crimes ambientais contra a flora
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A Normatividade dos Princípios
... fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo ou qualquer ato de cunho degradante e ... na comunidade, preservando os recursos ambientais e culturais, respeitando a diversidade e ... ência para apreciação e julgamento de crimes ambientais, o Supremo Tribunal Federal discorreu ... 1. As florestas, a fauna e a flora restam protegidas, no ordenamento jurídico ...
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Acórdãos nº 0001920-49.2013.8.26.0294 de 8ª Câmara Criminal Extraordinária, 6 de Diciembre de 2016
... Ambientais. Confissão em Juízo, ademais ... para a prática dos crimes ambientais nela previstos. E os danos ...
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Acórdão nº 0809308-60.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 19-09-2023
... CAUSADOS AS SAUDE DAS PESSOAS, FAUNA OU FLORA. FATOS QUE CARACTERIZAM CRIME TIPIFACO NA ... de poluição sonora descrito na Lei de Crimes Ambientais. ... 2. Limitando-se a notícia ...
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Princípio da insignificância cabe em crimes ambientais
Princípio da insignificância pode ser aplicado a crimes ambientais
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nº 2004.01.00.019045-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Junio de 2004
... 304 c/c 299 do Código Penal) e crimes contra a ordem tributária (art. 1º, IV da Lei ... o processo e julgamento dos crimes ambientais, estribando a afirmativa em precedentes ... e julgamento dos crimes contra a fauna e a flora, atribuída tradicionalmente à Justiça Federal, ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... 97/99. Regulamentos ambientais relacionados a diferentes setores: CONAMA ... da importância de se prevenir danos à flora e à fauna do meio marinho, contra os efeitos ... Além disso, na Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605, art. 69-A), está ...
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Acórdão nº 2006.39.00.007297-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Abril de 2007
Assunto: Crimes Contra a Flora - Crimes Contra o Meio Ambiente ... penal pela eventual prática de crimes ambientais capitulados nos arts. 46, parágrafo único, 68 e ...
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Acórdão nº 2006.39.00.007297-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Abril de 2007
Assunto: Crimes Contra a Flora - Crimes Contra o Meio Ambiente ... penal pela eventual prática de crimes ambientais capitulados nos arts. 46, parágrafo único, 68 e ...
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Acordao N° 1259981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-07-2020
Habeas corpus. Crimes ambientais. Artigos 40, 48 e 64 da lei n. 9. 605/1998. Trancamento da ação penal. Ordem denegada. Sabidamente, para o trancamento da ação penal, exige-se falta de justa causa, o que, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de...
... Acórdão Nº ... HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. ARTIGOS 40, 48 E 64 DA LEI N ... flora, ou, pelo menos, ... desimpedimento total para ... Processual penal. Crime contra o meio ambiente. Impedir ou dificultar a ... -
Acórdão nº 0000221-73.2005.4.01.3902 de Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
Assunto: Crimes Contra a Flora - Crimes Contra o Meio Ambiente ... ência para processar e julgar crimes ambientais em que o interesse da União for direto e ...
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Acórdão nº 0000221-73.2005.4.01.3902 de Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
Assunto: Crimes Contra a Flora - Crimes Contra o Meio Ambiente ... ência para processar e julgar crimes ambientais em que o interesse da União for direto e ...
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Acórdão nº 0000221-73.2005.4.01.3902 de Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
Assunto: Crimes Contra a Flora - Crimes Contra o Meio Ambiente ... ência para processar e julgar crimes ambientais em que o interesse da União for direto e ...
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Acórdão nº 0000221-73.2005.4.01.3902 de Quarta Turma, 9 de Noviembre de 2010
Assunto: Crimes Contra a Flora - Crimes Contra o Meio Ambiente ... ência para processar e julgar crimes ambientais em que o interesse da União for direto e ...
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nº 2006.39.00.008086-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Octubre de 2007
Assunto: Crimes Contra a Flora - Crimes Contra o Meio Ambiente ... ça Estadual para julgamento dos crimes ambientais, no presente feito, os crimes da Lei nº ...
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Capital - Editais
... : Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito ... Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ... , a Justiça Pública move uma ação penal contra o denunciado acima citado, por infração do art ... Classe Assunto: Crimes Ambientais - Crimes contra a Flora ... Autor: ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... , a maioria dos problemas ambientais estão motivados pelo subdesenvolvimento ... terra incluídos o ar, a água, a terra, a flora e a fauna e especialmente amostras ... a justa luta dos povos de todos os países contra a poluição ... Princípio 7 ... Os Estados ... ção, constatação e acusação por crimes, para a proteção da saúde pública ou para a ...
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Acórdão Nº 0800027-23.2017.8.01.0010 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 06-09-2023
... : Sammy Barbosa Lopes ... : Crimes Contra A Flora ... APELAÇÃO CRIMINAL ... CRIMES AMBIENTAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... PUNITIVA. PENA IN ...
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nº 2006.39.00.007320-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Marzo de 2008
Assunto: Crimes Contra a Flora - Crimes Contra o Meio Ambiente ... ça Estadual para julgamento dos crimes ambientais, no presente feito, os crimes da Lei nº ...
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Acórdão nº 2003.32.00.008293-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 24 de Mayo de 2005
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. EXTRAÇÃO DE MADEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. ILHA FLUVIAL SOB DOMÍNIO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. 1. A competência para processar e julgar crimes cometidos contra a fauna e flora não é exclusiva da Justiça Federal, em razão do interesse comum que a Constituição Federal atribui aos entes federados (arti
... pelo Ministério Público Federal, contra decisão da MMª. Juíza Federal da 3ª Vara da ... crimes contra o meio ambiente". (fl. 28) ... Logo após ... o meio ambiente, precisamente contra a flora, descrito na Lei no. 9.605/98 ... A MMª. Juíza ... -
nº 2002.43.00.000259-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 12 de Marzo de 2002
Assunto: Demais Crimes Não Codificados ... Autuado em: 7/2/2002 ... pelo Ministério Público Federal contra decisão proferida pelo ilustre Juízo da 2ª ... e julgar crime contra o Meio Ambiente (flora), tal como descrito na peça inaugural de ... Vê-se, deste modo, que os crimes ambientais não foram especificamente atribuídos à ...
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Vitória da conquista - Editais
... : Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas ... Autor: ... Classe Assunto: Crimes Ambientais - Crimes contra a Flora ... Autor: MINISTÉRIO ...
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Decisão Monocrática nº 51181498820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 22-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. LITISCONSÓRCIO ATIVO. VALOR DA CAUSA INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DA VARA COMUM. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECLINADA, DE OFÍCIO, A COMPETÊNCIA PARA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO PREJUDICADO.
... da ação Indenizatória por Danos Ambientais, Morais, à Saúde e Materiais, LAN MATTE DIAS E OUTROS contra a ora agravante, o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e ... que está a praticar crimes ambientais, contra as pessoas, seus bens, a flora ...