEM A DEVIDA LICENÇA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA ANEMIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL SUPRIDO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. MATERIALIDADE FARTAMENTE DEMONSTRADA PELA SITUAÇÃO DE APREENSÃO DA MADEIRA...
... do Ministério Público ofereceu denúncia contra Marcelo Augusto Blank, Lavi José Blank e ... licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes.Recebida a denúncia em 15 de outubro ... de expurgo, porquanto este qualifica os crimes ambientais contra a flora sempre que forem ... -
nº 2001.34.00.020357-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Agosto de 2003
PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA REJEITADA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL. CRIME CONTRA A FAUNA SILVESTRE. CANCELAMENTO DA SÚMULA Nº 91 - STJ. RECURSO PREJUDICADO. 1 - A competência para processar e julgar os crimes ambientais não foi especificamente atribuída à Justiça Federal, exceto aqueles praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas...
Assunto: Demais Crimes Não Codificados. Autuado em: 15/3/2002 13:28:40. ...fls. 98/107) interposto contra decisão proferida pelo ilustre Juízo da 12ª ...Vê-se, deste modo, que os crimes ambientais não foram especificamente atribuídos à ...ção relativa aos delitos relativos à flora e à fauna, nas mais longínquas regiões ... -
Acordao N° 1613333 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Direito penal. Apelação criminal. Crimes contra a flora. Art. 40, caput, c/c art. 48, c/c art. 53, inciso i, da lei nº 9. 605/1998. Negativa de autoria afastada. In dubio pro reo inaplicável. Redução valor dia-multa. Dano ambiental. Afastamento incabível. Sentença condenatória mantida. 1. In casu, ficou demonstrada a autoria delitiva dos fatos imputados ao apelante consistentes na edificação com...
...DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FLORA. ART. 40, CAPUT, C/C. ART. 48, C/C ...reparar os danos ambientais (art. 20 da Lei nº 9.605/98 e art. 387, IV, do ... -
Acórdão nº 2006.39.00.007278-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Junio de 2007
PENAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSTERIOR RETRATAÇÃO. SONEGAÇÃO FISCAL. JUSTA CAUSA. CRIME AMBIENTAL. ARTIGOS 46, PARÁGRAFO ÚNICO, 68 E 69, TODOS DA LEI Nº 9.605/98. ARTS. 304 C/C 299, DO CÓDIGO PENAL. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO. 1. Verifica-se ser vedado ao juiz se retratar da decisão que recebeu a denúncia, cujo recebimento se deu na etapa
Assunto: Crimes Contra a Flora - Crimes Contra o Meio Ambiente ... o cometimento das infrações penais ambientais. Trata-se sim de mera forma de ocultação destas ... -
Acórdão nº 2006.39.00.007278-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Junio de 2007
PENAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POSTERIOR RETRATAÇÃO. SONEGAÇÃO FISCAL. JUSTA CAUSA. CRIME AMBIENTAL. ARTIGOS 46, PARÁGRAFO ÚNICO, 68 E 69, TODOS DA LEI Nº 9.605/98. ARTS. 304 C/C 299, DO CÓDIGO PENAL. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO. 1. Verifica-se ser vedado ao juiz se retratar da decisão que recebeu a denúncia, cujo recebimento se deu na etapa
Assunto: Crimes Contra a Flora - Crimes Contra o Meio Ambiente ... o cometimento das infrações penais ambientais. Trata-se sim de mera forma de ocultação destas ... -
Porto seguro - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
....1990 foram denunciados pela prática dos crimes tipificados nos artigos 33 da Lei nº 11343/06 e ...contra a Fé Pública. Autor: MINISTERIO PUBLICO ...Classe Assunto: Crimes Ambientais - Crimes contra a Flora. Autor: MINISTÉRIO ...
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Acordao Nº 153005 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL (ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 9.605/98). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROCESSAR O FEITO E DO BATALHÃO AMBIENTAL PARA LAVRAR O AUTO DE INFRAÇÃO. REJEITADAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1) A Justiça Federal somente será competente para processar e julgar crimes contra o...
... de Infração, pois somente órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente ... AMBIENTAL que sejam responsabilizados nos crimes previstos no art. 2º da lei nº 9.605/98, por ...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ESPÉCIE DE PÁSSARO APREENDIDA ... crimes contra o meio ambiente (fauna e flora) naquelas hipóteses em que houver lesão direta ... -
Acordao Nº 153005 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL (ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 9.605/98). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROCESSAR O FEITO E DO BATALHÃO AMBIENTAL PARA LAVRAR O AUTO DE INFRAÇÃO. REJEITADAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1) A Justiça Federal somente será competente para processar e julgar crimes contra o...
