crimes ambientais de menor potencial ofensivo
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Amargosa - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Um exemplo no qual a resposta estatal é menor do que a gravidade do delito ... Hipótese 1: ... ser punidas como infrações de menor potencial ofensivo, há, in casu , total insuficiência da ... no item 1.6.4 que em se tratando de crimes" hediondos, o percentual exigido para progressão \xC3" ... da Lei nº 9.605/1998 (lei dos crimes ambientais), in verbis: ... As penas restritivas de ...
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Acórdão nº 0000801-62.2016.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 04-12-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁPrimeira Turma Recursal Dr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL nº 0000801-62.2016.8.11.0004 – Juizado Especial Cível e Criminal de Barra do Garças - MT.APELANTE: MAURICIO OTAVIANO DA SILVA.APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:RECURSO...
... : APELAÇÃO CRIMINAL (417)Assunto: [Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio ... 34 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – INCOMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ... somada ultrapassa a concepção legal de menor potencial ofensivo e, portanto, o limite de ... -
Acórdão Nº 0811318-22.2022.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2023
... que a extinção da punibilidade dos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, em sede ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... em várias formulações jurídicas ambientais e penais voltadas à compreensão dos problemas ... ) quanto os fenômenos da explosão dos crimes de perigo abstrato, os bens jurídicos ... pelo legislador, independentemente do potencial de perigo da conduta para com o bem jurídico 69 ... Colocado isso, aspecto de não menor importância é identificar e preservar o seu ... ínfimas, em face do resultado ofensivo aos bens ambientais de mais elevado valor ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , magistrado federal, “pela prática dos crimes (i) do art. 317, caput e § 1º, do Código ... , nesta oportunidade, não mais tem potencial de acarretar prejuízo às investigações, ... e vídeo relacionados às captações ambientais foram obtidos por meio de equipamentos ... A total inexistência do menor elemento de prova em relação ao requerente diz ... investigação, crimes de alto potencial ofensivo ... Tenho que esta Corte Regional, no julgamento ...
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Das penas
... 2º e 3º, Lei 8.072/1990 (Crimes Hediondos) ... b) regime semiaberto a execução ... de doença grave, pessoa com filho menor ou doente mental ou, ainda, quando se trata de ... , são considerados infrações de menor potencial ofensivo, admitindo-se, em relação a eles, a ... : a) custeio de programas e projetos ambientais; b) execução de obras de recuperação de ...
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Direito Processual Penal
... e regras de direito internacional aos crimes cometidos em território brasileiro ... (E) ... menor potencial ofensivo, assim entendidas aquelas cuja ... para processar e julgar crimes ambientais quando caracterizada lesão a bens, serviços ou ...
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Decisão Monocrática Nº 5000181-67.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 11-01-2023
... , o delito imputado à Impetrante é de menor potencial ofensivo, cuja pena em abstrato é de ... "as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 ... 60, DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA NÃO ...
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Acordao N° 1424931 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Ação penal. Trancamento. Falta de justa causa. Crime ambiental. Captação de recursos hídricos e drenagem do solo sem autorização do poder público e impedimento da regeneração da vegetação no local. Prescrição da pretensão punitiva. Suspensão condicional do processo. Faculdade do ministério público. 1 - o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus, medida excepcional, somente se...
... 4 - Nos crimes de ação penal pública, a iniciativa para ... 48 da Lei de crimes ambientais" ... E ilegal a decisão que indeferiu a prorroga\xC3" ... Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, é possível suspender o ... -
Acórdão Nº 0002314-26.2014.8.24.0052 do Segunda Câmara Criminal, 17-05-2022
... de 12 (doze) dias-multa, cada qual no seu menor patamar legal, pela prtica ... no se amolda queles ditos como de menor potencial ofensivo. Nesse contexto, como bem destacado pelo ... /95 - AUSNCIA DE QUALQUER FATO ENVOLVENDO CRIMES AMBIENTAIS E AINDA, DELITO PELO QUAL O ACUSADO ...
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Acórdão Nº 0000819-94.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 12-08-2020
... ULTRAPASSA DOIS ANOS. CRIME DE MENOR POTENCIAL ... OFENSIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ... 64 da Lei dos ... Crimes Ambientais, porquanto a autuação narra ...
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Acórdão nº 0003253-25.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 9 de Julio de 2016
... crimes" ambientais (arts. 38-A e 64 da Lei nº 9.605/98) \xC3" ... se enquadram como infrações de menor potencial ofensivo, devendo o feito ... ser ...
