crimes ambientais de menor potencial ofensivo
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Das Provas (arts. 155 a 184)
...ex.: a inimputabilidade do menor de 18 anos (arts. 27 do CP e 228 da CF) é uma ... presunção de violência em determinados crimes contra a dignidade sexual (art. 224 do CP). . ...16), ressalvadas as de menor potencial ofensivo, que seguem o rito dos juizados .... As gravações ambientais, efetuadas sem o . conhecimento dos ...
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LEI COMPLEMENTAR N.º 222, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 (71583)
...V. Da. Vara do Meio Ambiente e da Vara de Crimes Ambientais. Art. 161-A. Ao. Juízo da Vara do ...Nos crimes. ambientais de menor potencial ofensivo, a aplicação da Lei n. ...
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Acórdãos nº 0020282-10.2010.8.26.0099 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 26 de Septiembre de 2013
Embargos a execução de obrigação de fazer. Inadimplência parcial de transação penal. Título executivo formalmente perfeito. Sentença de procedência. Apelação provida, com aplicação do artigo 515, § 3º, do CPC. Inexistência de omissão, obscuridade, erro, dúvida ou violação a lei federal no acórdão. Arguição de contradição em face de outro acórdão proferido pela Câmara. Inadmissibilidade. Embargos...
... - Bragança Paulista dispõe: “ Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a ... -
Se��o criminal - Se��o criminal
...: 1- Desonerar a ofendida de levar a filha menor até a presença do genitor para exercer o ..., ou seja, o Juízo da Vara do Júri e Crimes" de Imprensa da Comarca de Feira de Santana. . Ap\xC3"... sua competência, nos crimes de menor potencial" ofensivo, e proceder ao envio dos autos para o ju\xC3"... contra os idosos e a 4ª, crimes ambientais, mediante compensação. . . A criação de ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
...)viabilidade na tutela penal dos bens ambientais no Estado de Direito Ambiental. Neste momento, ...Trata-se da teoria dos “crimes de perigo abstrato em contextos instáveis” ... figuras estranhas que implicam em maior ou menor medida a presunção de culpabilidade (a ... daquelas condutas de pequeno teor ofensivo, bem como pela execução, pela proliferação e ... jurídico, que, para manter todo o seu potencial de critério justo de atribuição de desvalor ...
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Direito Ambiental
... a garantia da perenidade dos recursos ambientais. Tem raízes na Carta de Estocolmo (1972) e foi ..., que avaliará no caso concreto o potencial ofensivo da obra. . (B) Uma pessoa ...Adotou-se, como isso, a chamada teoria menor da desconsideração, para a qual basta a ... penal objetiva pelo cometimento de crimes ambientais. . A: incorreta, pois o termo de ...
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Acórdão nº 0024857-62.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 23 de Agosto de 2011
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA AMBIENTAL. PORTARIA PRESI/CENAG Nº 248/2010. CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA AMBIENTAL E AGRÁRIA. PROVIMENTO COGER Nº 49/2010. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA IMPLANTAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA. PRINCÍPIOS DA PERPETUAÇÃO DE JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO...
...ão decorrentes de supostas infrações ambientais. A ação foi originariamente proposta em ...k) termos circunstanciados e processos de crimes ambientais."(grifos acrescidos) O ...c) os feitos criminais, de menor potencial ofensivo, processados na forma da Lei ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... também intervenções, se bem que em menor intensidade. Mas isso se deve ao maior ou menor ... presente, penetre nas contingências ambientais, analise a dinâmica de uma sociedade em ... empresas do grupo são responsáveis em potencial, obedecido o benefício de ordem. . Ainda que a ..., contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes punidos com a perda de cargo público; d) tenha ...ão, menor será a gravidade do termo ofensivo e vice-versa; quanto menos comum for o linguajar ...
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Acórdão nº 0014546-12.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Julio de 2011
PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA DE FUNDO RELACIONADA A DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DO TRIBUNAL PARA DIRIMIR O CONFLITO. 1. Compete à Segunda Seção o julgamento de conflito de competência instaurado entre magistrados de primeira instância, relativamente a processo relacionado a desapropriação indireta. 2. Questão de ordem acolhida,...
...k) termos circunstanciados e processos de crimes ambientais. (..) Art. 4º. Os critérios de ...c) os feitos criminais, de menor potencial ofensivo, processados na forma da Lei ... -
Acórdão nº 0014546-12.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Julio de 2011
PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA DE FUNDO RELACIONADA A DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DO TRIBUNAL PARA DIRIMIR O CONFLITO. 1. Compete à Segunda Seção o julgamento de conflito de competência instaurado entre magistrados de primeira instância, relativamente a processo relacionado a desapropriação indireta. 2. Questão de ordem acolhida,...
...k) termos circunstanciados e processos de crimes ambientais. (..) Art. 4º. Os critérios de ...c) os feitos criminais, de menor potencial ofensivo, processados na forma da Lei ... -
Acórdão nº 0014546-12.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Julio de 2011
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...k) termos circunstanciados e processos de crimes ambientais. (..) Art. 4º. Os critérios de ...c) os feitos criminais, de menor potencial ofensivo, processados na forma da Lei ... -
Acórdão nº 0014546-12.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Julio de 2011
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...k) termos circunstanciados e processos de crimes ambientais. (..) Art. 4º. Os critérios de ...c) os feitos criminais, de menor potencial ofensivo, processados na forma da Lei ... -
Acórdão nº 0014546-12.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Julio de 2011
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...k) termos circunstanciados e processos de crimes ambientais. (..) Art. 4º. Os critérios de ...c) os feitos criminais, de menor potencial ofensivo, processados na forma da Lei ... -
Acórdão nº 0014546-12.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Julio de 2011
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...k) termos circunstanciados e processos de crimes ambientais. (..) Art. 4º. Os critérios de ...c) os feitos criminais, de menor potencial ofensivo, processados na forma da Lei ... -
Acórdão nº 0014546-12.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Julio de 2011
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...k) termos circunstanciados e processos de crimes ambientais. (..) Art. 4º. Os critérios de ...c) os feitos criminais, de menor potencial ofensivo, processados na forma da Lei ... -
Acórdão nº 0014546-12.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Julio de 2011
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Acórdão nº 0014546-12.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Julio de 2011
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Acórdão nº 0014546-12.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Julio de 2011
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Acórdão nº 0014546-12.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Julio de 2011
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Acórdão nº 0014546-12.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Julio de 2011
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Acórdão nº 0014546-12.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Julio de 2011
PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA DE FUNDO RELACIONADA A DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DO TRIBUNAL PARA DIRIMIR O CONFLITO. 1. Compete à Segunda Seção o julgamento de conflito de competência instaurado entre magistrados de primeira instância, relativamente a processo relacionado a desapropriação indireta. 2. Questão de ordem acolhida,...
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Acórdão nº 0014546-12.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Julio de 2011
PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA DE FUNDO RELACIONADA A DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DO TRIBUNAL PARA DIRIMIR O CONFLITO. 1. Compete à Segunda Seção o julgamento de conflito de competência instaurado entre magistrados de primeira instância, relativamente a processo relacionado a desapropriação indireta. 2. Questão de ordem acolhida,...
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Acórdão nº 0014546-12.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 26 de Julio de 2011
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...k) termos circunstanciados e processos de crimes ambientais. (..) Art. 4º. Os critérios de ...c) os feitos criminais, de menor potencial ofensivo, processados na forma da Lei ...