... de Infração, pois somente órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente ... AMBIENTAL que sejam responsabilizados nos crimes previstos no art. 2º da lei nº 9.605/98, por ...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ESPÉCIE DE PÁSSARO APREENDIDA ... crimes contra o meio ambiente (fauna e flora) naquelas hipóteses em que houver lesão direta ... -
Acordao Nº 153005 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL (ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 9.605/98). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROCESSAR O FEITO E DO BATALHÃO AMBIENTAL PARA LAVRAR O AUTO DE INFRAÇÃO. REJEITADAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1) A Justiça Federal somente será competente para processar e julgar crimes contra o...
... de Infração, pois somente órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente ... AMBIENTAL que sejam responsabilizados nos crimes previstos no art. 2º da lei nº 9.605/98, por ...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ESPÉCIE DE PÁSSARO APREENDIDA ... crimes contra o meio ambiente (fauna e flora) naquelas hipóteses em que houver lesão direta ... -
Acordao Nº 153005 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL (ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 9.605/98). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA PROCESSAR O FEITO E DO BATALHÃO AMBIENTAL PARA LAVRAR O AUTO DE INFRAÇÃO. REJEITADAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1) A Justiça Federal somente será competente para processar e julgar crimes contra o...
... de Infração, pois somente órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente ... AMBIENTAL que sejam responsabilizados nos crimes previstos no art. 2º da lei nº 9.605/98, por ...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ESPÉCIE DE PÁSSARO APREENDIDA ... crimes contra o meio ambiente (fauna e flora) naquelas hipóteses em que houver lesão direta ... -
LICITAÇÃO - AVISO DE LICITACAOPREGAO ELETRONICO Nº016 2021LOCAÇÃO DE VEÍCULOS
...operações de combate a infrações e crimes ambientais contra a flora no Estado. de Mato ...
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LICITAÇÃO - AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 0152020LOCAÇÃO DE VEÍCULOSPROCESSO Nº 1911252020 (1)
... em operações de combate a infrações e crimes ambientais. contra a flora no Estado de Mato ...
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LICITAÇÃO - AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 0142020LOCAÇÃO DE VEÍCULOSPROCESSO Nº 1911252020
... em operações de combate a infrações e crimes ambientais. contra a flora no Estado de Mato ...
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LICITAÇÃO - AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 0142020LOCAÇÃO DE VEÍCULOSPROCESSO Nº 1911252020
... em operações de combate a infrações e crimes ambientais. contra a flora no Estado de Mato ...
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Acórdãos nº 0001920-49.2013.8.26.0294 de 8ª Câmara Criminal Extraordinária, 6 de Diciembre de 2016
Crime ambiental. Dano à Unidade de Conservação (art. 40, 'caput, da Lei nº 9.605/98). Desmatamento de área de proteção ambiental para construção de edificações e criação de gado. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares Ambientais. Confissão em Juízo, ademais. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento adequado, com
...Ambientais. Confissão em Juízo, ademais. ... para a prática dos crimes ambientais nela previstos. E os danos ... -
A Normatividade dos Princípios
... fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo ou qualquer ato de cunho degradante e ... na comunidade, preservando os recursos ambientais e culturais, respeitando a diversidade e ...ência para apreciação e julgamento de crimes ambientais, o Supremo Tribunal Federal discorreu ...1. As florestas, a fauna e a flora restam protegidas, no ordenamento jurídico ...
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Acórdão nº 0809308-60.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 19-09-2023
... CAUSADOS AS SAUDE DAS PESSOAS, FAUNA OU FLORA. FATOS QUE CARACTERIZAM CRIME TIPIFACO NA ... de poluição sonora descrito na Lei de Crimes Ambientais. . 2. Limitando-se a notícia a ...
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Princípio da insignificância cabe em crimes ambientais
Princípio da insignificância pode ser aplicado a crimes ambientais
... o pedido de um acusado pelo Ministério Público Federal de crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural previsto no artigo 64, da ... infrações de supressão de vegetação e de pesca (crimes contra a flora e a fauna), todos cuidam de crimes ambientais e o fundamento para a ...