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Capítulo V
@Seção I. Dos Crimes contra a Fauna ... Art. 29. Matar, perseguir, ... ) crimes de poluição e outros crimes ambientais; ... d) crimes contra o ordenamento urbano e o ... ífica, o criminoso, neste caso, terá pena menor ... Da mesma forma ocorre quanto ao crime ... muito em outras áreas, levando o potencial infrator a se sentir envergonhado de praticar a ... uma infração penal de menor potencial ofensivo, que não admite a forma culposa, além do que, o ...
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Direitos individuais e coletivos
... , pois desconsidera a humanidade potencial e relacional do feto humano, enquanto a teoria ... referida norma constitucional definindo os crimes de tortura, enquanto a lei 12.847/2013 instituiu ... , o discurso do pastor acaba por ser ofensivo, vindo a provocar o ódio entre diferentes, ... contra a mulher do rol dos crimes de menor potencial ofensivo; ... 2) STF, RE 489.064: a ... válida a implantação de escutas ambientais, pela polícia, em cumprimento à ordem judicial, ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... a atividade soberana estatal de definir crimes e cominar as respectivas sanções ... Por sua ... só pode punir agente imputável, com potencial consciência da ilicitude, quando dele ... f) Não tem aplicação nos crimes ambientais (STF: RHC 88.880 MC/SC) ... g) Quanto aos ... Se para a infração de menor potencial ofensivo essa é a solução legal, ...
- Acórdãos nº 0627406-97.2016.8.04.0001 de 2ª Câmara Criminal
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A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... condutas que podem ser consideradas como crimes, ora adaptar os princípios e normas tradicionais ... Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando ... as penas aplicáveis em virtude da potencial maior lesividade decorrente do come-timento de ... feito atualmente no tocante aos crimes ambientais. 8 Um outro aspecto que também se mostra ... Competência. Veiculação do conteúdo ofensivo. Fixação no local do titular do próprio ...
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Acórdãos nº 0024752-17.2015.8.26.0000 de Câmara Especial, 19 de Octubre de 2015
... e 1ª Vara Criminal de Rio Claro - Crimes ambientais - Delitos de menor potencial ofensivo ...
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Paramirim - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... , “caput” do CPB, considerado como de menor potencial ofensivo. Segundo constam dos autos, o ... 29, §1º, III da Lei dos Crimes Ambientais, considerado como de menor potencial ...
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Segunda câmara criminal - primeira turma - Segunda câmara criminal - primeira turma
... 46, parágrafo único, da Lei de Crimes Ambientais, figura no rol dos crimes de menor encial ofensivo (art. 61 da Lei nº 9.099/95), uma vez que ...
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Acórdão Nº 0900008-03.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-02-2021
... para apurar prtica de delitos ambientais que tramitem pelo rito da Lei n. 9.099/95 ... e julgar: I - as infraes penais de menor potencial ofensivo (arts. 60 e 61 da Lei n ... partir de 11 de fevereiro de 2011; II - os crimes tipificados nos arts. 302 a 312 da Lei n. 9.503, ...
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Direito Penal
... “( ... ) ao agente imputável, com potencial consciência da ilicitude (possibilidade de ... legal” (somente a lei pode definir crimes e cominar penas). Não se confunde com o ... , outro crime, que representa uma violação menor ao bem jurídico. ED Gabarito “C” ... infração penal de menor potencial ofensivo, aplicando-se, bem por isso, os benefícios e o ... 42 da Lei 9.605/1998 (Crimes Ambientais); C: correta. Em consonância com a ...
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Direito Ambiental
... a garantia da perenidade dos recursos ambientais. Tem raízes na Carta de Estocolmo (1972) e foi ... , que avaliará no caso concreto o potencial ofensivo da obra ... (B) Uma pessoa ... Adotou-se, como isso, a chamada teoria menor da desconsideração, para a qual basta a ... penal objetiva pelo cometimento de crimes ambientais ... A: incorreta, pois o termo de ...
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Magistratura TJAL 2019
... ou convalidação se alguma das partes for menor ou incapaz ... 20. A tutela da evidência ... princípio da insignificância (A) aos crimes ambientais e aos crimes patrimoniais sem ... licitações e às infrações de menor potencial ofensivo, já que regidas por lei especial ...